Questão 5057767

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Capanema - PA
• Ano: 2020
• Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

“A __________________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Em conformidade com o Art. 165, §1º, Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. Lei de Licitações
• B. Lei de Metas Fiscais
• C. Lei do Gasto Público
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias
• E. Lei que institui o Plano Plurianual

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  CF/88

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  • I - o plano plurianual - PPA
  • II - as diretrizes orçamentárias - LDO
  • III - os orçamentos anuais - LOA

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• LDO - PM = prioridades e metas

  PPA =DOM= diretrizes objetivos e metas

• Vamos analisar a questão.

  
  

  A questão trata da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), conforme a CF/88.

  
  

  De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:

  
  

  “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

  
  

  Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.

  
  

  Cabe uma observação: a banca informou no comando da questão que a afirmativa está em conformidade com o art. 165, §1º, CF/88. Porém, o correto é art. 165, §2º, CF/88. Esse erro não é o suficiente para anular a questão, pois ela quer medir o conhecimento do aluno sobre o conteúdo da matéria. O art. 165, §1º, CF/88 trata do Plano Plurianual (PPA).

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D.