Questão 506029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

Um tema recorrente relativo à disciplina das patentes refere-se ao licenciamento compulsório, atualmente objeto de crescente interesse nacional e internacional. No que concerne às opções implementadas pelo legislador brasileiro para discipliná-lo, é correto afirmar que o licenciamento compulsório

• A. pressupõe, necessariamente, prova de conduta ilícita cometida pelo titular da patente, por exercer seus direitos de modo abusivo.
• B. exige procedimento judicial prévio, garantindo-se ampla defesa e o contraditório ao titular da patente.
• C. será sempre concedido sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.
• D. é obrigatório no caso de patentes de interesse nacional.
• E. será extinto no caso de ocorrer cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento autorizado a explorar a patente.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errada. Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

          § 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:

          I - a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou

          II - a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado
  
  b) Errada. O procedimento é administrativo.
  
  c) Certa. Reproduçao de artigo.
  
  d) Errada. A lei diz PODERÁ ser concedido, portanto, não é obrigatório.
  
  e) Errada. É admitida a cessão, desde que  realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.

• Correta a alternativa "C".
  
  Dispõe o artigo 72 da Lei 9279/96: "As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento".
• Fundamentação do erro da alternativa 'B':
  Lei 9279/96,
  Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular. (Regulamento)
  Parágrafo único. O ato de concessão da licença estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação.

• Propriedade industrial: invenção e modelo de utilidade por patente; marca e desenho industrial por registro.

  Abraços