Questão 5052241

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-TO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo; Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização; Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Processo administrativo

    O termo processo indica uma atividade para a frente, ou seja, uma atividade voltada a determinado objetivo. Trata‐se de categoria jurídica caracterizada pelo fato de que o fim alvitrado resulta da relação jurídica existente entre os integrantes do processo. Na verdade, pode definir‐se o processo como a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim. De fato, a ideia do processo reflete função dinâmica, em que os atos e os comportamentos de seus integrantes se apresentam em sequência ordenada com sentido teleológico, vale dizer, perseguindo o objetivo a que se destina o processo.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• Mnemônico: O AR é coletivo

• Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  III - as Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos = O AR é COLETIVO.

  é só lembrar que o ar é coletivo, galera.

  Outra dica que tenho, aqui só aplicável a essa lei, pois não devemos aplicar esse entendimento para fins de Direito Processual Civil., é a seguinte:

  direito difuso= é um direito de todos, não há um destinatário específico, razão pela qual se permite ao cidadão interpor recurso administrativo.

  direito coletivo= é um direito de determinado grupo de pessoas, com destinatários específicos, motivo pelo qual não é qualquer cidadão que poderá interpor o recurso administrativo.

  Fonte: comentários mão na roda daqui do qc, estou compartilhando para simplificar sua memorização, até pq haja lei pra a gente ler e decorar, não é mesmo? Então fica a dica.

• Quadrix 2019

  Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em processo administrativo.

• A questão exige conhecimento do teor do artigo 58, III, da Lei 9.784/99. Vejamos: 
  
  
  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  
  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
  
  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
  
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  
  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a assertiva está correta.
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
  
  

• GABARITO: CERTO

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;