SóProvas


ID
5056273
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Cerro Corá - RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.


I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.

II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.


É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra "B".

    I - Correto. Art. 7º do CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.

    II - Correto. Art. 7º, §3º, do CTN: Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    III - Correto. Art. 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto.

  • Houve um equivoco da banca nesta questão em especial.

    A competência tributária não é absolutamente indelegável, pois isto é posto como regra.

    Há uma exceção,uma resalva no art-7 do CTN que diz existir delegação de competência tributária nas atribuições das funções de arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matérias tributárias.

  • Cuidado para não confundir a Competência Tributária com a Capacidade Tributária Ativa:

    "A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa, que é a capacidade de figurar no polo ativo da relação jurídica obrigacional tributária ou poder de cobrar, exigir e fiscalizar tributo. O INSS, por exemplo, é uma autarquia federal com o poder de arrecadar e fiscalizar algumas contribuições sociais. mas isso não significa que possui "competência" relativa a tais tributos, que continua sendo exclusiva da União"

    _______________________

    Fonte: Direito Tributário - Roberval Rocha - 8ª Edição (pg. 95). Bons estudos!

  • NÃO CONFUNDIR: A competência tributária (competência para legislar acerca do tributo) é INDELEGÁVEL, mas o legislador pode delegar a SUJEIÇÃO ATIVA, isto é, indicar outra pessoa (normalmente autarquia) para ocupar o polo ativo da obrigação. Como exemplo, podemos citar os conselhos profissionais, eles detêm a sujeição ativa para cobrar as contribuições de interesse das respectivas categorias profissionais.

  • GABARITO: B

    I - CERTO: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

    II - CERTO: Art. 7º, § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    III - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto.

  • esse "absolutamente" me quebrou

  • O II diz de direito privado, mas a lei diz direito público;

    I - CorretoArt. 7º do CTN: A competência tributária é indelegávelsalvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.

  • A questão aborda temas relacionados à competência tributária, partilha e tipologia da mesma. Assim, deve-se pautar no que a Constituição Federal aborda sobre o tema bem como a legislação de forma geral, em especial as normas do CTM, lei complementar em matéria Tributária.


    A competência tributária é indelegável, estando presente na Constituição Federal e, portanto, será dotada de um núcleo rígido afeto ao federalismo. Com isso a assertiva I está correta.


    A Assertiva II está correta já que não será delegada a competência pelo simples fato de se direcionar a pessoas jurídicas de direito privado do encargo e da função arrecadatória tributária tal como dispõe o artigo 7º do CTN.


    A Assertiva III está correta já que a umbanda se trata de uma religião e a casa de umbanda possui finalidade de templo, logo nos termos da Constituição Federal (art. 150, VI, b, da CF) as entidades religiosas possuem a imunidade tributária.


    Considerando que todas as assertivas estão corretas, o gabarito do professor é a alternativa B.