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ID
5057818
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    CF/88:

    A) ERRADO Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    B) CERTO Art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    C) CERTO  Art. 159. A União entregará:     b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;  

    D) CERTO Art. 159. A União entregará: III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II,  , do referido parágrafo.

    E) CERTO Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

  • A gente lê na pressa e não vê que é pra marcar a alternativa Incorreta :(

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    b) CERTO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    c) CERTO: Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

    d) CERTO: Art. 159. A União entregará: III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c , do referido parágrafo.

    e) CERTO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  • A alternativa C também está errada.

    Art. 159. A União entregará: 

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;  

    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

    e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;  

    Total: 24,5% ao fundo de participação dos municípios

  • A questão trata dos temas relacionados à competência tributária, a partilha e a tipologia (repartição de competência). Trata-se dos recursos financeiros que por serem fiscalizados e cobrados por outros entes federativos passam a pertencer, no caso específico, aos municípios. Na sequência pede-se para identificar as assertivas que são corretas Mas que seja marcado apenas a exceção, ou seja a que não está correta.


    A Alternativa A está incorreta porque conforme o artigo 158 inciso III da Constituição Federal, pertencer aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.


    A Alternativa B está correta já que nos termos do Inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal o percentual de 25% confere com o disposto na Carta Magna.


    A Alternativa C está correta já que, conforme o artigo 159, I, letra B da Constituição Federal, a União Federal entregará 22,5% ao fundo de participação dos municípios.


    A Alternativa D está correta, nos moldes do que dispõe o inciso III do artigo 159 da Constituição Federal, com repasse de 29% aos Estados e ao DF. A outra parte da assertiva se refere ao que está disposto no parágrafo 4,º inciso 3, do artigo 159 da Constituição Federal obrigando aos Estados a entregar 25% dos recursos aos municípios.


    A Alternativa E está correta por quê produto da arrecadação dos impostos do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, qualquer título por eles, suas autarquias e pelas Fundações que instituírem e mantiverem pertenceram os municípios sendo que este fato não faz com que se desloca a competência, logo a competência permanecerá na União, apenas o produto da arrecadação será revertido ao município, nos termos do inciso I, do artigo 158 da Constituição Federal.


    Desta forma, o gabarito do professor é alternativa A.