Trata-se de tópicos relacionados à despesa orçamentária.
I- Incorreto- aluguel de imóveis e aquisição de material de escritório podem ter valores determinados. Portanto, não são empenhos por estimativa. Segundo o MCASP 8ª, pág. 103, "Empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros".
II- Incorreto- Material de expediente é considerado despesa corrente, por exemplo. Segundo o MCASP 8ª, pág. 77, o Grupo de Natureza da Despesa (GND) - 4: Investimentos - "Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente".
III- Correto- Segundo o MCASP 8ª, pág. 100, "A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo".
Por fim, apenas uma afirmativa está correta..
Gabarito: Letra B.
Vamos analisar a questão.
A questão trata de ORÇAMENTO
PÚBLICO, conforme prevista no Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), na Lei n.º 4.320/64, e, também,
na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.
Seguem comentários de cada afirmativa:
I.
Os empenhos estimativos são o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo
montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento
de água e energia elétrica, materiais de construção, aluguel de imóveis,
aquisição de material de escritório, aquisição de combustíveis e lubrificantes
e outros insumos e serviços.
INCORRETA. De acordo com o item 4.4, do MCASP:
“4.4. ETAPAS DA DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
4.4.2.1. Empenho (pág. 98)
Os empenhos
podem ser classificados em:
a. Ordinário: é o tipo
de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado,
cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas
cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de
fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes
e outros; e
c. Global: é o tipo de
empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado,
sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de
aluguéis".
Os empenhos estimativos
são utilizados para as despesas como serviços de fornecimento de água e energia
elétrica, materiais de construção, aquisição de material de escritório,
aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros insumos e serviços.
É utilizado o empenho global
para as despesas com aluguéis de imóveis, pois, em geral, são
despesas contratuais sujeitas a pagamento mensais.
Então, a afirmativa NÃO está de acordo com a norma.
II.
São exemplos de investimentos, entre outros, as despesas orçamentárias com
softwares, seja por aluguel ou aquisição; com o planejamento e a execução de
obras; com a aquisição de imóveis e materiais de expediente considerados
necessários à realização dos serviços públicos; com a aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente.
INCORRETA. Segundo a Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001:
“4 - Investimentos
Despesas orçamentárias com softwares e com
o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas
últimas, e com a aquisição de
instalações, equipamentos e material permanente". A banca trocou as palavras “destas últimas", pelas palavras “dos serviços públicos".
O correto é que
a aquisição de imóveis seja necessária para a realização das obras, e NÃO
dos serviços públicos. A afirmativa NÃO
está de acordo com a norma.
III.
Uma das etapas da despesa orçamentária é a fixação da despesa, que se refere
aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas
previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa
orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de
medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos
disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
CORRETA. Segue o item 4.4.1.1, págs. 96 e 97 do MCASP:
“Fixação da Despesa
A fixação
da despesa refere-se aos limites de
gastos, incluídos nas leis
orçamentárias com base nas
receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se
no processo de planejamento e
compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em
vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas
pelo governo".
Então, a afirmativa ESTÁ
de acordo com a norma.
Portanto, somente há UMA
afirmativa correta.
Gabarito do Professor: Letra B.
LETRA B
I. Os empenhos estimativos são o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, materiais de construção, aluguel de imóveis, aquisição de material de escritório, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros insumos e serviços.
INCORRETA. De acordo com o item 4.4, do MCASP:
Os empenhos estimativos são utilizados para as despesas como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, materiais de construção, aquisição de material de escritório, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros insumos e serviços.
É utilizado o empenho global para as despesas com aluguéis de imóveis, pois, em geral, são despesas contratuais sujeitas a pagamento mensais.
II. São exemplos de investimentos, entre outros, as despesas orçamentárias com softwares, seja por aluguel ou aquisição; com o planejamento e a execução de obras; com a aquisição de imóveis e materiais de expediente considerados necessários à realização dos serviços públicos; com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
INCORRETA. Segundo a Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001:
Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente". A banca trocou as palavras “destas últimas", pelas palavras “dos serviços públicos".
O correto é que a aquisição de imóveis seja necessária para a realização das obras, e NÃO dos serviços públicos. A afirmativa NÃO está de acordo com a norma.
III. Uma das etapas da despesa orçamentária é a fixação da despesa, que se refere aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
CORRETA. Segue o item 4.4.1.1, págs. 96 e 97 do MCASP:
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo".