Questão 505906

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

• A. Entende o STF que, em caso de cometimento de falta grave pelo preso durante o cumprimento da pena, haverá a perda dos dias remidos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 58 da Lei de Execução Penal, para limitar a perda a trinta dias.
• B. Havendo rebelião em um pavilhão do presídio, não se podendo identificar ao certo quem deu início a ela, é cabível a punição de todos os condenados desse pavilhão.
• C. Segundo a Lei de Execução Penal, a tentativa é punida com sanção mais branda do que a correspondente à falta consumada.
• D. Em caso de regime disciplinar diferenciado, o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
• E. É nula a decisão judicial que transfere o sentenciado do regime fechado para o regime semi-aberto, sem oitiva e anuência prévias do MP.

Gabarito: E

Comentários

• Eu marcaria a letra E.

  A) Pode perder até 1/3 dos dias remidos

  B) Não pode sanção coletiva

  c) Tentativa é punida da mesma maneira que a falta consumada.

  d) Art. 49 Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.     

• Também não sei o motivo da anulação. Há julgado no sentido da alternativa E:

  Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO. NULIDADE DA DECISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGRESSÃO. INADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O CONDENADO NÃO DEU CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. À luz do disposto nos arts. 67 e 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, a decisão que concede ao apenado a progressão de regime deve ser precedida de manifestação do Ministério Público acerca do pedido, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, contudo, o reconhecimento da nulidade da decisão não enseja a imediata regressão de regime, pois deve ser sopesada a circunstância de que a insurgência manifestada pelo Ministério Público no recurso de agravo refere-se tão-somente à falta de prévia audiência do órgão ministerial. O apenado não pode ser punido pela inobservância de formalidade legal a que não deu causa, mormente quando se encontra, desde a data da decisão agravada, cumprindo a pena em regime semi-aberto, ostentando comportamento irrepreensível. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para manter o paciente no regime semi-aberto, tal como determinado na decisão agravada, até que nova decisão seja proferida mediante prévia manifestação do Ministério Público acerca da progressão de regime. (STJ, HC 55899/DF, Habeas corpus 2006/0051949-7, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: Quinta Turma, Julgamento: 19/09/2006, Publicação/Fonte: DJ 16.10.2006, p. 396).

• O gabarito incial era letra E, mas acredito que tenha sido anulada por mencionar "anuência" do MP. Ora, é de todo óbvio que o juiz não precisa de consentimento do MP para progredir o regime de um condenado, bastando a mera manifestação do parquet.