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CERTO
Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma (STJ, Tese 13, Jurisprudência em Teses Ed. 38).
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gab certo
Adendo:
- A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar, ou seja, uma medida de urgência preventiva, por meio da qual o acesso do agente a seus bens é restringido.
- Essa medida somente pode ser determinada pela autoridade judiciária, mediante representação do Ministério Público.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
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COMPLEMENTO [TESES, STJ - EDIÇÕES N. 38 e 40:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I e II]:
11) É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal SEM audiência da parte adversa e, portanto, ANTES da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.
12) É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro. [NAT. TUTELA DE EVIDÊNCIA - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO]
13) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. [REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO]
8) Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA.
+++ MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE: NÃO precisa individualizar os bens [AgRg no REesp 1394564] e PODE recair sobre bem de família, já que não se equipara a penhora [AgInt no REsp 1351825].
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Gab. CERTO
A indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio do réu de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma (STJ. AgRg no REsp 1311013 / RO).
OBS: é assegurado ao réu provar que a indisponibilidade que recaiu sobre o seu patrimônio foi muito drástica e que não está garantindo seu mínimo existencial.
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O quê a questão quis dizer sobre sanção autonoma em relação a multa civil? Se alguém puder me explicar eu agradeço
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Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Questão de múltipla escolha que contem a mesma definição (Q946805)
Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: Advogado UEM
Marque a alternativa incorreta.
A - O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.
B - O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
C - É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
D - Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
E - A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.
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Juris em tese n. 40 - Item 13) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos ANTERIORMENTE ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
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A presente
questão trata do tema improbidade administrativa.
Para
responder ao questionamento apresentado pela banca, importante ter em mente que
a indisponibilidade de bens é tutela provisória, que tem por objetivo garantir
a efetividade da prestação jurisdicional posterior, repondo ao patrimônio público
o desfalque sofrido pela conduta ilícita do agente público e de terceiros.
A Lei
8.429/1992 prevê expressamente a medida no seu artigo 7º. Vejamos:
“Art. 7°
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens
do indiciado.
Parágrafo
único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre
bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo
patrimonial resultante do enriquecimento ilícito".
Após muita
discussão sobre a abrangência da indisponibilidade de bens do agente causador
do dano, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a indisponibilidade pode
recair sobre bens adquiridos tanto antes quanto depois da prática do ato de
improbidade.
A
jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação
de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato
descrito na inicial. A medida se dá como garantia de futura execução em caso de
constatação do ato ímprobo, além de levar em consideração, o valor de possível
multa civil como sanção autônoma. (STJ. 1ª Turma. REsp 1301695/RS, Rel. Min.
Olindo Menezes (Des. Conv. TRF 1ª Região), julgado em 06/10/2015. Outros Precedentes:
REsp 1461892/BA, HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/03/2015, DJe
06/04/2015; REsp 1461882/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, Julgado
em 05/03/2015, DJe 12/03/2015).
Pelo exposto,
a afirmação mostra-se totalmente correta, eis que em consonância com o
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito da banca e do professor: CERTO
(CAVALCANTE,
Márcio André Lopes. Pode ser decretada a indisponibilidade sobre bens que o
acusado possuía antes da suposta prática do ato de improbidade. Buscador Dizer
o Direito, Manaus)
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Podemos pensar assim: o cara nos últimos anos não ganhou mt grana, mas praticou um ato de improbidade no último ano que deixou um rombo. Talvez o que ele ganhou nos últimos anos não dê pra pagar, mas se pegar tudo que ele ganhou antes dá.
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Pode ser decretada a indisponibilidade sobre bens que o acusado possuía antes da suposta prática do ato de improbidade
A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes quanto depois da prática do ato de improbidade.
A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. A medida se dá como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo.
STJ. 1ª Turma. REsp 1301695/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF 1ª Região), julgado em 06/10/2015
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Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa.
Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/92 (LIA)”.
Decisão ratificada
A parte interpôs agravo interno sob o fundamento de que o ordenamento jurídico veda que o imóvel destinado à moradia responda por qualquer dívida. Sustentou também, com base no artigo 1º da Lei 8.009/90 e no artigo 648 do Código Civil, que tal imóvel não estaria sujeito à execução.
O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família. Para o STJ, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no artigo 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família.
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DICA DE OURO: LER AS TESES STJ EDIÇÃO N. 38-40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – i E II
ATENÇÃO: PRINCÍPIOS - Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS da administração pública do art. 11 da LIA.
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Pode ser decretada a indisponibilidade sobre bens que o acusado possuía antes da suposta prática do ato de improbidade
somente isso resolve não precisa da tese de mestrado para explicar que pode indispor os bens que possuia antes. TEMPO VALE MUITOS AS PROVAS ESTÃO AI. SEGUE O BONDE
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CORRETO
De acordo com o STJ, a indisponibilidade dos bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a assegurar futura execução, na eventualidade de ser proferida sentença condenatória de ressarcimento de danos, de restituição de bens e valores havidos ilicitamente, bem como de pagamento de multa civil, "excluídos os bens impenhoráveis assim definidos em lei, salvo quando estes já tenham sido comprovadamente adquiridos também como produto da empreitada improba, resguardado, como já dito, o essencial para sua subsistência ."
Seja forte e corajoso, Deus está contigo.
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G-C
[Jurisprudência em teses do STJ - Edição n.º 38: Improbidade Administrativa – I] Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
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A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. A medida se dá como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
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Certo.
Pode ser decretada a indisponibilidade sobre bens que o acusado possuía antes da suposta prática do ato de improbidade? SIM. A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes quanto depois da prática do ato de improbidade.
O que você precisa saber sobre indisponibilidade de bens? tudo que tá abaixo. kkkkkkkkkkkk
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em improbidade administrativa é possível antes do recebimento da ação.
Tendo sido instaurado procedimento administrativo para apurar a improbidade, conforme permite o art.14 da LIA, a indisponibilidade dos bens pode ser decretada antes mesmo de encerrado esse procedimento?SIM. É nesse sentido a jurisprudência do STJ.
Essa indisponibilidade dos bens pode ser decretada sem ouvir o réu? SIM. É admissível a concessão de liminar inaudita altera parte para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário.
Para que seja decretada a indisponibilidade dos bens da pessoa suspeita de ter praticado ato de improbidade exige-se a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora? NÃO. Basta que se prove o fumus boni iuris, sendo o periculum in mora presumido (implícito). A decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris, que consiste em indícios de atos ímprobos.
Ficou um pouco extenso, mas vale a pena para revisar na véspera da prova.
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Foi feita a mesma cobrança na prova de Delegado da PF de 2021:
Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática do ato ímprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. C
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Jurisprudência em Teses - Improbidade Administrativa
Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
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Minha contribuição.
A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade (REsp 1204794/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013).
Abraço!!!
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Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. (Jurisprudência em Teses - Improbidade Administrativa I - 38ª edição).
Gab: Certo.
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Acredito que hoje estaria ERRADA com a nova redação da lei:
§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
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ATUALIZAÇÃO DADA PELA NOVA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Os bens sobre os quais recaírem a indisponibilidade DEVERÃO SER ORIUNDOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS, sendo proibida a indisponibilidade de bens provenientes de atividades lícitas.
ERRADO
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De acordo com nova redação da lei:
Art 15
§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)