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GABARITO: LETRA E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
PODER DE POLÍCIA:
Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.
José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.
O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta a seguinte conceituação: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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O erro da 1ª parte está em dizer que o exercício do poder de polícia acontece em DETRIMENTO do interesse público.
DETRIMENTO = PREJUÍZO, DANO (MORAL/MATERIAL), PERDA...
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A 1ª parte é o "Poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público." (CERTO)
E o erro é "O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em delimitar o exercício dos direitos individuais em detrimento do interesse público. (ERRADA)
No dicionário: "detrimento": Estrago material ou moral; perda, dano, prejuízo
https://www.dicio.com.br/detrimento/
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Esse "detrimento" lascou com tudo!
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Dano, prejuízo. Causando prejuízo ou desvantagem em (ex.: há indícios de favorecimento de um concorrente em detrimento dos outros).
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Parecia tudo tão lindo .....
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Nunca ouvi falar nesse princípio da "predominância do interesse público" seria sinônimo da supremacia do interesse público???
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Em detrimento NÃO, pelo contrário!
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O erro da 1°:
Para Maria Silvia Zanella Di Pietreo o poder de polícia é “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.”
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EM DETRIMENTO DE = EM VEZ DE
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FÉ EM DEUS PORQUÊ ELE É JUSTO!
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A questão demanda conhecimento acerca do poder de polícia.
Poder de polícia é a prerrogativa de que goza a Administração Pública de
restringir o exercício de direitos e de atividade privadas por particulares com
o objetivo de defender os interesses de toda a coletividade. Assim, atividades
como fiscalização de trânsito, fiscalização ambiental, por exemplo, são
atividades de polícia administrativa.
Feitas essas considerações, vejamos as diferentes partes da
afirmativa constante do enunciado da questão:
O poder de polícia é
a atividade do Estado consistente em delimitar o exercício dos direitos
individuais em detrimento do interesse público (1ª parte).
Incorreta. É exatamente em razão de a Administração Pública
gerir os interesses da coletividade que ela goza de alguns poderes ou
prerrogativas em relação aos particulares, dentre essas prerrogativas está o
poder de polícia. Assim, o exercício do poder de polícia deve se dar em
benefício do interesse público e nunca em detrimento do interesse público.
O fundamento do poder
de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o
particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados
(2ª parte).
Correta. A Administração Pública pode, por meio do exercício
do poder de polícia, limitar o exercício de direitos e atividades por
particulares para defender os interesses da coletividade. Desse, o fundamento do poder de polícia é o
princípio da supremacia do interesse público.
A Administração tem
por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar
coletivo, e o faz usando seu poder de polícia (3ª parte).
Correta. Os particulares têm liberdade para exercerem
direitos, porém, o exercício desses direitos não deve ocorrer em detrimento dos
interesses de toda a coletividade. Sendo assim, cabe a Administração Pública,
por meio do exercício do poder de polícia, acomodar o exercício de direitos
pelos cidadãos ao bem-estar coletivo.
Verificamos, então, que são corretas a 2º e a 3º parte da
afirmativa da questão, de modo que a resposta é a alternativa E.
Gabarito do
professor: E.
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Cai igual uma patinha , kkkk, Detrimento= Prejuízo
Erra aqui pra nunca errar na prova.
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Errei em detrimento do acerto.
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delimitar , lascou tudo
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Gabarito E
O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em delimitar o exercício dos direitos individuais em detrimento do interesse público (1ª parte).
- A Administração Pública deve gerir os interesses da coletividade que ela goza de alguns poderes ou prerrogativas em relação aos particulares, dentre essas prerrogativas está o poder de polícia. Assim, o exercício do poder de polícia deve se dar em benefício do interesse público e nunca em detrimento do interesse público.
obs.: "delimitar" = determinar limites.
"detrimento" = estrago material ou moral; perda, dano, prejuízo.
"Em detrimento de" [locução prepositiva] pode ser:
- Quando ocorre de modo a causar prejuízo moral ou material a; em oposição ao interesse de. ex.: algumas associações estão sendo privilegiadas em detrimento de outras.
- Quando ocorre comparação entre dois elementos em que um é aceito e o outro negado; em vez de. ex.: o uso do capitalismo em detrimento do socialismo.
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Eita, falta de atenção
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Poxa... :(