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ID
5052433
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.


Desde que emitida de forma justificada pela autoridade competente, o servidor público estatutário tem o dever de cumprir as ordens emitidas por seu superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Desde que emitida de forma justificada pela autoridade competente, o servidor público estatutário tem o dever de cumprir as ordens emitidas por seu superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegais.

  • Ilegais não.

  • ERRADO

    Art. 116. São deveres do servidor:

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    FONTE: LEI 8112/90

  • Lembrando que a mera suspeita de ilegalidade não autoriza o servidor a descumprir a ordem...

    Ou seja, a ordem deve ser MANIFESTAMENTE ilegal...

  • GABA ERRADO

    LEMBRAR QUE TEM QUE SER MANIFESTAMENTE ILEGAIS

    A MERA SUSPEITA NÃO BASTA

    pertencelemos!

  • Lembre-se, é subordinação e não submissão

  • LEMBRAR QUE TEM QUE SER MANIFESTAMENTE ILEGAIS

    A MERA SUSPEITA NÃO BASTA

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre servidores públicos, mais precisamente sobre deveres dos servidores.

    O regime jurídico dos servidores públicos institui uma série de direitos, deveres e vedações aos servidores públicos. Para fins desta questão importam os deveres, que estão no art. 116 e seguintes da Lei Federal nº. 8.112/1992, e a melhor forma de entender é lendo, por isso segue transcrito o dispositivo
    Art. 116.  São deveres do servidor:
    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
    II - ser leal às instituições a que servir;
    III - observar as normas legais e regulamentares;
    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
    V - atender com presteza:
    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;          
    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
    X - ser assíduo e pontual ao serviço;
    XI - tratar com urbanidade as pessoas;
    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
    Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
    A partir da leitura do dispositivo acima, percebe-se que é dever do servidor o cumprimento das ordens dos superiores, exceto quando manifestamente ilegais, logo, a afirmação está errada.

    Gabarito: Errado