SóProvas


ID
5052232
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Processo administrativo


    O termo processo indica uma atividade para a frente, ou seja, uma atividade voltada a determinado objetivo. Trata‐se de categoria jurídica caracterizada pelo fato de que o fim alvitrado resulta da relação jurídica existente entre os integrantes do processo. Na verdade, pode definir‐se o processo como a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim. De fato, a ideia do processo reflete função dinâmica, em que os atos e os comportamentos de seus integrantes se apresentam em sequência ordenada com sentido teleológico, vale dizer, perseguindo o objetivo a que se destina o processo.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo prescindível que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo NÃO dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

    FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Obs:  Prescindível = Dispensável

  • Ja errei tanta questão com essa palavra PRESCINDÍVEL que aprendi!

  • Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

    § 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    § 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

    Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

  • ERRADO.

    Há dois erros no enunciado da questão:

    -Os atos do processo administrativo NÃO dependem de forma determinada (art. 22, Lei 9.784/99); e

    -O processo DEVERÁ (é imprescindível) ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas (art. 22, § 4º, Lei 9.784/99).

  • A questão exige conhecimento do artigo 22 da Lei 9.784/99. Vejamos:

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1° Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    § 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

    § 3° A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    § 4° O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

    A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a assertiva está errada.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    DICA:
    Prescindível: Opcional, ou seja, não obrigatório, não necessário.
    Imprescindível: Aquilo que não pode ser dispensado.
  • Direto ao ponto !

    Gabarito Errado;

    Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo prescindível que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

    Art. 22.  Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.