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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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Apenas acrescentando que o STF vem entendendo que a referida imunidade também alcança a exploração, pela autarquia, de atividades estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda decorrente dessa exploração seja integralmente destinada à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da entidade.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.
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Simplificando....
"A imunidade é só para os impostos não se estendem a taxas."
comentário de um outro colega daqui do sitio, que achei fácil pra gravar.
bons estudos!
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Saca só:
A Anvisa vai pagar IPTU? Não, pois IPTU é imposto.
A ANVISA vai pagar taxa de água e luz? Vai, pois não é imposto é taxa.
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otimo comentário do rapaz ai de cima....a ANVISA não paga imposto (mas paga taxa) devido ao princípio da imunidade reciproca...
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Imposto não, apenas taxas.
GABARITO CERTO
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A IMUNIDADE INCIDE SOMENTE SOBRE IMPOSTOS. NÃO HÁ, PORTANTO, IMUNIDADE SOBRE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
GABARITO CERTO
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Anvisa é uma agência reguladora.
Agências reguladoras são autarquias de regime especial.
Autarquias gozam de imunidade tributária recíproca.
Correto
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IMUNE A IMPOSTOS.. MAS A TAXAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS NÃO
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imunidade tributária
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GABARITO CERTO
As autarquias gozam de certos privilégios tributários
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Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal,é correto afirmar que: A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.
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Imunidade tributária.
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GAB: CERTO
ANVISA
Características: Agencia reguladora, isto é, uma autarquia criada com regime especial. Dito isso, sabendo-se que a ANVISA nada mais é do que uma "autarquia especial" (agencia reguladora), conclui-se que possui a prerrogativa da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, sobretudo por não ter o lucro como objeto de sua busca, mas a fiscalização.