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Prova IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado

ID
5057491
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A World Wide Web mudou a vida das pessoas para sempre ao conectar milhões de usuários em todo o mundo, tornando disponíveis as informações contidas nele. Apesar dos termos World Wide Web (rede mundial de computadores) e internet serem frequentemente usados como sinônimos, eles não significam a mesma coisa. A internet é o sistema que se conecta à rede de informação, que é a web. A internet pode existir sem a web, mas o contrário não. Assinale abaixo a alternativa que contém incorreção neste domínio:

Alternativas
ID
5057494
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Na Física, a energia está associada à capacidade de qualquer corpo produzir trabalho, ação ou movimento. De acordo com as leis da Física, a energia não pode ser criada, mas apenas transformada, sendo cada um dos tipos de capaz de provocar fenômenos determinados e característicos nos sistemas físicos. Exemplos de energia são a energia mecânica e a elétrica. Neste sentido, assinale abaixo a alternativa errada quanto aos demais principais tipos de energia:

Alternativas
Comentários

  • É cada uma......

  • energia mental é a que o concurseiro usa no dia a dia kkkk #paz

  • É o que precisamos! kkkk

  • Essa foi para o Advogado rir ...

  • Aquela pra levantar o moral

  • Essa é pra da risada kkkk.

  • errei '-' kkkkkk

  • Questão bizarra para cargo de advogado.

  • Fui lendo o enunciado e já imaginando, ''nossa, qe questão fod*", quando vi o gabarito kkkkkkkkk

  • como se produz energia mentalmente ??

ID
5057497
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As Antilhas é composta por diversas ilhas na América Central. Assinale abaixo a alternativa que contem elemento geográfico que não pertence a ela:

Alternativas
ID
5057500
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o conto, de Heloísa Seixas, publicado na revista Domingo do Jornal do Brasil em 02/04/2006, para responder a questão.. 

Viajante

Lá está ela.
Vergada, sim – mas soberba. O cabelo branco preso num coque no alto da cabeça, o corpo muito magro apoiado na bengala. Parada junto ao meio-fio, do outro lado da rua, prepara-se para atravessar.
Eu a vejo de longe, mas sua presença se impõe. O vestido é simples, de algodão talvez, um corte reto, sem mangas, sem bolsos. Os sapatos, um mocassim preto, de gáspea alta, pesado mas firme, talvez pela necessidade de um bom apoio para pés tão incertos, tão cansados. Na mão direita, a bengala; na esquerda, uma sacola de plástico, de supermercado. Tudo muito prosaico, simples, e no entanto há uma aura de majestade ali.
Agora, o sinal abriu. E ela começa a atravessar. 
Da outra calçada, parada, observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, incerto, quase etéreo. Começo a me preocupar. Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido. Os carros não podem esperar. Não vai dar tempo, penso. Mas a mulher não parece se importar.
Um passo depois do outro, lá vai ela, com todo o vagar do mundo, apoiando-se em sua bengala. E o sinal começa a piscar, anunciando que o tempo do ser humano se esgota, que este precisa abrir caminho para a máquina.
Estremeço, pensando: preciso fazer alguma coisa. Mas não faço. Continuo imóvel, pregada ao chão.
Pronto. O sinal fechou. E ela ainda está no meio da rua. Mas nenhum carro avança, parecem contidos pela realeza da mulher. E ela segue, sem apressar o passo, sem olhar para os lados, sem temor algum. Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás. 
Só quando afinal sobe na calçada do outro lado, só então, os automóveis arrancam. E eu a vejo afastar-se, no mesmo e imperturbável passo.
Talvez eu devesse ter ido ao seu encontro, tentado ajudar. Mas não pude. Sua dignidade, tamanha, me intimidou. E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.
Disponível em: https://heloisaseixas.com.br/contos-minimos/2006-2/ 

O conto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    É o que inferimos do texto:

    (...) O sinal fechou. E ela ainda está no meio da rua. Mas nenhum carro avança, parecem contidos pela realeza da mulher. E ela segue, sem apressar o passo, sem olhar para os lados, sem temor algum. Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás.  (....)

    Bons estudos!

ID
5057503
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o conto, de Heloísa Seixas, publicado na revista Domingo do Jornal do Brasil em 02/04/2006, para responder a questão.. 

Viajante

Lá está ela.
Vergada, sim – mas soberba. O cabelo branco preso num coque no alto da cabeça, o corpo muito magro apoiado na bengala. Parada junto ao meio-fio, do outro lado da rua, prepara-se para atravessar.
Eu a vejo de longe, mas sua presença se impõe. O vestido é simples, de algodão talvez, um corte reto, sem mangas, sem bolsos. Os sapatos, um mocassim preto, de gáspea alta, pesado mas firme, talvez pela necessidade de um bom apoio para pés tão incertos, tão cansados. Na mão direita, a bengala; na esquerda, uma sacola de plástico, de supermercado. Tudo muito prosaico, simples, e no entanto há uma aura de majestade ali.
Agora, o sinal abriu. E ela começa a atravessar. 
Da outra calçada, parada, observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, incerto, quase etéreo. Começo a me preocupar. Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido. Os carros não podem esperar. Não vai dar tempo, penso. Mas a mulher não parece se importar.
Um passo depois do outro, lá vai ela, com todo o vagar do mundo, apoiando-se em sua bengala. E o sinal começa a piscar, anunciando que o tempo do ser humano se esgota, que este precisa abrir caminho para a máquina.
Estremeço, pensando: preciso fazer alguma coisa. Mas não faço. Continuo imóvel, pregada ao chão.
Pronto. O sinal fechou. E ela ainda está no meio da rua. Mas nenhum carro avança, parecem contidos pela realeza da mulher. E ela segue, sem apressar o passo, sem olhar para os lados, sem temor algum. Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás. 
Só quando afinal sobe na calçada do outro lado, só então, os automóveis arrancam. E eu a vejo afastar-se, no mesmo e imperturbável passo.
Talvez eu devesse ter ido ao seu encontro, tentado ajudar. Mas não pude. Sua dignidade, tamanha, me intimidou. E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.
Disponível em: https://heloisaseixas.com.br/contos-minimos/2006-2/ 

“Vergada, sim – mas soberba.”
“E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.”

As palavras em destaque podem ser substituídas, sem prejuízo de sentido, por:

Alternativas
Comentários

  • “Vergada, sim – mas soberba.” “E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.”

    Substituição dos termos:

    "Imponente, sim - mas soberba. "E fiquei ali, imóvel, esmagada pela intrepidez daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, atravessava o tempo."

    Item: A

ID
5057506
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o conto, de Heloísa Seixas, publicado na revista Domingo do Jornal do Brasil em 02/04/2006, para responder a questão.. 

Viajante

Lá está ela.
Vergada, sim – mas soberba. O cabelo branco preso num coque no alto da cabeça, o corpo muito magro apoiado na bengala. Parada junto ao meio-fio, do outro lado da rua, prepara-se para atravessar.
Eu a vejo de longe, mas sua presença se impõe. O vestido é simples, de algodão talvez, um corte reto, sem mangas, sem bolsos. Os sapatos, um mocassim preto, de gáspea alta, pesado mas firme, talvez pela necessidade de um bom apoio para pés tão incertos, tão cansados. Na mão direita, a bengala; na esquerda, uma sacola de plástico, de supermercado. Tudo muito prosaico, simples, e no entanto há uma aura de majestade ali.
Agora, o sinal abriu. E ela começa a atravessar. 
Da outra calçada, parada, observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, incerto, quase etéreo. Começo a me preocupar. Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido. Os carros não podem esperar. Não vai dar tempo, penso. Mas a mulher não parece se importar.
Um passo depois do outro, lá vai ela, com todo o vagar do mundo, apoiando-se em sua bengala. E o sinal começa a piscar, anunciando que o tempo do ser humano se esgota, que este precisa abrir caminho para a máquina.
Estremeço, pensando: preciso fazer alguma coisa. Mas não faço. Continuo imóvel, pregada ao chão.
Pronto. O sinal fechou. E ela ainda está no meio da rua. Mas nenhum carro avança, parecem contidos pela realeza da mulher. E ela segue, sem apressar o passo, sem olhar para os lados, sem temor algum. Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás. 
Só quando afinal sobe na calçada do outro lado, só então, os automóveis arrancam. E eu a vejo afastar-se, no mesmo e imperturbável passo.
Talvez eu devesse ter ido ao seu encontro, tentado ajudar. Mas não pude. Sua dignidade, tamanha, me intimidou. E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.
Disponível em: https://heloisaseixas.com.br/contos-minimos/2006-2/ 

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

I- Em “E ela começa a atravessar”, o verbo indica uma ação que ocorre no momento em que a narradora observa a cena.
II- Em “ele abre e fecha muito rápido”, o uso do presente do indicativo indica habitualidade e repetição.
III- Em “Parece maior do que todos nós”, o verbo indica uma ação terminada.
IV- Em “singrava o tempo”, o uso do pretérito imperfeito do indicativo indica habitualidade e repetição.

Alternativas
Comentários
  •  Presente do indicativo Indica a ação simultânea ao momento da fala, ocorre ao mesmo tempo em que se fala. Por exemplo: Alessandra canta no coral da empresa; Pretérito perfeito do indicativo expressa uma ação que ocorreu no passado, mas que está totalmente finalizada. Indica uma ação totalmente concluída; Pretérito mais-que-perfeito do indicativo Indica o passado do passado, ou seja, expressa um fato já ocorrido antes do outro fato já ter finalizado. A mãe já chegara, quando a criança começou a chorar.; Fonte: Infoescola

  • Marquei a D, pois entendo que o PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO pode indicar uma ação que se configurou como hábito. Fiquei na duvida. Quem puder esclarecer fico agradecido.

ID
5057509
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o conto, de Heloísa Seixas, publicado na revista Domingo do Jornal do Brasil em 02/04/2006, para responder a questão.. 

Viajante

Lá está ela.
Vergada, sim – mas soberba. O cabelo branco preso num coque no alto da cabeça, o corpo muito magro apoiado na bengala. Parada junto ao meio-fio, do outro lado da rua, prepara-se para atravessar.
Eu a vejo de longe, mas sua presença se impõe. O vestido é simples, de algodão talvez, um corte reto, sem mangas, sem bolsos. Os sapatos, um mocassim preto, de gáspea alta, pesado mas firme, talvez pela necessidade de um bom apoio para pés tão incertos, tão cansados. Na mão direita, a bengala; na esquerda, uma sacola de plástico, de supermercado. Tudo muito prosaico, simples, e no entanto há uma aura de majestade ali.
Agora, o sinal abriu. E ela começa a atravessar. 
Da outra calçada, parada, observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, incerto, quase etéreo. Começo a me preocupar. Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido. Os carros não podem esperar. Não vai dar tempo, penso. Mas a mulher não parece se importar.
Um passo depois do outro, lá vai ela, com todo o vagar do mundo, apoiando-se em sua bengala. E o sinal começa a piscar, anunciando que o tempo do ser humano se esgota, que este precisa abrir caminho para a máquina.
Estremeço, pensando: preciso fazer alguma coisa. Mas não faço. Continuo imóvel, pregada ao chão.
Pronto. O sinal fechou. E ela ainda está no meio da rua. Mas nenhum carro avança, parecem contidos pela realeza da mulher. E ela segue, sem apressar o passo, sem olhar para os lados, sem temor algum. Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás. 
Só quando afinal sobe na calçada do outro lado, só então, os automóveis arrancam. E eu a vejo afastar-se, no mesmo e imperturbável passo.
Talvez eu devesse ter ido ao seu encontro, tentado ajudar. Mas não pude. Sua dignidade, tamanha, me intimidou. E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.
Disponível em: https://heloisaseixas.com.br/contos-minimos/2006-2/ 

Assinale a alternativa que justifica o emprego das vírgulas no excerto abaixo.

“Da outra calçada, (1) parada, (2) observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, (3) incerto, (4) quase etéreo.”

Alternativas
Comentários

  • CUIDADO

    A questão não apresenta gabarito correto.

    “Da outra calçada, (1) parada, (2) observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, (3) incerto, (4) quase etéreo.”

    Diferente do que afirma a banca quando das virgulas de número 1 e 2, não estamos diante de oração reduzida. É mister percebermos a impossibilidade de concebermos qual seria a oração desenvolvida equivalente.

    A construção, em verdade, destituída de sua ordem direta, apresenta caso de adjetivo adverbializado, em que um adjetivo, no caso em tela "parada", assume papel de adverbio e dá uma circunstancia ao verbo. Podemos ter melhor visualização reorganizando a construção.

    "(Eu) observo parada da outra calçada"

    Visto isso, o mais pertinente seria afirmarmos que a virgula se faz presente devido a intercalação de termos da oração.

    É de se salientar que as virgulas de número 3 e 4 estão presentes com base na separação de termos de mesma função sintática.

    Gabarito da banca na alternativa B

    Gabarito correto ausente

ID
5057512
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o conto, de Heloísa Seixas, publicado na revista Domingo do Jornal do Brasil em 02/04/2006, para responder a questão.. 

Viajante

Lá está ela.
Vergada, sim – mas soberba. O cabelo branco preso num coque no alto da cabeça, o corpo muito magro apoiado na bengala. Parada junto ao meio-fio, do outro lado da rua, prepara-se para atravessar.
Eu a vejo de longe, mas sua presença se impõe. O vestido é simples, de algodão talvez, um corte reto, sem mangas, sem bolsos. Os sapatos, um mocassim preto, de gáspea alta, pesado mas firme, talvez pela necessidade de um bom apoio para pés tão incertos, tão cansados. Na mão direita, a bengala; na esquerda, uma sacola de plástico, de supermercado. Tudo muito prosaico, simples, e no entanto há uma aura de majestade ali.
Agora, o sinal abriu. E ela começa a atravessar. 
Da outra calçada, parada, observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, incerto, quase etéreo. Começo a me preocupar. Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido. Os carros não podem esperar. Não vai dar tempo, penso. Mas a mulher não parece se importar.
Um passo depois do outro, lá vai ela, com todo o vagar do mundo, apoiando-se em sua bengala. E o sinal começa a piscar, anunciando que o tempo do ser humano se esgota, que este precisa abrir caminho para a máquina.
Estremeço, pensando: preciso fazer alguma coisa. Mas não faço. Continuo imóvel, pregada ao chão.
Pronto. O sinal fechou. E ela ainda está no meio da rua. Mas nenhum carro avança, parecem contidos pela realeza da mulher. E ela segue, sem apressar o passo, sem olhar para os lados, sem temor algum. Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás. 
Só quando afinal sobe na calçada do outro lado, só então, os automóveis arrancam. E eu a vejo afastar-se, no mesmo e imperturbável passo.
Talvez eu devesse ter ido ao seu encontro, tentado ajudar. Mas não pude. Sua dignidade, tamanha, me intimidou. E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.
Disponível em: https://heloisaseixas.com.br/contos-minimos/2006-2/ 

Assinale a alternativa que apresenta o parágrafo abaixo reescrito no tempo presente e na primeira pessoa do plural.

“Talvez eu devesse ter ido ao seu encontro, tentado ajudar. Mas não pude. Sua dignidade, tamanha, me intimidou. E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.”

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    eu ter ido - Pretérito

     singrava - VA - IA - NHA - ERA - Pretérito imperfeito.

  • O "devamos" está no presente do subjuntivo?

  • Então, não teriam dois gabaritos? No indicativo e outro no subjuntivo?

    eu devo

    tu deves

    ele deve

    nós devemos

    vós deveis

    eles devem

    que eu deva

    que tu devas

    que ele deva

    que nós devamos

    que vós devais

    que eles devam

  • Eu acredito que pela ideia de dúvida, expressada pela palavra "talvez..." é que o verbo foi conjugado no subjuntivo e, portanto seria a alternativa melhor, visto que o indicativo expressa certeza. Qualquer erro me avisem.

  • Devemos dá ideia de futuro. "nós devemos jogar bola amanhã" - (Elimina "A" e "D")

    letra "B" trás ideia de passado "ter ido ao seu encontro".

    Só restando a letra C

ID
5057515
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o conto, de Heloísa Seixas, publicado na revista Domingo do Jornal do Brasil em 02/04/2006, para responder a questão.. 

Viajante

Lá está ela.
Vergada, sim – mas soberba. O cabelo branco preso num coque no alto da cabeça, o corpo muito magro apoiado na bengala. Parada junto ao meio-fio, do outro lado da rua, prepara-se para atravessar.
Eu a vejo de longe, mas sua presença se impõe. O vestido é simples, de algodão talvez, um corte reto, sem mangas, sem bolsos. Os sapatos, um mocassim preto, de gáspea alta, pesado mas firme, talvez pela necessidade de um bom apoio para pés tão incertos, tão cansados. Na mão direita, a bengala; na esquerda, uma sacola de plástico, de supermercado. Tudo muito prosaico, simples, e no entanto há uma aura de majestade ali.
Agora, o sinal abriu. E ela começa a atravessar. 
Da outra calçada, parada, observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, incerto, quase etéreo. Começo a me preocupar. Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido. Os carros não podem esperar. Não vai dar tempo, penso. Mas a mulher não parece se importar.
Um passo depois do outro, lá vai ela, com todo o vagar do mundo, apoiando-se em sua bengala. E o sinal começa a piscar, anunciando que o tempo do ser humano se esgota, que este precisa abrir caminho para a máquina.
Estremeço, pensando: preciso fazer alguma coisa. Mas não faço. Continuo imóvel, pregada ao chão.
Pronto. O sinal fechou. E ela ainda está no meio da rua. Mas nenhum carro avança, parecem contidos pela realeza da mulher. E ela segue, sem apressar o passo, sem olhar para os lados, sem temor algum. Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás. 
Só quando afinal sobe na calçada do outro lado, só então, os automóveis arrancam. E eu a vejo afastar-se, no mesmo e imperturbável passo.
Talvez eu devesse ter ido ao seu encontro, tentado ajudar. Mas não pude. Sua dignidade, tamanha, me intimidou. E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.
Disponível em: https://heloisaseixas.com.br/contos-minimos/2006-2/ 

Considere o seguinte trecho do texto e assinale a alternativa correta.

“Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido.”

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    “Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido.”

    A) A conjunção e estabelece uma relação de oposição entre “Sei que aquele é um sinal de pedestre” e “ele abre e fecha muito rápido”.

    Não estabelece relação de Oposição, mas adição.

    ------------------------------------------------------------------------------

    B) O pronome ele retoma o substantivo automóvel mencionado na oração anterior.

    Sinal de pedestre

    ------------------------------------------------------------------------------

    C) A conjunção como estabelece uma relação de causa e efeito entre a tirania do automóvel e a rapidez do sinal.

    Causais: introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que, etc.

    Fazendo uma troca rápida...

    Como vivemos sob a tirania do automóvel.

    Já que vivemos sob a tirania do automóvel.

  • Assertiva c

    Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido.”

    A conjunção como estabelece uma relação de causa e efeito entre a tirania do automóvel e a rapidez do sinal

  • GAB C

    Uma estratégia interessante nessas questões que apresentam as conjunções causais.

    Para achar essa "ideia" (Causa e consequência) é só pensar em :

    O fato de .... fez com que ....

    O fato de vivermos em sob uma tirania do automóvel, faz com que ele abra e feche muito rápido.

  • A questão é de morfologia e quer que marquemos a alternativa correta em relação à oração “Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido.”. Vejamos:

     . 

    A) A conjunção e estabelece uma relação de oposição entre “Sei que aquele é um sinal de pedestre” e “ele abre e fecha muito rápido”.

    Errado. A conjunção "e", nesse caso, não estabelece oposição, mas, sim, ADIÇÃO. Trata-se, portanto, de uma conjunção coordenativa aditiva.

    Conjunções coordenativas aditivas: têm valor semântico de adição, soma, acréscimo...

    São elas: e, nem (e não), não só... mas também, mas ainda, como também, ademais, além disso, outrossim...

    Ex.: Estudaram muito e passaram no concurso.

     . 

    B) O pronome ele retoma o substantivo automóvel mencionado na oração anterior.

    Errado. O pronome "ele" retoma "sinal de pedestre": ele (o sinal de pedestre) abre e fecha muito rápido.

     . 

    C) A conjunção como estabelece uma relação de causa e efeito entre a tirania do automóvel e a rapidez do sinal.

    Certo. Temos, nesse caso, uma conjunção subordinativa causal. O "como" estabelece uma relação de causa e efeito entre "tirania do automóvel" e "rapidez do sinal". O fato, o motivo de vivermos na tirania (dominação) do automóvel (essa é a causa), faz com que o sinal de pedestres abra e feche muito rápido (esse é o efeito).

    Conjunções subordinativas causais: têm valor semântico de causa, motivo, razão...

    São elas: porque, porquanto, como, uma vez que, visto que, já que, posto que, por isso que, na medida em que, dado que...

    Ex.: Como você está estudando bastante, suas chances de passar em concurso são enormes.

     . 

    D) O pronome aquele retoma o substantivo meio-fio mencionado anteriormente.

    Errado. O pronome "aquele" retoma o "sinal que abriu", que é um sinal de pedestre: "Agora, o sinal abriu. E ela começa a atravessar. Da outra calçada, parada, observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, incerto, quase etéreo. Começo a me preocupar. Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre...".

     . 

    Referência: CEGALLA, Domingos Pascoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, 48.ª edição, São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008.

     . 

    Gabarito: Letra C

  • GABARITO: C

    Direto: Sempre substitua por o fato de... (causa) fez com que... (consequência)

    "como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido.”

    "o fato de vivermos sob a tirania do automóvel (causa), fez com que ele abrisse e fechasse muito rápido (consequência)"

    Bons estudos! :)

ID
5057518
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o conto, de Heloísa Seixas, publicado na revista Domingo do Jornal do Brasil em 02/04/2006, para responder a questão.. 

Viajante

Lá está ela.
Vergada, sim – mas soberba. O cabelo branco preso num coque no alto da cabeça, o corpo muito magro apoiado na bengala. Parada junto ao meio-fio, do outro lado da rua, prepara-se para atravessar.
Eu a vejo de longe, mas sua presença se impõe. O vestido é simples, de algodão talvez, um corte reto, sem mangas, sem bolsos. Os sapatos, um mocassim preto, de gáspea alta, pesado mas firme, talvez pela necessidade de um bom apoio para pés tão incertos, tão cansados. Na mão direita, a bengala; na esquerda, uma sacola de plástico, de supermercado. Tudo muito prosaico, simples, e no entanto há uma aura de majestade ali.
Agora, o sinal abriu. E ela começa a atravessar. 
Da outra calçada, parada, observo. Ela desce o meio-fio com um passo leve, incerto, quase etéreo. Começo a me preocupar. Sei que aquele sinal é um sinal de pedestre e, como vivemos sob a tirania do automóvel, ele abre e fecha muito rápido. Os carros não podem esperar. Não vai dar tempo, penso. Mas a mulher não parece se importar.
Um passo depois do outro, lá vai ela, com todo o vagar do mundo, apoiando-se em sua bengala. E o sinal começa a piscar, anunciando que o tempo do ser humano se esgota, que este precisa abrir caminho para a máquina.
Estremeço, pensando: preciso fazer alguma coisa. Mas não faço. Continuo imóvel, pregada ao chão.
Pronto. O sinal fechou. E ela ainda está no meio da rua. Mas nenhum carro avança, parecem contidos pela realeza da mulher. E ela segue, sem apressar o passo, sem olhar para os lados, sem temor algum. Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás. 
Só quando afinal sobe na calçada do outro lado, só então, os automóveis arrancam. E eu a vejo afastar-se, no mesmo e imperturbável passo.
Talvez eu devesse ter ido ao seu encontro, tentado ajudar. Mas não pude. Sua dignidade, tamanha, me intimidou. E fiquei ali, imóvel, esmagada pela imponência daquela mulher-navio que, impávida e majestosa, singrava o tempo.
Disponível em: https://heloisaseixas.com.br/contos-minimos/2006-2/ 

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    A) Em “Parada junto ao meio-fio, do outro lado da rua, prepara-se para atravessar”, a partícula se indica oração sem sujeito.

    Segundo F. Pestana quando o Verbo é VI + SE ou VTI +SE = índice de indeterminação do sujeito.

    ----------------------------------------------------------------------------

    B) Em “parecem contidos pela realeza da mulher”, o verbo na terceira pessoa do plural marca sujeito indeterminado.

    O sujeito pode aparecer como indeterminado quando o temos VI ou VTI + SE ou Verbo na terceira quando não podemos determiná-lo pelo contexto.

    NÃO É O CASO!

    Mas nenhum carro avança, parecem contidos pela realeza da mulher.

    ------------------------------------------------------------------

    C) Em “Sua dignidade, tamanha, me intimidou”, o sujeito do verbo destacado está oculto.

    O que me intimidou?

    Sua dignidade tamanha. ( Sujeito )

    -------------------------------------------------------------------

    D) Em “Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás”, os verbos destacados compartilham do mesmo sujeito.

    O SUJEITO É OCULTO. ( Não está expresso, mas pode ser retomado )

    E ela segue, sem apressar o passo, sem olhar para os lados, sem temor algum. Parece maior do que todos nós, do que o mundo inteiro, parece nos falar de uma outra maneira de viver, mais amena, mais gentil. Viajante do tempo, é como se caminhasse por uma Ipanema de setenta anos atrás. 

  • Que texto bom!

  • quem nao leu o texto marcou a B. Eu ia marcar ela, mas decidir ler e marquei a correta D. Quixadá/CE PMCE ai voou eu.

  • (Gab D)

    A) Em “Parada junto ao meio-fio, do outro lado da rua, prepara-se para atravessar”, a partícula se indica oração sem sujeito. Errado, temos um sujeito sim, que no caso é o 'objeto do verbo', mais conhecido como oração subordinada substantiva subjetiva, onde o objeto do verbo é o próprio sujeito, isso acontece quando? Quando temos um verbo transitivo direto+se.

    B) Em “parecem contidos pela realeza da mulher”, o verbo na terceira pessoa do plural marca sujeito indeterminado. Errado, temos um sujeito oculto desinencial. 'Eles' parecem...

    C) Em “Sua dignidade, tamanha, me intimidou”, o sujeito do verbo está oculto. Não, uma pergunta rápida, quem me intimidou? Sua dignidade tamanha e como núcleo do sujeito, "A dignidade."

ID
5057524
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Quatro jovens treinavam natação completando o percurso de uma piscina, várias vezes, indo de uma extremidade à outra e, cada um desses trajetos, era denominado “Piscina completa” pelo treinador. Adriana completou 7 piscinas, Bruna completou 8, Carolina 5 e Daniela 4. Imaginando que todas iniciaram o treino no mesmo horário pode se afirmar que quais delas terminaram a atividade na mesma extremidade que iniciaram o treinamento?

Alternativas
Comentários

  • gaba C

     Adriana completou 7 piscinas, Bruna completou 8, Carolina 5 e Daniela 4.

    ADRIANA ↑↓↑↓↑↓↑

    BRUNA ↑↓↑↓↑↓↑↓

    CAROLINA 5 ↑↓↑↓↑

    DANIELA ↑↓↑↓

    as únicas que foram e voltaram terminando na mesma extremidade é BRUNA E DANIELA

    pertencelemos!

  • O texto pode induzir o concurseiro ao erro. Por que, Luiz?

    Bem, no momento que o enunciado fala que um ciclo (uma ida + uma volta) era chamado de "piscina completa", e em seguida fala que:

    • Adriana completou 7 piscinas;
    • Bruna completou 8 piscinas;
    • Carolina completou 5 piscinas; e
    • Daniela completou 4 piscinas.

    Você automaticamente fica desconfiado pensando quer o enunciador quis se referir à piscinas completas, contudo, a palavra piscina, utilizada de forma isolada, quer dizer, no caso, ou uma ida, ou uma volta.

    Pra matar essa xarada, tudo que você precisa saber é que uma ida + uma volta = duas piscinas. Pronto, agora basta "dividir as piscinas de cada um por 2", se o resultado for PAR, a pessoa parou onde começou, se o resultado arredondado for ÍMPAR, ela parou do outro lado de onde começou.

    Gabarito (C) Bruna e Daniela.

    ====================

    Boa sorte e bons estudso!

  • Passível de anulação. "Piscina completa" ou "completou x piscinas" é a mesma coisa. Todos terminaram na mesma posição.

  • só pensei que...os números pares e ímpares

  • Custava dizer que piscina completa é ir e voltar, ou seja, 1 volta completa acaba no mesmo lugar qu começou?

  • Gente, o enunciado falou que uma piscina completa é ir de uma extremidade a outra... é só uma ida...

ID
5057527
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um instituto de pesquisa buscou mapear quais eram os hábitos que haviam sido tomados pela população acerca do combate ao COVID-19, nessas condições entrevistou 500 pessoas que apresentaram que passaram a otimizar os seguintes hábitos:

• 360 lavar as mãos com sabão.
• 319 usar álcool em gel.
• 255 usar máscaras.
• 198 lavar as mãos com sabão e uso de álcool em gel.
• 145 lavar as mãos com sabão e uso de máscaras.
• 194 uso de álcool em gel e uso de máscaras.
• 97 lavar as mãos com sabão, uso de álcool em gel e uso de máscaras.

Nas condições apresentadas, quantas pessoas não adotaram nenhum dos três hábitos apresentados acima?

Alternativas
Comentários

  • resolvi duas vezes, e deu 6 pessoas, alguém resoveu?

  • resultado final de 6

    ai subtrai por 3 que da 3

  • Resultado é 6. Banca reprovada.

  • Sem muita enrolada, o resultado é numeral 6!!

  • O enunciado dessa questão está errado.

  • Como que chega ao resultado?

  • 1º Passo

    Soma-se todas as pessoas que possuem dois hábitos juntos: 145 + 194 + 198 = 537

    Do resultado obtido subtrai-se 97, nº de intersecção correspondente ao três hábitos: 537 - 97 = 440

    2º Passo

    Soma-se todas as pessoas as pessoas que possuem um único hábito: 360 + 319 + 255 = 934

    3º Passo

    Subtrai-se 934 (1 hábito) de 440 (dois ou mais hábitos) = 494

    O restante é quem ficou de fora, não possui nem 1 hábito, nem 2, muito menos 3.

    500 - 494 = 6

  • Equação da questão: x+360+255+319-(145+194+198-97)=500

  • GABARITO C

    POR DIAGRAMA DE VENN:

    • 97 lavar as mãos com sabão, uso de álcool em gel e uso de máscaras.

    • 194 uso de álcool em gel e uso de máscaras. 

    194-97 = 97

    • 145 lavar as mãos com sabão e uso de máscaras. 

    145-97= 48

    • 198 lavar as mãos com sabão e uso de álcool em gel.

    198-97=101

    • 360 lavar as mãos com sabão. 

    360-(101+97+48)=114

    • 319 usar álcool em gel. 

    319-(97+97+101)=24

    • 255 usar máscaras. 

    255-(97+97+48)=13 

    quantas pessoas não adotaram nenhum dos três hábitos:

    500 - (97+97+48+101+24+13+114)

    500-494

    6

  • (AUBUC) = n(A) + n(B) + n(C) - n(A∩B) - n(A∩C) - n(B∩C) + n(A∩B∩C)

    (AUBUC) = 360 + 319 + 255 - 198 - 145 - 194 + 97

    (AUBUC) = 934 - 537 + 97

    (AUBUC) = 494

    (AUBUC) + x = 500

    494 + x = 500

    x = 6

  • O que isso tem a ver com proposições equivalentes? rum hum

ID
5057530
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos defende que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho. Além disso, o que mais a Declaração defende como direito do trabalhador?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    Artigo XXIII 1.Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

  • Artigo XXIII

    É GARANTIDO A TODAS AS PESSOAS:

    ♦ O direito ao trabalho;

    ♦ Livre escolha de emprego;

    ♦ Condições justas e favoráveis de trabalho;

    ♦ proteção contra o DESEMPREGO

    ♦ Direito a igual remuneração por igual trabalho;

    ♦ Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória;

    ♦ Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos;

  • Assertiva B

     a Declaração defende como direito do trabalhador Proteção contra o desemprego.

  • CORRETO!

    Alternativa B

    Artigo 23. 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 

  • DUDH

    Artigo 23

    I) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

    II) Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

    III) Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

    IV) Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

    Artigo 24

    Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

  • Certeza que essa questão foi elaborada para prova de Advogado? Rsrs

  • sério isso??

  • FICO PREOCUPADO COM QUEM ERROU ESSA!!

  • mano eu imagino o cara tendo 15 minutos para comer kkkk totalmente errada

  • quem marcou a letra A nunca trabalhou antes kkkkkk e nem leu a CF

  • Que caia uma questão dessa na minha prova, Amém!

  • Galera, tenham mais humildade e PAREM DE FAZER COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS com os colegas que erraram a questão.

    Se a questão foi fácil pra você, que bom, é sinal que seu nível de estudo já te propiciou a exigência necessária para fazer essa questão e achar ela fácil...

    Porém, tem colegas que estudam há menos tempo e ainda acham esse tipo de questão difícil, alguns concursos que cobram esse tipo de questão não exigem bacharelado em direito.

    Pra quem não é bacharel em direito esse tipo de questão pode ser difícil...

    Vamos respeitar as peculiaridades e sermos mais humildes, só assim seremos abençoados com o cargo que almejamos!

    Admiro muito o Matheus (comentário mais curtido), pois sempre está contribuindo para o site e nunca vi ele fazendo um comentário depreciativo com qualquer coisa, e olha que ele comenta questões de todos os níveis (de Juiz à estagiário)...

    Tomem esse rapaz como exemplo e parem de fazer comentários inúteis, que não acrescentam em nada e, ainda por cima, desanima quem está começando.

    Abraços e bons estudos!

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos ART 23

    1. Todos os seres humanos têm direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
    2. Todos os seres humanos, sem qualquer distinção, têm direito a igual remuneração por igual trabalho.
    3. Todos os seres humanos que trabalhem têm direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhes assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.
    4. Todos os seres humanos têm direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção dos seus interesses.

  • Artigo 23

    I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

    II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

    III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

    IV) Todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

    Artigo 24

    Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

  • não se preocupe Marcos Soares. Um dia chegaremos lá.

  • Pra quem serviu o exercito a letra A ( Quinze minutos para refeição do almoço ) tá certa também kkkkkk

  • Questão para não zera na prova kkkk

ID
5057533
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 traz preciso tratamento sobre a composição dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), todos harmônicos e independentes entre si, conforme previsão do art. 2º. Sobre a estrutura e composição do Poder Judiciário brasileiro, é correto dizer que neste, além de outros, estão compreendidos os seguintes órgãos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    Vale o adendo: Não integram a estrutura do Poder judiciário > Tribunais de Alçada,  Justiça Desportiva, Tribunais de contas.

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;        

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;       

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • gaba C

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;        

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    Complementos importantes:

    • ministro do STF tem que ser brasileiro nato
    • o presidente do CNJ tem que ser ministro do STF e por consequência NATO
    • STJ são 33 ministros

    pertencelemos!

  • Órgãos do poder judiciário

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.     

    § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.       

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca das Disposições Gerais do Poder Judiciário.

    Estabelece o art. 92, da CF/88: "São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".

    Vale lembrar:

    Não integram a estrutura do Poder judiciário:

    • Tribunais de Alçada, 
    • Tribunais Arbitrais,
    • Justiça Desportiva,
    • Tribunais de contas.

  • A questão exige conhecimento sobre o Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos órgãos que o compreendem, além de outros. Vejamos:

    a) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. E em âmbitos estaduais, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Alçada.

    Errado. De fato, o STF e o STJ, além dos Tribunais de Justiça são órgão do Poder Judiciário (PJ). Todavia, os Tribunais de Alçada não, conforme se verifica no art. 92, I, II e VII, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justiça; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    b) Os Tribunais e Juízes eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais de contas.

    Errado. Os Tribunais e Juízes eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes do Trabalho são órgãos do PJ. Porém, os Tribunais de Contas auxiliam no controle externo. Aplicação do art. 92, IV, V e VI, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    c) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe alguns dos órgãos do PJ. Inteligência do art. 92, I, I-A, II e VII, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    d) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Justiça Desportiva.

    Errado. A Justiça desportiva não é órgão do PJ.

    Gabarito: C

  • O Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e Executivo, possui funções típicas e atípicas. A função típica do Judiciário é a jurisdicional, que se consubstancia na interpretação e aplicação das normas para a resolução de casos concretos.

    As funções atípicas do Judiciário, por sua vez, seriam aquelas típicas do Poder Executivo e Legislativo, mas que, à luz das disposições constitucionais, poderá realiza-las.

    Destarte, o Judiciário poderá de forma atípica exercer função administrativa, exemplificativamente, no art. 96, I, b, c, d, e, f, CF/88. Exerce também função atípica administrativa, conforme art.96, I, a, CF/88.

    Quanto aos seus órgãos, o art. 92, CF/88 dispõe que compõe o Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    O STF e os Tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Nesse sentido, são intitulados pela doutrina de órgãos de convergência.

    O CNJ apesar de estar incluído como órgão do Poder Judiciário não é dotado de função jurisdicional, tendo por funções exercer o controle da atuação administrativa e financeira do poder Judiciário.

    A doutrina divide as garantias do Poder Judiciário em garantias institucionais e dos membros. As garantias institucionais, que envolvem a instituição como um todo são, basicamente, a autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder Judiciário. As garantias dos membros, a seu turno, são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios. Além destas, temos as vedações que podem ser entendidas como garantias. As vedações estão na Resolução nº10 do CNJ.

    Assim, realizada uma abordagem superficial sobre o tema, passemos à análise das assertivas, onde deve ser assinalada aquela que contenha órgãos do Poder Judiciário, constantes no artigo 92, CF/88.

    a) ERRADO – Não há mais a previsão dos Tribunais de Alçada como órgãos do Poder Judiciário.

    b) ERRADO – Os Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário.

    c) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 92, CF/88, e engloba corretamente órgãos do Poder Judiciário.

    d) ERRADO – Não há a previsão da Justiça Desportiva como órgão do Poder Judiciário.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

     

  • GABARITO C

    a) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. E em âmbitos estaduais, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Alçada.

    b) Os Tribunais e Juízes eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais de contas.

    c) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

    d) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Justiça Desportiva.

ID
5057536
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No Brasil, existe o chamado sistema de controle de constitucionalidade, que pode ser tanto preventivo como repressivo. Se feito pelo Judiciário, pode ser na forma difusa ou concentrada. Quando feito na forma difusa, chegando a causa a análise do tribunal, segundo prevê expressamente a Constituição Federal:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA  A

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO: A

    A questão versa sobre a RESERVA DE PLENÁRIO. Vejamos:

    Prevista no art.  97 da  CF, a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial, ou seja, pelo tribunal pleno.

    Esta cláusula não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso, bem como não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal.

    Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando para a declaração de constitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis. (fonte: LFG)

    CF/88:

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • gaba A

    CF/88:

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    pertencelemos!

  • Aproveitando o ensejo:

    Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    Súmula Vinculante 10

  • Cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88.

    P complementar o estudo, vou acrescentar algumas informações que caem bastante em prova.

    Art. 97, CF

    SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÃO OS TRIBUNAIS DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.

    Resumo das hipóteses nas quais não se aplica a cláusula de reserva de plenário:

    1) se o órgão fracionário declarar a constitucionalidade da norma;

    2) se a lei ou ato normativo for anterior ao texto da Constituição Federal;

    3) se o órgão fracionário faz apenas uma interpretação conforme;

    4) para juízos singulares;

    5) para Turmas Recursais (Colégios Recursais);

    6) para o STF no caso de controle difuso;

    7) quando o Plenário (ou órgão especial) do Tribunal que estiver decidindo já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade da norma;

    8) quando o Plenário do STF já tiver decidido que a norma em análise é inconstitucional.

  • GABARITO: Letra A

    CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    • Órgãos fracionários podem reconhecer a constitucionalidade de lei e aplicá-la ao caso concreto.
    • Órgãos fracionários não podem reconhecer a insconstitucionalidade de lei.

    Cuidado: SV 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.  

    >> É desnecessária a submissão de demanda judicial à regra de reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula deste Tribunal.

  • A questão demanda conhecimento sobre a Reserva de Plenário, relevante tema do Direito Constitucional.

    A Reserva de Plenário está descrita no artigo 97 da CRFB e determina que quando efetuado por tribunal, o julgamento sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só será possível quando for proferido pela maioria absoluta dos membros do pleno ou do tribunal especial. 

    Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 10 aduz que viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.  

    Esta cláusula de reserva não obsta que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso, ou seja, no caso concreto.  

    Passemos às alternativas. 

    A alternativa “A" está correta, uma vez que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, consoante o artigo 97 da CRFB. 

    A alternativa “B" está incorreta, uma vez que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, consoante o artigo 97 da CRFB. 

    A alternativa “C" está incorreta, uma vez que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, consoante artigo o 97 da CRFB. 

    A alternativa “D" está incorreta, uma vez que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público desde que pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Quando o tema estiver respaldado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de usar-se a cláusula de reserva, podendo o juiz singular declarar a inconstitucionalidade.

    Gabarito: letra A. 

  • Gabarito A

    Cláusula de "Reserva de Plenário" ou "Full Bench".

  • GABARITO -> A. Cópia literal do art. 97 da CRFB. É a chamada cláusula de reserva de plenário ou regra do full bench.

    Requisitos p/ a declaração de INconstitucionalidade pelos Tribunais:

    1) Decisão do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial;

    2) Maioria absoluta.

  • É a chamada "cláusula de reserva do plenário"

    Art. 97, CRFB/88

    Acrescentando:

    Súmula Vinculante 10

    Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  • Segue texto constitucional e jurisprudência do STF:

     

    CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros (Pleno) ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

     

    * Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97) - viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário. [RE 544.246, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15-5-2007, 1ª T, DJ de 8-6-2007.]

     

    * Súmula Vinculante 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    Cabe destacar que o STF, em 2017 (RE 650.898), adotou o seguinte posicionamento sobre o Controle Abstrato de Constitucionalidade pelos Estados sobre leis municipais: "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados".

     

     

    Para ajudar, segue a diferença entre Plenário, Órgão Especial e Órgão Fracionário:

     

    Pleno ou Plenário ou Tribunal Pleno: Órgão interno em um colegiado que representa todos os membros de um órgão colegiado, representa a vontade de todos e a totalidade dos membros.

     

    Órgão especial: Órgão interno em um colegiado que representa o tribunal pleno, ou seja, substitui o tribunal pleno nos casos em que o pleno se mostra muito grande (acima de 25 julgadores – conforme o Art. 93 XI).

     

    Órgãos fracionários (Câmaras, Turmas ou Seções): São frações de um tribunal, são formas de o tribunal atuar mais eficientemente, dividindo o trabalho entre seus membros que continuarão a atuar colegiadamente, já que os órgãos fracionários são sempre compostos de mais de dois magistrados.

    GABARITO: A

ID
5057539
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Geralmente, a doutrina classifica as normas constitucionais como originárias e derivadas. Aquelas, quando já contidas no corpo da constituição quando da sua edição. Estas, decorrentes das normas advindas com as emendas. Sobre o tema “emenda à constituição”, assinale a opção FALSA ante o que expressamente consta em nossa Constituição Federal de 1988:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    ELE PEDE A INCORRETA!

    D) É permitida a edição de Emenda à Constituição por proposta do Presidente e do Vice Presidente da República. ( F )

    Não cabe o VICE

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A) É permitida a edição de Emenda à Constituição alterando os direitos sociais. ( V )

    O que a CF veda é a emenda referente aos direitos e garantias Individuais.

    Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    IV - os direitos e garantias individuais.

    _______________________________________________________________________

    B) e C ) Não é possível Emenda à Constituição durante estado de defesa. ( V )

    imitações Circunstanciais: a CF NÃO poderá ser emendada na vigência de:

    ·        Intervenção Federal;

    ·        Estado de Defesa;

    ·        Estado de Sítio.

    Limitações Materiais: são as Cláusulas Pétreas, de modo que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    ·        Forma federativa de Estado;

    ·        Voto direto, secreto, universal e periódico;

    ·        Separação de Poderes;

    ·        Direitos e garantias individuais.

    Limitações Temporais: no Brasil, foram previstas apenas na CF/1824. Trata-se de previsão de prazo durante o qual fica vedada qualquer alteração da Constituição.

    - Logo, não há limitação temporal prevista na CF/88.

    -----------------------------------

    Bons estudos!

  • Gabarito: D O Presidente da República é sujeito legitimado para a propositura de emenda à CF, no entanto, o Vice Presidente não é. Sendo assim, a questão D encontra-se incorreta. Bons estudos!!

  • gaba D

    É permitida a edição de Emenda à Constituição por proposta do Presidente e do Vice Presidente da República.

    o presidente da república pode propor de ofício, mas o vice presidente não.

    pertencelemos!

  • ART. 60-CF PODERÃO PROPOR EMENDA A CONSTITUIÇÃO:

    -1/3 CÂMARA

    -1/3 SENADO

    -PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    -MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

  • Vice presidente não pode propor emenda.

  • ALTERNATIVA A - ERRADA

    Há divergência se os direitos sociais estariam ou não abrangidos pela cláusula pétrea do artigo 59, §4º, inciso IV (direitos e garantias individuais).

    De toda a forma, a alternativa está equivocada porque diz que EC não poder alterar, quando na verdade somente as PECs que tendem a abolir são vedadas pela CF.

  • ✅ Gabarito: alternativa "D"  

    "A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49)." Fonte: https://www12.senado.leg.br/

    Observe que o enunciado da questão pede que se assinale a alternativa incorreta. O Vice-Presidente da República não é autoridade legitimada a apresentar proposta de emenda à Constituição, ao contrário do Presidente da República. Por esse motivo, o gabarito é a alternativa "D".

  • Nada do vice dando canetaço!

  • A letra A tem uma pegadinha: não se pode suprimir direitos fundamentais.

    Alguns direitos sociais são direitos fundamentais, isso não quer dizer que não se possa alterar.

    Porque a palavra alteração pode significar ampliação desses direitos, o que é permitido.

    Gabarito letra D

  • Direito social não é direito individual e tampouco cláusula pétrea para a maioria da doutrina. Banca mequetrefe, questão com duas respostas pela literalidade da CF.

  • GAB D.

    O vice-presidente não tem essa prerrogativa de iniciativa para a proposta de Emenda. O presidente sim.

    RUMO A PCPA.

  • Nada impede que o legislador possa modificar para ampliar ou abranger mais os Direitos Fundamentais, o que não pode é proposta tendente a abolir !

  • É permitida a edição de Emenda à Constituição alterando os direitos sociais.

    R: sim, apesar de ser uma cláusula pétrea, apenas para melhoria da lei implícita na constituição.

    Não é possível Emenda à Constituição durante estado de defesa.

    R: estado de defesa, estado, de sitio, intervenção federal

    Não é possível Emenda à Constituição visando abolir a separação dos poderes

    R: não, pois e uma cláusula pétrea

    É permitida a edição de Emenda à Constituição por proposta do Presidente e do Vice Presidente da República.

    R: o VICE não pode da canetão.

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal prevê em seu artigo 59 o rol de espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna, estando as emendas à Constituição no inciso I.

    As emendas constitucionais obedecem a procedimento e quórum especiais, e que após aprovadas viram normas constitucionais sujeitas ao controle de constitucionalidade.

    Podemos mencionar didaticamente as seguintes fases:

    1) Fase iniciativa: apresentação de uma PEC pelos legitimados do artigo 60, I, II, III, CF/88 na Casa iniciadora, sendo que irá para a Mesa da casa iniciadora.

    2) Fase constitutiva: a Mesa encaminha à CCJ, onde fará um juízo de admissibilidade sobre a PEC. Admitida a PEC, seguirá para uma comissão especial, que elaborará um parecer sobre a PEC. Então, a PEC será encaminhada para o 1º Turno de votação, tendo como quórum necessário 3/5 dos membros casa e, se aprovada, irá para o 2º Turno de Votação, necessitando também de 3/5 dos votos. Caso aprovada, será encaminhada para a outra Casa Legislativa, onde seguirá o mesmo rito.

    3) Fase Complementar: depois de aprovada em dois turnos, nas duas Casas, surge uma nova emenda constitucional, a qual, com base no artigo 60, §3º, CF/88 será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

                Mister salientar que a PEC pode ser apresentada em qualquer uma das casas, tanto a Câmara dos Deputados, como o Senado Federal, sendo certo que deve respeitar o quórum para apresentação, que é de 1/3 dos membros da Casa.

                Passemos, assim, à análise das assertivas, onde poderemos abordar mais detalhes sobre as Emendas.

    a) ERRADO – Não há vedação quanto à alteração dos direitos sociais, os quais, podem ter, inclusive, sua proteção ampliada.

                Apenas a título de complementação, é interessante mencionar que o artigo 60, §4º, CF/88, que trata das cláusulas pétreas, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

                É interessante mencionar que apesar de no referido dispositivo (inciso IV) apenas constar a proibição da abolição direitos e garantias individuais, grande parte da doutrina, entre elas podemos citar Ingo Sarlet, com escólio na doutrina de Carl Schimit, entende que qualquer reforma do texto constitucional deve preservar sua identidade e continuidade, e, nesse caso, os limites materiais exercem função de cunho protetivo, obstaculizando não apenas a destruição da ordem constitucional, mas, para, além disso, vedando também a reforma de seus elementos essenciais, o que englobaria também os direitos socais mencionados na alternativa.

                De qualquer forma, a assertiva apenas menciona a palavra alteração dos direitos sociais o que, de toda forma não é vedado, já que, no mínimo, é permitido que se amplie sua proteção.

    b) CORRETO – Segundo o artigo 60, §1º, CF/88, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    c) CORRETO – Nos termos do artigo 60, §4º, III, CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

    d) ERRADO – O artigo 60, CF/88 elenca como legitimados para propor emenda constitucional um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Presidente da República;  mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

                Não há que se falar em Vice-Presidente da República, portanto.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Me pegou! Acho que tá na hora do café rsrs

    GABARITO - D

  • Entre outros, somente o Presidente (não o vice) tem legitimidade para propor emenda à constituição.

  • Vice NÃO PROPÕE EMENDA!!!

  • EMENDA À CONSTITUIÇÃO

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de 1/3 , no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Limites circunstanciais

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Limites formais

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

    Promulgação

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Limites materiais ou cláusulas pétreas

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico

    III - a separação dos Poderes

    IV - os direitos e garantias individuais

    Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • GAB - D - O VICE NÃO PODE

    NÃO SERÁ OBJETO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

    A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO

    ABOLIÇÃO DOS 3 PODERES

    O VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL, PERIÓDICO

    OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Com relação à letra A, vale lembrar que é proibida apenas a alteração que diminua/restrinja os direitos fundamentais. Contudo, é possível alterá-los para ampliar tais direitos. Logo, a assertiva está correta.

    Continue! A vitória está logo ali...

ID
5057542
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nossa atual Constituição Federal é conhecida como constituição cidadã, dentre tantos motivos, por prever inúmeros direitos sociais a população brasileira. No capítulo II que trata sobre direitos sociais, está previsto expressamente que são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    Ele inclui os domésticos.

    Fazemos o caminho inverso: Quais são os que eles não possuem ? (9)

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,

    participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

  • gaba A

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    pertencelemos!

  • A

    Fundo de garantia por tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo se disposto em acordo ou convenção coletiva; seguro desemprego e décimo terceiro salário.

  • Questão mal feita e passível de anulação.

    Vejam o que o enunciado pede: ...está previsto expressamente que...". A previsão expressa do seguro desemprego é: "seguro-desmeprego, EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO".

    A resposta vai contra o que a questão pede. Se não tivesse o "expressamente", ainda daria pra tentar passar um pano na questão, mas ainda assim estaria errada, já que não é sempre que o seguro-desemprego é devido, como a assertiva leva a crer.

  • Assertiva A Art 7

    Fundo de garantia por tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo se disposto em acordo ou convenção coletiva; seguro desemprego e décimo terceiro salário.

  • Fundo de garantia por tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo se disposto em acordo ou convenção coletiva; seguro desemprego e décimo terceiro salário.

  • GAB. A

    Art. 7º CF

    Os direitos que não cabem aos Emp. Domésticos estão em vermelho

    A Fundo de garantia por tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo se disposto em acordo ou convenção coletiva; seguro desemprego e décimo terceiro salário. CORRETA

    B Fundo de garantia por tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo se disposto em acordo individual ou coletivo; seguro desemprego; décimo terceiro salário e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. INCORRETA

    C Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; INCORRETA

    D Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. INCORRETA

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Gente, qual o erro da opção D ???

  • GABARITO A

    • "Bizu " que ajuda a decorar os direitos sociais que os trabalhadores domésticos não possuem. (CF, Art 7°)

     "PROIBIÇÃO(1) PRA(2) JORNADA(3) INSALUBRE(4) é IGUAL(5) à PI-PA(6 E 7) PRO(8) AUTO(9)"

    • 1 ("PROIBIÇÃO") = XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; 
    • 2 ("PRA") = XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 
    • * O número 2 não é garantido à doméstica pela CF, mas a L.C. 150/2015 garante. Portanto, atenção ao resolver as questões e nos respectivos enunciados. 
    • Fonte: http://rodrigomrcoutinho.jusbrasil.com.br/artigos/195452043/a-lei-complementar-n-150-de-1-de-junho-de-2015-e-os-encargos-decorrentes-do-vinculo-empregaticio-dos-trabalhadores-domesticos 
    • 3 ("JORNADA") = XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; 
    • 4 ("INSALUBRE") = XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; 
    • 5 ("IGUAL") = XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; 
    • 6 ("PI") = V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 
    • 7 ("PA") = XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 
    • 8 ("PRO") = XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; 
    • * Destaque para o número 8, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).
    • 9 ("AUTO") = XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

  • A EC 72/2013 ('PEC das Domésticas') assegurou o direito a alguns incisos = Direitos IMEDIATOS

    A LC 150/15 definiu condições para o gozo de direitos a outros incisos = Direitos MEDIATOS

    Após as implementações, ainda não são assegurados aos trabalhadores domésticos, em relação ao art. 7º:

    V. Piso Salarial; XI. Participação em Lucros; XVI. Jornada de 6H; XX. Proteção ao Trabalho da Mulher; XXIII. Adicional de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas; XVII. Proteção face à automação; XXIII. Proibição da diferenciação de trabalho técnico/científico; XXIV. Igualdade entre trabalho com vínculo e avulso.

  • VAMOS DIRETO AOS ERROS DE CADA ASSERTIVA:

    b) piso salarial proporcional à complexidade e à extensão do trabalho; (Não se aplica ao trabalhador doméstico porque a atividade é de baixa complexidade).

    c) proteção do trabalho da mulher; (Não se aplica ao trabalhador doméstico, porque já é um mercado predominantemente feminino);

    d) trabalhadores domésticos não gozam de: piso salarial proporcional à complexidade e à extensão do trabalho e não tem proteção do trabalho da mulher.

  • Fundo de garantia por tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo se disposto em acordo ou convenção coletiva; seguro desemprego e décimo terceiro salário. Para mim a A ESTÁ ERRADA, sendo que onde fala em seguro desemprego, falta a parta em que fala-se: "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário"

    e a opção c, considero totalmente conforme lei, não encontrei o erro. Se alguém puder me ajudar.

  • A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos sociais/trabalhistas. Destaca-se que a questão incluiu os empregados domésticos na assertiva. 
    Importante ressaltar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis. 

    Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.  

    Passemos às alternativas. 

    A alternativa “A" está correta, pois traz a literalidade do artigo 7o II,III, VI e VIII, da CRFB (fundo de garantia por tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo se disposto em acordo ou convenção coletiva; seguro desemprego e décimo terceiro salário).  

    A alternativa “B" está incorreta, uma vez que o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é um direito estendido aos domésticos, conforme artigo 7º, parágrafo único, da CRFB.   

    A alternativa “C" está incorreta, pois a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específico, não são direitos estendidos aos domésticos.  

    A alternativa “D" está incorreta, pois piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, não são direitos estendidos aos domésticos.  

    Gabarito: letra A. 

  • Dá para matar a questão analisando nas alternativas os direitos que não contemplam os trabalhadores domésticos: 6P JADI

  • Essa aqui derrubou muita gente na prova, quem não se atentou a esses detalhes caiu feito pato.

ID
5057545
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o tema pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta, identifique a frase verdadeira e assinale.

“A sigla INSS significa ____. Esta entidade é uma____. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige ____”.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B)

    INSS: Autarquia do governo federal

    Autarquia = Lei Cria

  • GABARITO: LETRA B

    Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma AUTARQUIA do  vinculada ao GOVERNO FEDERAL que recebe as  contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social.

    Modo de criação -

    CF/88:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  • autarquia? Lei cria

    Fundação? Lei dá autorização

  • Eu ri da questão e errei

  • GABARITO - B

    O INSS é uma Autarquia Federal e é criado por meio de Outorga, ou seja , tem para si a titularidade e a execução do serviço por meio de lei específica.

    Bons estudos!

  • Só eu que achava que era instituto nacional de seguridade social? Kkkk

  • GABARITO: B

    CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS:

    > Personalidade Jurídica de Direito Público;

    > Desempenham atividade típica de Estado;

    > Regime jurídico público;

    > Sua responsabilidade civil é objetiva;

    > Seus bens são públicos (não podem ser penhorados);

    > Débitos judiciais são pagos mediante precatório;

    > Seu regime de pessoal é o regime jurídico único;

    > Ex.: de autarquias: Banco Central do Brasil e INSS.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • A presente questão trata do tema organização da administração pública, abordando em especial a classificação do INSS dentro da estrutura organizacional pátria.  

     

    Em linhas gerais, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios, segundo o previsto pela lei.

     

    Por classificar-se como entidade autárquica, é pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta da União, desempenhando atividade típica de Estado.

     

    Ademais, trata-se de entidade instituída diretamente pela lei, de iniciativa do chefe do Executivo, conforme dispõem os art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1.º, II, “b” e “e”, da Constituição Federal. A sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora, não sendo necessária a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. A extinção da entidade, em razão do princípio da simetria das formas jurídicas, depende de lei.

     

    Cabe destacar ainda que a reserva legal, exigida para a instituição da autarquia, não impede que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido por ato administrativo, normalmente Decreto.

     

     

    Literalmente, temos:

     

    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

     

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

     

     

     

     

     

    Pelo exposto, a frase corretamente preenchida deve ser a seguinte: “A sigla INSS significa Instituto da seguridade social. Esta entidade é uma autarquia do governo federal. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige edição de lei específica”. 



    Portanto, correta a letra B, sendo este o gabarito da questão.

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: B

  • GABARITO B.

    VEJAM O MEU RESUMO DE AUTARQUIA!!!

    AUTARQUIAS

    O serviço autônomo.

    Criado por lei.

    Com personalidade jurídica.

    Patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    Autarquias corporativas: também chamadas de corporações profissionais ou autarquias profissionais, são entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias profissionais. 

    Exemplo: Conselhos de Classe, como Crea, CRO e CRM. Já a Ordem dos Advogados do Brasil perdeu o status de autarquia no Supremo Tribunal Federal;

     

    Autarquia

    -Personalidade jurídica de direito público.

    -Autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.

    - Serviço descentralizado.

    - Criada diretamente por lei. (SEM REGISTRO)

    - Patrimônio e receita própria, que persegue finalidades públicas.

    - Pode prestar serviços públicos.

    Finalidades com Atividades Típicas de Estado.

    ESPECIES:

    Comuns ou Originários: Ex: INSS e DNIT.

    Autarquia em Regime Especial: USP e BACEN

    Autarquias Fundacional: Ex: IBGE e FUNASA.

    Fundações Autárquicas:

    Agências Reguladoras:

    Territórios Federais:

     

     

    ANOTAÇÕES:       

    - Os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo.

    - Não existe mais territórios federais.

    - Se forem criados são uma espécie de AUTARQUIA.

    - Se criarem um território federal ele não faz parte da Administração direta, ele não é um “Ente Federado”. O território se for criado faz parte da Administração Indireta - Autarquia.

    OBS: As autarquias em Regime Especial Possuem Regime Diferenciado e possuem mais liberdade perante Administração Direta em relação às demais autarquias comuns.

    - As AUTARQUIAS a depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.

    - Autarquias não podem ser criadas para desenvolver atividade econômica.

    - Patrimônio e receitas próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    Possuem prerrogativas e privilégios:

    - despesas processuais pagas ao final do processo.

    - impenhorabilidade de seus bens.

    - presunção de legitimidade de seus atos.

    - regime de precatórios e prazo prescricional especial.

    - As dívidas passivas das Autarquias prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

     

    SÚMULAS AUTARQUIAS

    SÚMULA 324, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

    ERROS SÓ FALAR!!!

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

ID
5057548
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise o seguinte fato e, como base no tema jurídico pertinente aos poderes da administração pública e na formação dos atos administrativos, responda corretamente.
O aluno João, 12 anos, permaneceu no ciclo por média 4,00 (quatro) do ensino fundamental, ou seja, “repetiu de ano”. Contudo, para evitar a repetência, foi submetido ao conselho de ciclo. Nesse procedimento, um órgão composto pelos professores, a diretora e a coordenadora da escola, votam (cada servidor tem direito a um voto) se João merece ser aprovado ou reprovado. Ao final, tendo em vista que João apresentava inúmeros atributos positivos, eis que restou aprovado, por decisão unânime.
O caso acima apenas exemplifica que, por vezes, uma determinada situação se submeterá ao crivo de um ato administrativo formado por um único órgão, seja ele de composição simples ou colegiada, nesta última, será a decisão final por maioria ou por unanimidade, e que será responsável pelo destino de um caso prático.
Quando um determinado ato administrativo é criado através de uma decisão única, ainda que de modo colegiado, está-se diante de um ato administrativo:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    Simples:

    Manifestação de um único órgão

    Mesmo se o órgão for colegiado, o ato é simples 

    A vontade do único órgão torna o ato existente, válido e eficaz

    ____________

    Composto:

    Praticado por um órgão, mas sujeito à aprovação de outro

    “condição de exequibilidade”.

    ex: Um Agente de trânsito lavra um auto de Infração que precisa ser e aprovado pela chefia.

    ___________

    Complexo: ( Ato com sexo - Dois órgãos = 1 só vontade )

    Conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente

    No ato complexo, todas as vontades se fundem na prática de ato uno

    _________________

    Bons estudos!

  • ATO ADM. SIMPLES/ ATO ADM. COLETIVO.

  • Questão tranquila, mas qual a necessidade de usar uns exemplos nada a ver?

  • GABARITO: A

    Quanto a formação do ato administrativo: Simples X Complexo X Composto

    1. Simples: é perfeito e acabado com a simples manifestação de vontade de um único agente. Ex.: portaria de nomeação de um analista do TRT.
    2. Complexos: ato administrativo que só se aperfeiçoa por soma de vontades absolutamente independentes. Ex.: nomeação de um Procurador da Fazenda Nacional (depende de ato do ministério da fazenda e da AGU); aposentadoria do servidor (pois precisa da manifestação do órgão ao qual o agente é vinculado e do Tribunal de Contas).
    3. Composto: também depende de mais de uma manifestação de vontade, mas se tem uma vontade principal + uma acessória.

    Fonte: https://trilhante.com.br/curso/atos-administrativos/aula/classificacoes-dos-atos-administrativos-1-e-2-1

  • LETRA A

    SIMPLES - seja colegiado ou não, 1 manifestação apenas é SIMPLES!

  • Só li a última frase da questão... fala sério... e no computador ficar menor, imagina esse texto todo na prova.

  • Gab. A

    • ato simples – basta uma única manifestação de vontade. Essa manifestação pode ser singular (única autoridade) ou colegiada.
    • ato compostos - duas manifestações de vontade no mesmo órgão, em patamar de desigualdade. A primeira é principal e a segunda é secundária. Ex. atos dependentes de visto do chefe – não são vontades autônomas, pois uma delas é meramente instrumental, pois se limita à verificação de legitimidade do ato.
    • atos complexos – duas manifestações de vontade, em órgãos diferentes, em patamar de igualdade. Ex. nomeação de dirigente de agência reguladora, concessão de aposentadoria. Lembra de ato sexual - um ato com 2 vontades.

    Fonte: Comentários do qc

  • Simples - tamanho não documento.

  • Banca tenta induzir o candidato ao erro, mas o que ela pede está apenas na ultima estrofe da questão, logo, Ato Simples

  • A questão trata dos atos administrativos, em especial, da classificação dos atos administrativos que, no que se refere à formação da vontade administrativa são classificados em atos simples, complexos e compostos.

    Atos simples são aqueles compostos pela vontade de um único órgão seja este composto por uma única autoridade ou um órgão colegiado, composto por diferentes pessoas, mas cuja decisão expressa uma única vontade do órgão.

    Atos complexos são aqueles compostos pela manifestação de vontade autônoma de mais de um órgão, portanto, são formados por duas manifestações de vontade independentes.

    Atos compostos são atos administrativos formados pelas vontades de mais de um órgão, mas em que apenas uma vontade é autônoma, cabendo ao outro órgão apenas confirmar a validade ou referendar a vontade autônoma de outro órgão.

    Assim, na hipótese constante do enunciado da questão, temos um ato composto por uma vontade única de um órgão colegiado, isto é, composto por várias pessoas. Trata-se, portanto, de ato administrativo simples composto por uma única vontade, de modo que a resposta da questão é a alternativa A.

    Gabarito do professor: A. 

  • Um comportamento - ATO SIMPLES

    Diogo França

ID
5057551
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.

I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito.
III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.

Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ( CORRETO )

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    ------------------------------------------------------------------------

    II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. ( ERRADO )

    Art. 6  O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    ------------------------------------------------------------------------

     III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.

    ( ERRADO )

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    --------------------------------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • GABARITO: LETRA C

    ITEM I - CERTO: Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    ITEM II - ERRADO: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    ITEM III - ERRADO: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • gaba C

    I - Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    • vale ressaltar que uma vez iniciado a administração poderá mantê-lo de acordo com o interesse público ainda que o interessado resolva desisitir.

    II - pode ser escrito ou quando a lei permitir oral.

    III - Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    somente há uma alternativa correta!

    pertencelemos!

  • Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

    Art. 8 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

  • Questão exige conhecimento sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99). Examinemos cada assertiva:

    I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Correta. O princípio da oficialidade consigna que o processo administrativo pode iniciar-se pela própria Administração. Nesse sentido, o art. 5º, da Lei 9.784/99, que ora reproduzo, legitima a deflagração do processo administrativo via ofício, litteris “Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado”.

    II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito.

    Incorreta. O art. 6º, da Lei 9.784/99, assim autoriza “Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (...)”. Um dos objetivos é permitir o registro e possibilitar eventual acompanhamento pelos cidadãos e os órgãos de controle (reflexo do princípio da publicidade). Entretanto, como se vê, é admitida solicitação oral.

    III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.

    Incorreta. “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”, conforme o art. 22, da Lei 9.784/99 (Princípio do Informalismo ou do Formalismo moderado).

    Como se vê, das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em: I.

    Gabarito: alternativa “C”.

  • I - Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    • vale ressaltar que uma vez iniciado a administração poderá mantê-lo de acordo com o interesse público ainda que o interessado resolva desisitir.

    II - pode ser escrito ou quando a lei permitir oral.

    III - Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  • I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. (Pode ser Oral tbm.)

    III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. (Não tem um padrão.)

  • A presente questão trata do Processo Administrativo, disciplinado na Lei n. 9.784/1999.

     

    Em resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     

    Cabe destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

     

     

    Passemos a analisar cada um dos itens apresentados:

     

    I – CERTO – nos termos do Art. 5o, “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado”.

     

    II – ERRADO – a regra é o requerimento escrito, contudo, a lei admite solicitação oral. Vejamos:

     

    “Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

     

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante”.

     

     

    III – ERRADO – em regra, não se exige forma determinada. Vejamos:

     

    “Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”.

     

     

     

     

     

    Considerando que apenas o item I é verdadeiro, correta a letra C.

     

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: C

  • Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

  • GABARITO: C

    I - CERTO: Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    II - ERRADO: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    III - ERRADO: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

ID
5057554
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação aos bens públicos, segundo previsão expressa contida no Código Civil, analise as frases abaixo e responda:

I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II- São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III- São bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Tais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
IV- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    Código Civil

    I - Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    II - Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    III - Art. 99. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    IV - Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • GAB. A I, III e IV

    Fonte: CC

    I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. CORRETA

    Art. 98.

    II- São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.  INCORRETA

    1ª parte correta → Art. 99. inc. I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    2ª parte incorreta → Art. 99. inc. II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III- São bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Tais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei. CORRETA

    Art. 99. inc. III. c/c Art. 101

    IV- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.  CORRETA

    Art. 103

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Com relação aos bens públicos, segundo previsão expressa contida no Código Civil, analise as frases abaixo e responda:

    I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. CORRETA

    Art. 98, CC: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    II- São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. INCORRETA

    Art. 99, caput, CC: São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III- São bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Tais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei. CORRETA

    Art. 99, caput, CC: São bens públicos:

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Art. 101, CC: Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    IV- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. CORRETA

    Art. 103, CC: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • Complementando:

    Os artigos 98 e 99 podem parecer contraditórios, mas observem o enfoque:

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    • "O artigo define os bens públicos considerando o titular do domínio e, em função desse critério, dispõe que são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os estados, o DF, os territórios e os municípios e as demais entidades públicas. Bens particulares por exclusão são todos os outros, independente das pessoas a que pertencem. Os bens particulares são os de propriedade de de pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas. Renan Lotufo salienta que a classificação não é feita do ponto de vista dos proprietários, mas do ponto de vista pelo qual se exerce o domínio sobre os bens."

    Cuidado:

    * Enunciado 287 da IV Jornada de Direito Civil CJF :

    "O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos."

    Art. 99. São bens públicos:

    • Aqui os bens são observados sob o enfoque da sua destinação!

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    • Acessíveis a todos, abertos à utilização pública com caráter comunitário.

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    • São os que as entidades públicas respectivas destinam aos seus serviços ou a fins determinados.

  • Tem que ler a letra seca da lei para boa resolução dessas questões.

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I- A questão é sobre bens públicos e a assertiva está em harmonia com o art. 98 do CC: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".  Percebam que os bens particulares foram definidos por exclusão (“todos os outros são particulares"). Em complemento, temos o Enunciado nº 287 do CJF: “O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos". Correta;

     

    II- A classificação dos bens públicos encontra previsão no art. 99 do CC: “São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". Portanto, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados BEM DE USO ESPECIAL. Incorreta;

     

    III- Em relação aos bens dominicais, a assertiva está em consonância com o inciso III do art. 99 e com o art.  101 do CC: “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei". Eles “constituem patrimônio disponível e alienável da pessoa jurídica de Direito Público, abrangendo tanto móveis quanto imóveis" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 311).

    Ao contrário dos outros dois, os bens dominicais são alienáveis, embora isso não gere alteração na sua natureza jurídica, ou seja, permanecem, pois, sendo considerados bens públicos. Correta;

    IV- O Poder Público poderá exigir o pagamento de taxa para a utilização de eventuais bens públicos. É o que se denomina de pagamento de retribuição, com previsão no art. 103 do CC: “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem". Exemplo: o pedágio em estradas ou a cobrança de ingresso em museus (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 444). Correta.

    Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em: 
    A) I, III e IV. 

    Gabarito do Professor: Letra A

  • Em que pese o gabarito extraído diretamente do código civil, cabe ressaltar que há uma exceção ao item I: os bens dos Correios, que se trata de uma empresa pública de direito PRIVADO, são considerados impenhoráveis e possuem natureza de bem público, e não privado.
ID
5057557
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação as espécies de contratos previstos no código civil, analise as frases abaixo e assinale a opção correta, conforme previsão expressa da lei comum.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C

    Código Civil

    Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (infungíveis). Perfaz-se com a tradição do objeto.

    Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

    O mútuo pode ser gratuito ou oneroso. Quando o empréstimo de dinheiro é feito por uma instituição financeira, certamente, será na modalidade de mútuo oneroso, o qual implica na cobrança de juros (remuneração devida pela utilização de capital alheio) e também na exigência de garantia (real ou fidejussória) da devolução desse dinheiro, o que por sua vez ocorrerá nos termos do art. 590 do CC. (https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1063707/o-que-se-entende-por-contrato-de-mutuo)

    ***

    Bens não fungíveis (infungíveis) - são aqueles que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Por exemplo, as obras de arte, bens produzidos em série que foram personalizados, objetos raros dos quais restam um único exemplar etc.

    Bens fungíveis - são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade. Por exemplo, o dinheiro, cereais etc.

  • GAB. C

    Fonte: CC

    A Contrato de empréstimo oneroso de coisas fungíveis ou infungíveis é o comodato. INCORRETA

    B Contrato de empréstimo gratuito ou oneroso de coisas fungíveis ou infungíveis é o comodato. INCORRETA

    As alternativas estão erradas por dizer que comodato é Oneroso e de coisa fungível.

    Art. 579. O COMODATO é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

    C Contrato de empréstimo de coisas fungíveis é o mútuo. CORRETA

    Art. 586. O MÚTUO é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

    D A faculdade X, devido a pandemia, comprou e cedeu a título de empréstimo gratuito aparelho celular a todos os seus alunos e professores, de modo a poderem efetivar as aulas por vídeo conferência. Após o término da quarentena, sem qualquer custo, os aparelhos deverão ser devolvidos íntegros a faculdade X. A espécie de contrato hábil nesse caso entre a faculdade, seus professores e alunos será o mútuo. INCORRETA

    Não será mútuo, pois esse contrato é de bem fungível (substituível).

    O caso trata de COMODATO, coisa não fungível (não substituível).

    Alguns doutrinadores incluem os celulares como infungíveis, pois cada um tem seu IMEI (nº de identificação)

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Mútuo -> empréstimo de consumo

    Comodato -> empréstimo de uso

    To the moon and back

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão é sobre contrato de empréstimo, disciplinado nos arts. 579 e seguintes do CC, que tem como espécies os contratos de comodato e mútuo.

    O contrato de comodato tem como objeto coisa infungível. É neste sentido o art. 579: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto". Exemplo: Caio empresta a Ticio o seu livro de Direito Civil, para estudar para a prova final da faculdade.

    O contrato de mútuo tem como objeto coisa fungível (art. 85 do CC). É neste sentido o art. 586 do CC: “O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade". Poderá ser gratuito ou oneroso.

    Será gratuito caso não tenha sido fixada remuneração ao mutuante, beneficiando-se, apenas, o mutuário com o empréstimo. Exemplo: Caio, mutuante, empresta a Ticio, mutuário, R$ 1.000,00, com a obrigação de lhe pagar em 30 dias. Como não foi fixada remuneração ao mutuante (pagamento de juros), o patrimônio de Ticio em nada será abalado, ou seja, recebendo 1.000, devolverá apenas 1.000 em trinta dias. Somente o mutuário que é beneficiado.

    Será oneroso caso tenha sido fixado pagamento ao mutuante, como ocorre no mútuo a juros, hipótese em que haverá, também, sacrifício patrimonial para o mutuário. Retornado ao exemplo, caso sejam fixados juros, no final do prazo estipulado Ticio não devolverá somente 1.000, mas 1.010, sendo 10 reais de juros. O benefício experimentado corresponde a um sacrifício patrimonial imposto ao mutuário, caracterizando uma modalidade onerosa de empréstimo (mútuo feneratício).

    Portanto, o contrato de empréstimo oneroso de coisas fungíveis é o mútuo. Incorreto;


    B) Contrato de empréstimo gratuito ou oneroso de coisas fungíveis é o mútuo. Incorreto;


    C) Em harmonia com as explicações apresentadas na primeira assertiva. Correto;


    D) A espécie de contrato, neste caso, será o comodato. Incorreto.


    GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. Tomo 2. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4. p. 296

    Gabarito do Professor: LETRA C

  • lembrando que não fungível não se confunde com ser móvel e imóvel, já que ambos podem ser objeto do comodato

  • BIZU:

    Comodato - gratuito

    Depósito - gratuito (salvo convenção em contrário)

    Mandato - presume-se gratuito

  • COMODATO (ART. 579/585 CC)

    CC, Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

    Comodato é empréstimo de uso em que o bem é emprestado para ser usado e depois deverá ser restituído, não podendo ser fungível ou consumível. Também é chamado de empréstimo civil de uso. Ex.: empresto a você minha casa na praia.

    Partes:

    •    Comodante: o que empresta a coisa, gratuitamente

    •    Comodatário: o que toma a coisa emprestada e tem o dever de devolvê-la posteriormente, quando do término do contrato.

    Características:

    •       Gratuito

    •       Bem NÃO FUNGÍVEL

    •       Temporário

    Prazo: O Prazo é o convencionado pelas partes OU presumido (Necessário para o uso daquele bem).

    Violação do Prazo: Pagamento de MORA até a restituição do bem (+) ALUGUEL da coisa.

    Revogação:

    •       Regra: NÃO pode ocorrer

    •       Exceção: Necessidade imprevista e urgente (pela via judicial)

    Riscos e Despesas (Art. 582 e 583, CC):

    ·        Despesas Ordinárias: Responsabilidade do comodatário;

    ·        Despesas Extraordinárias: Responsabilidade do comodante;

    Riscos do Contrato:

    ·        1) Comodante sabe do defeito: responsabilidade integral do comodante

    ·        2) comodante deixou expresso no contrato os defeitos: responsabilidade integral do comodatário. (os defeitos devem ser expressos no contrato)

    Deveres do Comodante:

    - Arcar com as Despesas Extraordinárias

    Deveres do Comodatário:

    - Conservar a coisa emprestada;

    - Usar a coisa nos termos do contrato (Ex: o comodatário não poderá locar para outra pessoa);

    - Devolver exatamente a coisa, objeto do contrato (o bem é infungível); e

    - Arcar com as Despesas Ordinárias.

  • MÚTUO (ART. 586/592 CC)

    Conceito: Empréstimo GRATUITO ou ONEROSO de coisa FUNGÍVEL.

    A regra é ser gratuito, mas poderá ser oneroso (mútuo feneratício – dinheiro, haverá o pagamento de juros);

    Mútuo: empréstimo de consumo em que o bem usado sendo fungível ou consumível não poderá ser devolvido e a restituição será no seu equivalente, por outra coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Também é chamado de empréstimo civil de consumo. Mútuo é o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de bem fungível a outrem, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC).

    Partes

    ·        Mutuante: é a pessoa que dá por empréstimo.

    ·        Mutuário: é a pessoa que toma emprestado.

    Características:

    ·        Gratuito (exceção oneroso – mútuofeneratício)

    ·        Bem FUNGÍVEL

    ·        Temporário

    Riscos e Despesas (Art. 587, CC):

    Despesas Ordinárias e Extraordinárias: Responsabilidade do MUTUÁRIO à Riscos do Contrato: desde a tradição correm por conta do MUTUÁRIO.

  • Comodato -> Infungível (Com I)

    Mútuo-> Fungível (MuFu)

ID
5057560
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Segundo o Código de Processo Civil, são modalidades de intervenção de terceiros:

Alternativas
Comentários

  • A única alternativa que contempla o rol do CPC é a "B"

    TÍTULO III / DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS /

    CAPÍTULO I / DA ASSISTÊNCIA

    Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

    (...)

    CAPÍTULO II / DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

      Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

    I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

    II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

    (...)

    CAPÍTULO III / DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

      Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

    I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

    II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

    III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

    (...)

    CAPÍTULO IV / DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA P. J.

      Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

    (...)

    CAPÍTULO V / DO AMICUS CURIAE

      Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

  • Complementando.

    "A nomeação à autoria era uma forma típica de intervenção de terceiro no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), cuja finalidade precípua seria a correção do polo passivo do processo. Porém, no novo Código de Processo Civil (NCPC),há um procedimento específico (art. 338-339) deflagrado a partir da manifestação defensiva do réu, servindo como sucedâneo da antiga nomeação à autoria.

    Desse modo, a correção do polo passivo poderá ser deflagrada na contestação...."

    "A OPOSIÇÃO não é mais modalidade de intervenção de terceiro, mas sim procedimento especial.

    a oposição é realmente uma ação na qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes do autor e do réu de um processo cognitivo pendente. O que caracteriza a pretensão do terceiro é o fato do pedido ser relativo ao mesmo bem que as partes originárias disputam."

    fonte:

    https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/336668287/ncpc-a-oposicao-nao-e-mais-modalidade-de-intervencao-de-terceiro

    https://emporiododireito.com.br/leitura/como-a-nomeacao-a-autoria-nao-ficou-no-ncpc

  • Para memorizar: Modalidades de intervenção de terceiros >> A.D.I.C.A.

    Amicus Curiae;

    Denunciação a lide;

    Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

    Chamamento ao processo; e

    Assistência.

    Obs.: Oposição não é modalidade de intervenção de terceiros, mas procedimento especial.

  • Bastava lembrar que a oposição não é mais modalidade de intervenção de terceiros. Ela aparece em todas as alternativas, excetuando a "b" (alternativa correta)

  • gab. B

    Fonte: art. 119 e ss CPC

    Intervenção de Terceiros:

    Assistência

    Denunciação da Lide

    IDPJ

    Chamamento ao processo

    Amicus Curiae

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    Senhor nos liberte desse Corona.

  • Importante pontuar que o chamamento ao processo que somente pode ser feito pelo réu. A denunciação a lide, por disposição da norma processual (125 do CPC), só pode ser feita por uma vez consecutiva, sendo que eventual direito de regresso de autoria do denunciado deve ser apurado em eventual ação autônoma

  • A questão versa sobre intervenção de terceiros.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    São casos de intervenção de terceiros:

    I-                    Asssistência (arts. 119/124);

    II-                  Denunciação da lide (arts. 125/129);

    III-                 Chamamento ao processo (arts. 130/132);

    IV-                Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (arts. 133/137);

    V-                  Amicus curiae (art. 138).

    Diante do exposto, é possível comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Nomeação à autoria e oposição não são hipóteses de intervenção de terceiros.

    LETRA B- CORRETA. Contempla apenas hipóteses de intervenção de terceiros.

    LETRA C- INCORRETA. Nomeação à autoria e oposição não são hipóteses de intervenção de terceiros.

    LETRA D- INCORRETA. Oposição não é hipótese de intervenção de terceiros.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

ID
5057563
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O contrato de trabalho intermitente, segundo a letra expressa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ser válido:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Alternativa "A"

    CLT - Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não

  • Importante lembrar o seguinte, de acordo com a CLT no art. 452-A:

    § 5  O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, e pede que o candidato assinale a alternativa que corresponde a uma característica válida do contrato de trabalho intermitente.

    Antes de ir para as alternativas, destaco que contrato de trabalho intermitente é aquele em que há alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Ou seja, há a subordinação, mas o trabalho não é contínuo.

    A - correta. Art. 452-A CLT: o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

    B - incorreta. A CLT nada menciona sobre a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para o caso de contratação de trabalhador menor na forma intermitente.

    C - incorreta. O trabalhador intermitente, assim como os demais, deve ter acima de 16 anos.

    Art. 403 CLT: é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

    D - incorreta. O contrato de trabalho intermitente não tem limite temporal, podendo ser executado pelo período que as partes quiserem.

    Gabarito: A

  • Importante destacar que a alternativa D não se trata de trabalhador intermitente, o qual não há óbice sobre o tempo de trabalho, mas sim de trabalhador temporário. cf. art. 10, parágrafos primeiro e segundo da lei 6.019/74

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre contrato de trabalho intermitente, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT.


    Ainda, inteligência do art. 452-A da CLT, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.


    A) A assertiva está de acordo com o previsto no caput do art. 452-A da CLT.


    B) Não há distinção para contratação de menores dos demais contratos de trabalho, portanto, dispensa negociação coletiva.


    C) Não há idade máxima para a contratação de trabalhador. A idade máxima de vinte e quatro anos está prevista para contratos de aprendizagem.


    D) Não há prazo de duração pré-estabelecido para contrato de trabalho intermitente. O prazo mencionado na assertiva está previsto para o contrato de trabalho temporário.


    Gabarito do Professor: A

  • Trabalho intermitente:

    • Será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.

    • Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 24h horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

    • O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador.

    • A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei.

    • A cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

    • A parte contratante tem como responsabilidade convocar o empregado (por qualquer meio de comunicação eficaz) com antecedência, tendo que informar o serviço a ser prestado, pelo menos, 3 dias antes da data de trabalho.

    • Se o empregado aceitar o chamado feito pelo empregador, mas acabar descumprindo o acordo feito anteriormente, essa condição dá à empresa o direito de aplicar uma multa de até 50% da remuneração paga.

ID
5057566
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre a composição e estrutura da justiça do trabalho, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 644, "a" da CLT

  • A - ERRADA - não são todos juízes de carreira que compõe o TRT! Lembrar do Quinto Constitucional!!

    CF - Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:       

    I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; 

    II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. 

    CORRETA - ALTERNATIVA "E"  

    CLT - Art. 644 - São órgãos da Justiça do Trabalho:                 

    a) o Tribunal Superior do Trabalho;                     

    b) os Tribunais Regionais do Trabalho;                   

    c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.             

  • "Deve durar por no máximo 180 dias, podendo ser prorrogado por até mais 90 dias."

  • A questão exige o conhecimento sobre a Organização da Justiça do Trabalho, justiça especializada integrante do Poder Judiciário. Vamos às alternativas:

    A - incorreta. Nem todos os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) serão oriundos da carreira. 1/5 das vagas será destinada aos advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissionais e membros do Ministério Público com mais de 10 anos de efetivo exercício. Ou seja: pessoas de fora da carreira do TRT/Justiça do Trabalho.

    Atenção: a CF não fala em “desembargadores” do TRT, mas sim de “juízes” de 2º grau.

    Art. 115 CF: os TRT compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo:

    I - 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

    II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

    B - incorreta. Se em uma cidade não houver a Justiça do Trabalho, caberá à Justiça Estadual Comum (e não à Federal) a competência para apreciar a causa. Além disso, o recurso interposto deve ser o próprio recurso trabalhista (e não a apelação, que não tem fundamento na Justiça do Trabalho) para o respectivo TRT.

    Art. 112 CF: a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

    C - incorreta. A CF não impõe a condição de composição mínima de 2 turmas e uma seção especial para que os TRTs funcionem descentralizadamente.

    Art. 115, §2º, CF: os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

    D - correta. Art. 111 CF: são órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

    III - Juízes do Trabalho.

    Gabarito: D

  • Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

    III - Juizes do Trabalho.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as disposições do judiciário previstas na Constituição Federal de 1988, especialmente sobre o Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho.


    A) Inteligência do art. 115 da Constituição, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto dentre advogados, os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.


    B) Prevê o art. 112 da Constituição que a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, portanto, restará para a justiça estadual.


    C) Nos termos do § 2º do art. 115 da Constituição, os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Logo, não há previsão de número mínimo para funcionar descentralizadamente.


    D) A assertiva está correta, nos termos do art. 111, inciso III da Constituição.


    Gabarito do Professor: D

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

    b) ERRADO: Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.  

    c) ERRADO: Art. 115, § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.   

    d) CERTO:  Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: III - Juizes do Trabalho. 

  • São órgão da justiça do trabalho pela clt :

      Art. 644 - São órgãos da Justiça do Trabalho:                    

    a) o Tribunal Superior do Trabalho;                       

    b) os Tribunais Regionais do Trabalho;                        

    c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.                

    A juntas de conciliação e julgamento foram extintas , hoje são varas do trabalho .

    Pela constituição :

    Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

    III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

    III - Juizes do Trabalho.         

    Assim , a resposta letra D

ID
5057569
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base nos diversos tipos penais previstos no Título XI, Capítulo I do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública, analise as narrativas abaixo e seu devido enquadramento penal, assinalando a única opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL - A

    Primeiramente, "elogiar " a criatividade ,rs.

    a) PECULATO

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:   

    Apropriar-se é agir como dono ao que ficou demonstrado, João é funcionário público e , tendo a posse em razão do cargo, apropriou-se da Merenda escolar ( Que não deixa de ser coisa alheia móvel ), logo = 312.

    ______________________________________

    b) Não é advocacia administrativa. / Condescendência criminosa (320)

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa

    --------------------------------------------------------------

    c) PREVARICAÇÃO (319)

    retardar de propósito a evolução do processo um processo de Alvará não pode ser considerado o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado.

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

    Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    -------------------------------------------------------------

    d) ENEN?

    Não há corrupção ativa.. muito menos elementos para alegar que Samara é Funcionária pública para fins penais.

    --------------------------------------------

    Fonte: Dizer o direito

    C. Masson.

  • GABARITO: A

    LETRA A - CORRETA (PECULATO)

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    LETRA B - INCORRETA (CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA)

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    LETRA C - INCORRETA (PREVARICAÇÃO)

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    LETRA D - INCORRETA

    Não há a condição de funcionário público.

  • gaba A

    PECULATO (art 312)

    APROPRIAR-SE

    CONCUSSÃO (ART 316)

    EXIGIR

    alteração pacote anticrime elevou a pena agora é de 2 a 12 anos

    EXCESSO DE EXAÇÃO (art 316 §1)

    EXIGIR TRIBUTO

    CORRUPÇÃO PASSIVA (art 317)

    SOLICITAR OU RECEBER

    CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA (art 317 §2)

    PRATICA OU DEIXA DE PRATICAR CEDENDO A INFLUÊNCIA DE OUTREM

    PREVARICAÇÃO (art 319)

    RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (art 319-a)

    DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA DE VEDAR ACESSO DE TELEFONE

    CONDESCÊNCIA CRIMINOSA (art 320)

    POR INDULGÊNCIA NÃO RESPONSABILIZA SUBORDINADO

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (art 321)

    PATROCINAR

    pertencelemos!

    esses são os mais cobrados!

  • Adicional em relação ao item B)

    CAMILA Poderia RESPONDER por peculato?

    ( PECULATO DE USO )

    A questão diz que ela "usa o equipamento gráfico da escola para imprimir apostilas de um curso".

    Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, é atípico o “uso momentâneo de coisa infungível, sem a intenção de incorporá-la ao patrimônio pessoal ou de terceiro, seguido da sua integral restituição a quem de direito.” (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. São Paulo: Método, 2011, p. 586).

    É certo que a servidora responde por improbidade administrativa.

    Já tivemos decisões parecidas:

    é atípica a conduta do servidor que usa o computador da repartição para fazer um trabalho escolar.

    (STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/06/2013)

  • Mas é em razão do cargo que possibilita Samara de fazer o ato

  • Gabarito, ladrão de arroz.

  • Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda. É um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral.

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Peculato mediante erro de outrem

  • A - CERTA

    B - Condescendência criminosa;

    C - Prevaricação;

    D - Não tem elementos suficientes para responder por corrupção ativa, tampouco corrupção passiva.

  • GABARITO A

    João, servidor público, praticou o crime de Peculato-Furto.

    • Peculato é crime contra a administração pública;
    • Peculato é o único crime contra a administração pública que admite a modalidade culposa.

  • Ótimas histórias para passar o tempo.

  • Assertiva A

    João é servidor público (merendeiro) da escola municipal X. Todos os dias, após o expediente, João ia embora levando escondido para seus familiares um fardo de alimentos (merenda) da escola em questão. Nesse caso, João cometeu crime de peculato, já que se apropriou de bem público de que tinha a posse em razão do cargo, desviando-o, ainda que em proveito de terceiros.

  • Só faltou a pipoca pra responder essa questão

    Parece uma novela kkk

  • Shirley, estou contigo!

  • Acho lindo quem comenta de forma tão simples essas questões, chega desce uma lágrima nos meus olhos.

  • B) Advocacia administrativa - O servidor patrocina interesse privado perante a administração (não é o caso).

    C) Como ela, enquanto servidora, deixou de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, praticou prevaricação.

    D) Na corrupção ativa, o particular tenta corromper o servidor (não é o caso).

  • Senti pena da Shirley.

  • Pobre Shirley... Manoel Carlos, foi você que elaborou essa questão?

  • Letra A correta.

    Letra A - existem três figuras do crime de peculato: Peculato-apropriação (art. 312, caput 1ª parte) Peculato-desvio (artigo 312, caput 2º parte) e Peculato-furto (art. 312, §1º). A assertiva refere-se ao peculato-apropriação, porquanto a conduta do merendeiro é apropriar, inverter o título da posse, e passa a agir como se dono fosse, em razão do seu cargo.

    Letra B - Errada. A conduta narrada trata-se do crime descrito no artigo 320 do CP, condescendência criminosa. O tipo exige que sujeito ativo seja um funcionário público hierarquicamente superior aquele que cometeu a falta funcional.

    Letra C - Errada. Trata-se do crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do CP. Exige que o sujeito ativo seja funcionário público, e deve ser competente ainda para realizar o ato de ofício. No caso a ex noiva ainda contou com o sentimento pessoal para retardar ou deixar de praticar, indevidamente o ato de ofício.

    Letra D - Errada. Apesar de funcionário público está solicitando a vantagem, trata-se do crime de corrupção passiva (art. 317 CP). Quem responde por corrupção passiva é o particular que oferece ou promete a vantagem indevida (art. 333 CP).

  • bora fazer ENEN???? kkkkk

  • A Letra C me cansou só de ler. Pensei que eles tinham desviado peças dos veículos oficias para a oficina.

  • Samara na letra de comete o crime de CONCUSSÃO???

  • Questão disponível na Netflix em breve.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra a administração pública, previstos no título XI do Código Penal. Analisemos as alternativas:
     
    a)                  CORRETA. Trata-se aqui do peculato comum do art. 312 do CP, em que o funcionário desviou bem de que tinha a posse em razão do cargo em proveito de seus familiares.
    b)                 ERRADA. O crime cometido por Carolina é o de condescendência criminosa, vez que se configura quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, de acordo com o art. 320 do CP. Indulgência significa ser tolerante, ser complacente com a conduta do outro, se o funcionário se omite por outro sentimento que não o da indulgência, poderá ser configurado outro crime, como por exemplo, a prevaricação.
    c)                  ERRADA. O crime cometido por Shirley é o de prevaricação, pois ela retarda o ato indevidamente contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de acordo com o art. 319 do CP.
     d)                 ERRADA. Não há que se falar aqui em corrupção ativa, que seria o caso de quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Além disso, também não se pode falar em corrupção passiva, pois não se tem presente a figura do funcionário público.   
    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.

  • Essa mulher da alternativa C fiquei foi com pena. kkkkkkkkk

    casos de família.

  • A dúvida ficou restrita a alternativa D. A a questão só diz que a autora é diretora de escola, mas não fala em escola pública. Desta forma não há elementos para configurar a corrupção passiva. Mas há elementos para configurar a falsidade ideológica, pois a aurora inseriu dados falsos em documento escolar.

  • Gab. A

    CUIDADO - Peculato de uso a apropriação de bens e serviços públicos para uso e proveito próprio. Não configura crime por falta de tipicidade, salvo se o agente for prefeito municipal (artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967)

    Letra C comete crime de prevaricação.

  • João é servidor público (merendeiro) da escola municipal X. Todos os dias, após o expediente, João ia embora levando escondido para seus familiares um fardo de alimentos (merenda) da escola em questão. Nesse caso, João cometeu crime de peculato, já que se apropriou de bem público de que tinha a posse em razão do cargo, desviando-o, ainda que em proveito de terceiros.

  • A história da letra C é melhor que o roteiro de todos os filmes do Adam Sandler

  • Fui começar a responder a questão pela letra E, achando que o examinador queria me vencer pelo cansaço. Resposta LETRA A.

  • essa letra C KKKKKKKK oficina do pai de família. "Era essa peça q vc queria???", "eu quero relaxar", "como assim? Em q sentido??"

  • Preguiça de ler uma questão desse tamanho.

    Gabarito -> [A]

  • Coitada da Shirley foi enrolada por 8 anos e não percebeu que Carlos tava de olho na ferramenta do mecânico kkkk

  • Pobre Shirley...

  • O marido de Shirley só queria relaxar um pouco.

  • não vi nada de errado na postura da Shirley! hahah

  • Não mano, o candidato nervoso responde questões me aparece cada uma rs

  • Questão divertida e criativa. Foi além das bancas que cobram apenas o copia e cola da lei kkkkkkk

  • Essa letra C foi boa vu, estudando e rindo.

  • A - Peculato

    B- Prevariação ?

    C- Prevaricação e Condescendência criminosa

    D - qual crime foi praticado por Samara ?

    se alguem souber

  • A "C" provavelmente expressa um episódio da vida da examinadora, são muitos detalhes...

  • Fiquei super ingeressada na fofoca da Shirley, do Carlos e do João!!!! Nesse caso o crime seria qual????

  • GABARITO: A

    LETRA B- Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora pertencentes à repartição pública onde trabalha para imprimir arquivos particulares praticará o crime de peculato, na modalidade peculato-apropriação, prevista no artigo 312, "caput", 1ª parte, do Código Penal. 

    LETRA C- Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O crime é de prevaricação.

    LETRA D- Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. O crime é falsificação de documento particular.

    Súmula 104 do STJ: Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

    Espero ter ajudado. Deus abençoe a todos nessa jornada!

  • ENEN - Exame Nacional do Ensino Nédio

  • Carlos queria trocar o óleo

  • Dessa vez a Shirley perdeu para o Ricardão. RS

  • SOMOS TODAS SHIRLEY..rsrs

  • Rindo e aprendendo, poxa Shirley kkkkkkkkkk

  • Essa alternativa C é genial,kkkkkkk. cabe até numa novela.

  • Chocada, passada com a C kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • João e Carlos praticam bigamia.
  • Tá maior do que os textos de português rsrs

  • A - CORRETO - CRIME DE PECULATO DESVIO.

    B - ERRADO - CRIME DE PECULATO APROPRIAÇÃO, POR APROPRIAR BEM PÚBLICO (PAPEL E TINTA) PARA FINS PESSOAIS E CRIME DE ABANDONO DE FUNÇÃO.

    C - ERRADO - CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA POR PATROCINAR INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    D - ERRADO - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

  • Como assim Carlos? '-'

ID
5057572
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as frases abaixo e assinale a opção correta.
I- Constitui crime contra a ordem tributária reduzir tributo e qualquer acessório, mediante a omissão de informações junto às autoridades fazendárias.
II- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir contribuição social e qualquer acessório, mediante fraude a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a negativa de fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL - D

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

                  

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • Lembrando que o crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90 é chamado de "nota fiscal calçada".

  • Resposta correta: TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CERTAS! Mas como chegar ao gabarito???

    A questão é relativamente complexa, já que trata de lei penal que não é tão cobrada assim em provas. Mas percebam que todas as alternativas trazem uma redação DIRETA e FLUIDA. Geralmente, isso evidencia que o examinador NÃO alterou o texto da alternativa. Caso alguma alternativa estivesse errada, seria perceptível a diferença da redação.

    Façam a comparação com outras questões. O examinador não conseguem manter o mesmo estilo de escrita que o legislador, então quando você perceber essa dissonância, pode saber que o examinador mudou a redação e provavelmente a alternativa estará errada! O examinador só muda o texto da lei para inserir informações equivocadas e tornar o item errado.

    Flávio Reyes - Tutoria e planejamento de estudos para provas objetivas da Magis, MP e Procuradorias.

  • Questão muito embolada !!! GAB D

  • Tem que organizar o site, vim pelo direcionamento após a aula para questões de legítima defesa e caiu uma questão nada haver com o assunto.

  • Acho que o inciso III da questão está errado pela falta da expressão "quando obrigatório" ...

  • A resposta está no art. 1º, I, II e IV

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra a ordem tributária disciplinados na Lei 8.137/1990. Analisemos os itens:

    I – CORRETO. Conforme dispõe o art. 1º, I da Lei 8.137.

    II – CORRETO. Conforme dispõe o art. 1º, II da Lei 8.137.

    III – INCORRETO. Veja que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Apenas quando for obrigatório a nota fiscal ou documento equivalente que será crime, conforme dispõe o art. 1º, V da Lei 8.137.

    Desse modo, estão corretos os itens I e II.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.

    GABARITO DA BANCA: LETRA D.

  • UMA DICA!

    As questões acerca dessa lei exigem que você saiba os artigos 1º e 2º, pois são estes que caem com bastante frequência. Se ela cair no seu concurso, faça uma tabela colocando os dois artigos lado a lado para futuras revisões.

    Parece bobo e óbvio, mas é necessário reforçar.

    SIGAM: @meto_doconcurseiro

    SONHE,LUTE,CONQUISTE!

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
ID
5057575
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ampla defesa e contraditório, devido processo legal, juiz natural etc. O sistema processual brasileiro prevê diversos procedimentos diferentes quando o tema é execução. O CPC, por exemplo, prevê uma determinada ritualística procedimental para a execução de títulos extrajudiciais, que é diferente do procedimento de fase de cumprimento de sentença que, por sua vez, é diferente do processo de execução de dívidas trabalhistas previstas na CLT e assim por diante. Portanto, observando o princípio do devido processo legal, segundo a Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80), o executado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

  • Gab. A

    Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

  • GABARITO: A

    Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

  • Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

    I-a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

    II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

    III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

    IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre os dispositivos legais da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80).

    2) Base legal [Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80)]
    Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
    I) a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
    II) a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
    III) se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
    IV) o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
    § 1º. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
    § 2º. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

    3) Exame da questão e identificação da resposta
    Segundo o art. 8.º, caput, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

    Resposta: A.


ID
5057578
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Segundo prevê a Lei nº. 8.213/91, que regulamenta os planos de benefícios da previdência social, analise as frases abaixo e assinale a verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • Letra B está errada porque diarista é segurada obrigatória (contribuinte individual).

  • Letra D está correta, é a cópia do art. 16, I, da Lei 8.231/91.

  • Seção

    Dos Dependentes

     Art. 16 Lei 8.213/91 São beneficiários do RGPS, na condição de Dependentes do Segurado:

     Segurados de Primeira Classe

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  

     Segurados de Segunda Classe

    II - os pais;

     Segurados de Terceira Classe

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos da lei nº 8.213/91, que regulamenta os Planos de Benefício da Previdência Social.

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta. O erro da assertiva está em afirmar que o Regime Facultativo Complementar será regulamentado por emenda à Constituição. Na verdade, ele é regulado por lei específica (Lei Complementar nº 109/2001).

    Art. 9º lei nº 8.213/91: a Previdência Social compreende:

    I - o Regime Geral de Previdência Social;

    II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

    §2º: o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei específica.

    B - incorreta. O único erro da assertiva está em classificar a diarista como contribuinte individual. Na verdade, ela é segurada obrigatória na qualidade de contribuinte individual.

    Caso da empregada doméstica: art. 11, II, lei nº 8.213/91: são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

    Caso da diarista: art. 11, V, h, lei nº 8.213/91: são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como contribuinte individual: a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

    Caso da dona de casa: art. 13 lei nº 8.213/91: é segurado facultativo o maior de 14 anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

    C - incorreta. O contrato de João é plenamente válido, uma vez que o aprendiz deve ser pessoa maior de 14 anos. Além disso, se João fosse menor de 14 anos, seu contrato contaria para efeito de contribuição previdenciária, uma vez que seria um trabalho proibido pelo ordenamento jurídico, e não ilícito.

    Em relação à classificação, de fato, João é um contribuinte facultativo, uma vez que não se encaixa em nenhuma hipótese de contribuinte obrigatório e presta serviços.

    Art. 403 CLT: é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

    Art. 13 lei nº 8.213/91: é segurado facultativo o maior de 14 anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

    D - correta. Art. 16, I, lei nº 8.213/91: são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    Gabarito: D

  • Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários.

    AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02/06/2020, Info 674.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre o Regime Geral de Previdência Social.


    A) A previdência social compreende o regime geral de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social, nos termos do art. 9º da Lei 8.213/1991.


    B) A diarista é segurada obrigatória como contribuinte individual, inteligência do art. 11, inciso V, alínea h da Lei 8.213/1991.


    C) O contrato de aprendizagem pode ser realizado com adolescentes a partir de quatorze anos, portanto, válido o contrato. Outrossim, haja vista que exerce atividade remunerada, o menor aprendiz é segurado obrigatório da previdência social.


    D) A assertiva está de acordo com previsto no art. 16, caput e incisos da Lei 8.213/1991.


    Gabarito do Professor: D

  • Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

  • Art. 16, I, lei nº 8.213/91: são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    Gabarito: D

  • Gabarito''D''.

    Lei nº 8.213/1991.

    "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    II - os pais;

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)"

    Importa registrar que, com a redução da menor idade para efeitos de capacidade civil no atual Código Civil para 18 (dezoito) anos, houve debates quando à manutenção das disposições do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, tendo prevalecido que, por se tratar de norma especial de natureza previdenciária, deveria preponderar diante da aparente antinomia com o Código Civil.

    Nesse sentido é Enunciado da I Jornada de Direito Civil, sob a coordenação-geral do Ministro Ruy Rosado de Aguiar e coordenação da Comissão de trabalho do Prof. Humberto Theodoro Jr.: "A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial".

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!