SóProvas

ID
5052256
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Improbidade administrativa


    A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.

     É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,

ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.


A instauração de investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa poderá ser representada à autoridade administrativa competente por qualquer pessoa.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO V
    Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • GAB CERTO

    Complementando

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa 

    § 1º A representação, que será ESCRITA ou REDUZIDA A TERMO e ASSINADA, conterá:

    • A qualificação do representante;
    • As informações sobre o fato e sua autoria; e
    • A indicação das provas de que tenha conhecimento;

  • Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, CF.

  • CERTO

    Representar = qualquer pessoa

    Ajuizar = MP e PJ interessada

  • Correto.

    Lembrando que o ajuizamento da ação é prerrogativa inerente ao Ministério Público.

  • A questão exige conhecimento do teor do artigo 14, caput, da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a assertiva está correta.

    Gabarito do Professor: CERTO



  • Certo

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente.....

    Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.