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I) - Errada - Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
II e III - Certo.
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I - (ERRADA) Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e de répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime com pena de detenção, de três a seis anos, ou multa, conforme determina a Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 30.
Art. 30, Lei 9.605/98 - Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
II - (CORRETA) Peculato - Art. 312, CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
III - (CORRETA)
Art. 8º-D, lei 11.343/06 - São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:
IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;
V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;
Lembrando que esse Plano Nacional de Políticas sobre Drogas possui duração de 5 (cinco) anos (§ 1º, art. 8º - D)
Portanto,
GABARITO: LETRA C
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Essas bancas só podem ter retardo mental, tendo em vista que, quase todo concurso para Guarda Municipal, elas só sabem cobrar preceito secundário de tipo penal, uma das coisas mais difícil de se decorar.
Aff.... Haja paciência !!
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Assertiva C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
II. À luz do artigo 312 do Código Penal, ao funcionário público que cometeu o crime de peculato, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
III. Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a sua qualificação profissional, assim como promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos, são objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas previstos no artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de 2006.
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Sobre o item III.
Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:
I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;
II - viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas;
III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;
IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;
V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;
VI - estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas;
VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas;
VIII - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;
IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais;
X - propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação das diretrizes e princípios previstos no art. 22;
XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e
XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.
§ 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.
§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
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Questão pra guarda municipal, bicho. Olha o nível. É o fim do mundo kk.
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Topou com essas bancas? Pula a questão . Não vale a pena o stress
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Essa banca deveria ser BANIDA do QCONCURSOS!!!!
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Meu método de resolução foi saber que os crimes ambientais tem uma pena insignificante, não seria tão alto assim.
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É para juiz ?
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ADM & TEC, como sempre, prestando um ótimo serviço de revisão!
Excelente banca!
(contém ironia)
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ALTERNATAVAS II E III SÃO AS CORRETAS. LETRA DE LEI
GABARITO: C
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Uma linha de raciocínio que pode ajudar os colegas:
Eu excluí a alternativa "I" de cara, porque faz menção a pena de 3 a 6 anos ou multa.
A maioria esmagadora dos crimes que permite a substituição da pena privativa de liberdade por multa são os de MENOR POTENCIAL OFENSIVO (pena máxima menor ou igual a 2 anos).
No Código Penal, por exemplo, só encontrei um crime que foge a essa regra, " Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa."
Mesmo assim, como podem ver, a pena máxima é de 3 anos, muito diferente da pena de 6 anos da questão.
Bons estudos a todos!
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A
questão cobrou conhecimentos acerca da lei n° 9.605, de 1998 – Lei dos crimes
ambientais, Lei nº 11.343, de 2006 e dos crimes contra a Administração em
geral.
Item I – Incorreto. Exportar para o exterior peles e
couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade
ambiental competente é crime previsto no art. 30 da lei n° 9.605, de 1998 – Lei
dos crimes ambientais e tem pena reclusão,
de um a três anos, e multa e não pena de detenção como afirmado no item.
Item II – Correto. O
crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é apenado com
reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Item III –
Correto. O item reproduz fielmente o disposto no artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de
2006.
Assim,
apenas duas afirmativas estão corretas.
Gabarito, letra C.
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Faltou carne de capivara, aí estava certo
Outra obs: crime de peculato nada ver com lei dos toxicos
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Nível de Delta da PF rsrs
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Deu uma embaralhada boa.
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Saber os artigos nem para juiz isso é justo
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Banca que cobra quantum de pena deveria ser extinta... ridículo.
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Deveria ter um filtro no qc "excluir bancas", essa seria a primeira com certeza.
PERTENCEREMOS!
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prova de nível médio cobrando pena...
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I- (Errado) -Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
II- (Correta)- Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
III- (Correta)- lei 11.34306
Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:
IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;
V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;
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Buscando o filtro "excluir questões da ADM&TEC"....
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Questão mal elaborada.
Não estimula o raciocínio sobre o que precisa saber. Paciência
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Art. 30, Lei 9.605/98 - Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
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Temos outra AOCPena? Valei-me!
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curioso pra saber a nota de corte dessa prova
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Guarda municipal policial.
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É aquela saudosa filosofia dita por um dos guerreiros dessa plataforma: Quem deve decorar pena é bandido.
No mais, segue o jogo!
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Vejo que está virando tendência das bancas cobrarem o preceito secundário do tipo penal. Abordado pela AOCP, quando da realização do concurso de Delta da PCPA, como era esperado este tipo de abordagem, e pela FGV, na realização do concurso de Delta do RN (acho que cobraram uma ou duas questões neste sentido), o que não é perfil desta banca, a FGV, este tipo de cobrança.
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Delegado municipal
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Questão assoviando e chupando cana ao mesmo tempo..
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Ainda bem que essa banca não será da PPMG
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Teoria da conspiração: "Concurso de prefeitura é esquema, tem compra de gabarito e tudo. Questão feita pra errar!".
Questão para guarda municipal:
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e de répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime com pena de detenção, de três a seis anos, ou multa, conforme determina a Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 30.
KKKKKKKKKK
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Por essas e outras as Guardas Municipais teriam todo direito de integração ao rol do art 144 da CF. Olha o nível da questão.
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I- Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa
II- Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
III- Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:
IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;
V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;
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Item I – Incorreto. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente é crime previsto no art. 30 da lei n° 9.605, de 1998 – Lei dos crimes ambientais e tem pena reclusão, de um a três anos, e multa e não pena de detenção como afirmado no item.
Item II – Correto. O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é apenado com reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Item III – Correto. O item reproduz fielmente o disposto no artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de 2006.
Assim, apenas duas afirmativas estão corretas.
Gabarito, letra C.
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Gabarito C.
Sem querer desmerecer a função de guarda municipal, mas qual o sentido do cara ter que conhecer o tipo penal da afirmativa I, além do tempo de pena também, quando que esse cara vai apurar/lidar com esse crime na prática.
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Como uma banca cobrar preceito secundário da pena ? o que isso vai extrair do conhecimento do candidato ? é muito ridículo, vergonhoso.
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Mas no caso da Lei 11.343 - 8º, foi vetado, não levaria a consideração?
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Prova de "Delegado da Guarda municipal"? (Atividade lesiva ao Meio Ambiente, Penal, Lei de Drogas) faltou uma jurisprudência.
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O Cespe chega treme ao ver essa banca formulando questões.
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cobrar pena é sacanagem