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Em relação ao tópico II, que eu apressadamente julguei como Controle Administrativo, mas na realidade caracteriza o controle Parlamentar/Legislativo, cabe a breve revisão:
O controle legislativo é um controle externo e envolve um controle político e um controle financeiro.
- O controle político abrange os aspectos de legalidade e de mérito (oportunidade e conveniência) e é fundado em motivação política. São exemplos desse controle as hipóteses previstas nos Arts. 49, 50 e 52 da CF.
- O controle financeiro, por sua vez, consiste na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade etc.
Fonte: Curso de Direito Administrativo - Dirley da Cunha Júnior - 16ª Ed/2018
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Gabarito D
Busquei as palavras-chaves, e ficou mais fácil.. Veja:
Controle Judicial: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade.
Controle Parlamentar: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade.
Controle Administrativo: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada.
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Questãozinha ai ai ai. Vou nem comentar. Não merece um comentário. Só registrar, mesmo.
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Pra mim, falar de conveniência é falar de mérito administrativo, já eliminando o legislativo, mas tudo bem.
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Como o controle relacionado a prestação de contas não é o parlamentar?? Essa questão é, no mínimo, mal elaborada... E o pior é que algumas pessoas insistem em dizer o porquê a questão está certa, podendo induzir alguns ao erro em questões melhor elaboradas...
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Essa dilma é chata em
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A
presente questão trata do tema controle dos atos da Administração Pública.
Analisaremos
cada um dos itens apresentados, ocasião em que detalharemos um pouco mais a
temática:
I – Controle
Judicial – o controle judicial verifica exclusivamente a legalidade ou
legitimidade dos atos administrativos, nunca o mérito administrativo. Contudo,
isso não significa que o Judiciário não possa apreciar a legalidade dos atos
discricionários.
Assim,
pode o Poder Judiciário, sempre, desde que provocado, anular atos
administrativos, vinculados ou discricionários, que apresentem vícios de
ilegalidade ou ilegitimidade. O que não se admite é que o Poder Judiciário
revogue um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. A revogação,
que traduz exercício do controle de mérito administrativo, retira do mundo
jurídico um ato discricionário válido que se tornou inoportuno ou inconveniente
ao interesse público, segundo juízo exclusivo da administração pública que o
praticou.
Por fim,
importante pontuar que no exercício de função administrativa, o Poder
Judiciário pode revogar atos discricionários que ele mesmo tenha editado, mas
isso não é controle judicial propriamente dito, e sim controle administrativo,
já que neste caso, o Judiciário estará atuando como administração pública, e
não exercendo função jurisdicional.
II –
Controle Parlamentar – é realizado pelo Poder Legislativo auxiliado pelos Tribunais
de Contas e é exercido sobre o Poder Executivo e sobre os atos administrativos
do Poder Judiciário.
Sendo uma
verdadeira exceção à separação entre os poderes, apenas será possível o
controle legislativo sobre os atos praticados pela Administração Pública nas
hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal. Trata-se de um
instrumento que viabiliza o sistema de “freios e contrapesos"
Além
disso, o controle legislativo possui um caráter político, não se limitando ao
controle da legalidade, abrangendo ainda aspectos como a legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Esse caráter
político é denominado por alguns autores como controle de mérito. Entretanto,
ainda que se use essa expressão, o controle de “mérito" não pode ensejar a
revogação de atos do Executivo pelo Poder Legislativo. É preferível a
utilização da expressão “controle político".
III –
Controle Administrativo – nesta espécie de controle, a Administração Pública
possui a prerrogativa de fiscalizar e corrigir os seus próprios atos, conforme
seu poder de autotutela ou da tutela administrativa de suas entidades da
Administração indireta.
A
autotutela foi consagrada na lei 9.784/99, art. 53 e na jurisprudência do STF,
por meio da súmula nº 473, e consiste no controle realizado pelo Poder
Executivo (ou Legislativo e Judiciário no exercício da função administrativa)
sobre os atos praticados pelos seus próprios órgãos, sempre fundado na
hierarquia, podendo verificar aspectos de legitimidade e de mérito. Repare que
a autotutela sempre ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Já a
tutela administrativa, conhecida também como controle finalístico, é o controle
exercido pela Administração direta sobre as entidades da Administração indireta.
Depende de norma autorizando e estabelecendo os limites, os meios e os aspectos
que serão controlados. É também denominado de tutela administrativa e
supervisão ministerial.
Considerando
a sequência – Judicial, Parlamentar, Administrativo – correta a letra D.
Gabarito da banca e do professor: D
(Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente
Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)
(Oliveira, Rafael Carvalho
Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. –
8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
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Item D Correto.
Prova de Auditor, toda questão sobre Controle Administrativo será "Mal elaborada", porque todos os candidatos conhecem o assunto de trás pra frente.
O Controle Judicial é difícil de enfeitar, logo, todo mundo vai eliminar os Itens B, C e E.
A Banca não está nem aí, olha como é vago o item II.(Não serve pra nada esse item).
A Jogada é ignorar esse item II, vai direto no item III (note como esse item não tem como ser Controle Parlamentar.)
Do que adianta eu escrever isso se todo mundo que abre os comentários é por que já erraram a questão?
Errando é que se aprende.
Em 16/04/21 às 23:16, você respondeu a opção A. Você errou!
Em 03/04/21 às 23:25, você respondeu a opção A. Você errou!
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Sobre o item II.
Controle Legislativo, por sua vez, é também conhecido como Controle Parlamentar, isto é, aquele exercido pelo Congresso Nacional (ou suas Casas Legislativas), de forma típica, direta ou indiretamente, alcançando o Poder Executivo, os entes da Administração Indireta, e o Poder Judiciário, quando no exercício da função administrativa.
Quanto ao alcance, o referido controle abrange aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, podendo adentrar tanto no aspecto de legalidade, quanto no próprio mérito do ato administrativo, sua oportunidade e conveniência.
O exercício do controle legislativo ou parlamentar pode ser feito tanto de forma direta, quanto de forma indireta. Diretamente ele pode ser exercido pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das Comissões Parlamentares, ou pelo próprio Congresso ou suas Casas.
Sob o aspecto político, o controle é exercido de forma direta pelo Congresso Nacional, seus órgãos, e Casas.
aspecto financeiro: é exercido pelo Congresso Nacional, mediante assistência do Tribunal de Contas da União, tendo como pessoas controladas qualquer pessoa física ou ente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos
https://arturbraian.jusbrasil.com.br/artigos/332231607/controle-legislativo-da-atividade-administrativa-apontamentos#:~:text=Controle%20Legislativo%2C%20por%20sua%20vez,quando%20no%20exerc%
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quero saber porque a A não está certa sendo que o controle de prestação de conta e do poder legislativo
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Administrativo com fiscalização hierárquica da administração descentralizada?
Não seria controle finalístico ou supervisão ministerial?
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que foi isso ?