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Entendo que a Anvisa é uma autarquia, dessa forma é criada por lei específica e de acordo com o principio da simetria jurídica deve ser extinta por lei específica.
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Retificando
art.37,XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\
Com toda a certeza IZa, estou aqui retificando meu posicionamente que estava claramente ERRADO. A Anvisa é autarquia e eu fundamentei nop artigo referente à orgãos públicos. Trata-se de autarquia e a fundamentação está no art.37, inciso XIX, da CF. Soma-se a isso o princípio da simetria das formas jurídicas como muito bem trazido por ti.
Agradeço a ajuda e peço desculpas aos colegas pela falha, abraços.
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Princípio da Simetria = criada por Lei específica a extinção dar-se-á por Lei.
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Mas será que em algum momento o presidente da republica pode estinguir algum orgao pubilico por Decreto ou similar?
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Eli, Acho que a banca tentou confundir o candidato com o artigo Art. 84 da CF:
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
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Violaria, com certeza. Se só pode ser criada por Lei (específica), me inclino a pensar pelo mesmo em relação à sua extinção (Autarquia).
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Adriano Goulart, a banca não tentou confundir com o Art. 84 da CF. Ela cobrou exatamente o que esse artigo está dizendo:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Ou seja, se o decreto do Presidente da República caracterizar a extinção da ANVISA, que está inserida na administração federal (administração indireta), então o decreto violaria a CF.
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Hierarquia das Normas Constitucionais
Normas infraconstitucionais - Leis
São as normas legais, inferiores a constituição, que devem respeitar as previsões constitucionais e não podem prever nada além do que dita o texto constitucional.
Normas infralegais - Decretos
São as normas inferiores as normas infraconstitucionais/legais. Essas normas nascem do burocrata administrativo, normatização interna da administração pública. Normatização que serve para buscar a fiel execução da lei, ou seja, as normas infralegais detalham o que diz a norma infraconstitucional.
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NO CASO DE LEI SERIA LEGAL
POR DECRETO É ILEGAL, OU SEJA, VIOLA A CONSTITUIÇÃO
GABARITO ERRADO
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Neste caso deve ser respeitado a teoria dos motivos determinantes, pois se a autarquia foi criada mediante lei especifica, a mesma deve ser extinta por lei.
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No caso de autarquia: lei cria -----> lei extingue
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CERTO
CRIADA E EXTINTA SOMENTE POR LEI
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Criação e extinção -> somente por LEI
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Criação e extinção de orgão somente por lei.
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Criação e extinção de orgão somente por lei.
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Sim
Pois a ANVISA é uma autarquia logo criada e extinta somente por lei.
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Decore essa frase:
UMA PORTA SOMENTE PODE SER FECHADA COM A MESMA CHAVE QUE A ABRIU !!
Vale para inúmeros conceitos jurídicos...
;-))
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Correto . Pois a ANVISA é uma autarquia especial , sendo assim , como as demais autarquias , deve ser criada ou extinta por meio de lei específica .
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Gabarito: CERTO
A ANVISA é uma AUTARQUIA, a qual deve ser criada por LEI ESPECÍFICA, e sua extinção também deverá ser por LEI.
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Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, é correto afirmar que: Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.