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GABARITO: CERTO
Princípio da publicidade:
O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:
a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;
b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;
c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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GABARITO - CERTO
O princípio da publicidade também pode ser visto como uma forma de controle da atividade administrativa.
ex: Quando o Município expõe aqueles cartazes informando os valores gastos nas licitações.
Ele transmite " Transparência" e também permite ao particular " Controlar" os atos da administração.
Bons estudos!
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O princípio da publicidade pode ser analisado tomando como base o fato do interesse público ser indisponível. Tal característica exige que o administrador atue de forma transparente, de modo que seja possível o controle de legitimidade.
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Imagina se tudo que a ADM PÚBLICA faz fosse escondido...teria muita coisa ilegítima sendo feita.
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GABARITO: CERTO
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1720/Principio-da-publicidade-Direito-Administrativo
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre os princípios da Administração Pública, em especial, sobre o princípio da publicidade.
Como destacado por José dos Santos Carvalho Filho, "os
princípios são postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da
Administração Pública". Alguns destes princípios foram trazidos claramente
pelo legislador constituinte, e são chamados de princípios expressos, alguns
outros princípios são depreendidos da doutrina, da jurisprudência e de outras
fontes, e acabam trazendo consigo uma grande aceitação como regras de proceder
da Administração Pública. O autor chama esses princípios "não
expressos" de "princípios reconhecidos". A principal
distinção, portanto, entre princípios expressos e reconhecidos é o fato de que
os primeiros estão expressamente previstos na Constituição Federal. (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo:
Atlas, 2018, p. 19)
São princípios expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência. (Para facilitar pode gravar a palavra L I M P E, que
tem as iniciais dos cinco princípios expressos no caput do art. 37 da CF)
Para fins desta questão, nos interessa o princípio da publicidade. Este princípio está expresso no art. 37,
caput, da Constituição Federal, e prega a necessidade de ampla publicidade
dos atos administrativos entre os administrados, permitindo, inclusive que
estes possam exercer o controle social das ações administrativas, se, mostrando
assim como elemento indispensável à participação democrática e também é
condição de eficácia para muitos atos administrativos. Por isso, a assertiva está correta.
Gabarito: Certo
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O princípio da publicidade da visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos; e o princípio da publicidade esta diretamente ligado a divulgação das informações públicas para a sociedade promovendo, desta forma, um controle social do estado.
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Controlar a legitimidade não estaria ligado ao controle de legalidade? Pense nisso, se a legitimidade está inserida na legalidade, falar do acessório é falar do todo.
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GAB: C