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Gabarito B)
INSS: Autarquia do governo federal
Autarquia = Lei Cria
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GABARITO: LETRA B
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma AUTARQUIA do vinculada ao GOVERNO FEDERAL que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social.
Modo de criação -
CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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autarquia? Lei cria
Fundação? Lei dá autorização
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Eu ri da questão e errei
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GABARITO - B
O INSS é uma Autarquia Federal e é criado por meio de Outorga, ou seja , tem para si a titularidade e a execução do serviço por meio de lei específica.
Bons estudos!
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Só eu que achava que era instituto nacional de seguridade social? Kkkk
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GABARITO: B
CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS:
> Personalidade Jurídica de Direito Público;
> Desempenham atividade típica de Estado;
> Regime jurídico público;
> Sua responsabilidade civil é objetiva;
> Seus bens são públicos (não podem ser penhorados);
> Débitos judiciais são pagos mediante precatório;
> Seu regime de pessoal é o regime jurídico único;
> Ex.: de autarquias: Banco Central do Brasil e INSS.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
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A presente
questão trata do tema organização da administração pública, abordando em
especial a classificação do INSS dentro da estrutura organizacional pátria.
Em linhas
gerais, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - é uma autarquia do
Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as
contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável
pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte,
auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios,
pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que
adquirirem o direito a estes benefícios, segundo o previsto pela lei.
Por
classificar-se como entidade autárquica, é pessoa jurídica de direito público,
criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta da União, desempenhando
atividade típica de Estado.
Ademais,
trata-se de entidade instituída diretamente pela lei, de iniciativa do chefe do
Executivo, conforme dispõem os art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1.º, II, “b” e “e”,
da Constituição Federal. A sua personalidade jurídica começa com a vigência da
lei criadora, não sendo necessária a inscrição dos atos constitutivos no
Registro competente. A extinção da entidade, em razão do princípio da simetria
das formas jurídicas, depende de lei.
Cabe destacar
ainda que a reserva legal, exigida para a instituição da autarquia, não impede
que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido por ato
administrativo, normalmente Decreto.
Literalmente,
temos:
“Art. 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
XIX -
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
Pelo exposto,
a frase corretamente preenchida deve ser a seguinte: “A sigla INSS significa Instituto
da seguridade social. Esta entidade é uma autarquia do governo federal. Para se
criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige edição de lei
específica”.
Portanto, correta a letra B, sendo este o gabarito da questão.
Gabarito da banca e do professor: B
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GABARITO B.
VEJAM O MEU RESUMO DE AUTARQUIA!!!
AUTARQUIAS
O serviço autônomo.
Criado por lei.
Com personalidade jurídica.
Patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Autarquias corporativas: também chamadas de corporações profissionais ou autarquias profissionais, são entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias profissionais.
Exemplo: Conselhos de Classe, como Crea, CRO e CRM. Já a Ordem dos Advogados do Brasil perdeu o status de autarquia no Supremo Tribunal Federal;
Autarquia
-Personalidade jurídica de direito público.
-Autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.
- Serviço descentralizado.
- Criada diretamente por lei. (SEM REGISTRO)
- Patrimônio e receita própria, que persegue finalidades públicas.
- Pode prestar serviços públicos.
Finalidades com Atividades Típicas de Estado.
ESPECIES:
Comuns ou Originários: Ex: INSS e DNIT.
Autarquia em Regime Especial: USP e BACEN
Autarquias Fundacional: Ex: IBGE e FUNASA.
Fundações Autárquicas:
Agências Reguladoras:
Territórios Federais:
ANOTAÇÕES:
- Os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo.
- Não existe mais territórios federais.
- Se forem criados são uma espécie de AUTARQUIA.
- Se criarem um território federal ele não faz parte da Administração direta, ele não é um “Ente Federado”. O território se for criado faz parte da Administração Indireta - Autarquia.
OBS: As autarquias em Regime Especial Possuem Regime Diferenciado e possuem mais liberdade perante Administração Direta em relação às demais autarquias comuns.
- As AUTARQUIAS a depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.
- Autarquias não podem ser criadas para desenvolver atividade econômica.
- Patrimônio e receitas próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Possuem prerrogativas e privilégios:
- despesas processuais pagas ao final do processo.
- impenhorabilidade de seus bens.
- presunção de legitimidade de seus atos.
- regime de precatórios e prazo prescricional especial.
- As dívidas passivas das Autarquias prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.
SÚMULAS AUTARQUIAS
SÚMULA 324, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
ERROS SÓ FALAR!!!
BONS ESTUDOS GALERINHA!!!