GABARITO: CERTO
As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
a) A extinção de autarquias deve ser feito diretamente por meio de lei específica (princípio da simetria das formas jurídicas).
b) A lei de criação e extinção de autarquia é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado.
d) O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens, móveis e imóveis, do ente federado que a criou, os quais passam a pertencer à nova entidade. Extinguindo-se a autarquia, todo o seu patrimônio é reincorporado ao ativo da pessoa política a que ela pertencia. Os bens das autarquias são considerados bens públicos.
FONTE: Hellen Vieira Q351025
CERTO
Quando ela é extinta, o patrimônio volta...
Complemento....
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que
o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.
A questão exige do candidato conhecimentos sobre a organização da Administração Pública, em especial, sobre as autarquias.
José dos Santos Carvalho Filho ensina que as autarquias são
"pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração
indireta, criadas por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter
econômico, sejam próprias e típicas do Estado". Sobre os serviços a serem
desempenhados pela autarquia, o autor explica que a expressão "serviços
típicos" é algo muito vago e fluido, de forma que pode variar ao
longo do tempo, no entanto, seria possível entender que o legislador quis
atribuir às autarquias a execução de serviços de natureza social e de
atividades administrativas, excluindo as atividades de cunho mercantil ou
econômicos. (CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
32 ed. São Paulo: atlas, 2018, p. 500-501)
Por ser uma pessoa jurídica de direito público, as autarquias se
subordinam a todas as regras de direito público e também gozam das
prerrogativas que os entes federativos possuem.
O patrimônio das autarquias é considerado bem público, conforme
art. 98 do Código Civil, gozam, portanto, de toda a proteção inerente aos bens
dos entes federativos, dentre eles, impenhorabilidade, imprescritibilidade,
entre outros. O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens, móveis e imóveis, do ente federado que a criou, os quais passam a pertencer à
nova entidade. Extinguindo-se a autarquia, todo o seu patrimônio é reincorporado ao ativo da pessoa política a que ela estava vinculada.
É importante também destacar que a autarquia possui automonia
financeira e patrimonial, no entanto, a alienação dos bens deve ocorrer
seguindo as regras gerais dentre as quais se tem a realização de licitação na
modalidade concorrência, conforme art. 17, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993.
Diante do explicado, conclui-se que a alternativa está correta.
Gabarito: Certo