Questão 506056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de 1988, julgue os seguintes itens.

I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.

II Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.

III O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.

IV No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

V As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  
  À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de 1988, julgue os seguintes itens.
  
  I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.  (CERTO)
  
  
  Art. 21. Compete à União: (EXCLUSIVA)
  
   XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
  
  II Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município. (ERRADO) 
  
  

   Art. 30. Compete aos Municípios:

          I - legislar sobre assuntos de interesse local; (A competência legislativa privativa dos Muicípios é pautada pela Expressão INTERESSE LOCAL).

          II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local. (ERRADO)
  
  "Conquanto o Município não figure no rol dos habilitados a legislar em materiais afetas ao meio ambiente mercê da leitura isolada do art.  24 da CF/88, pode e deve legislar visando ao interesse local e sempre no intuito de adequar eventual norma emandada da União ou do Estado-membro ao interesse local."
  
  DIREITO AMBIENTAL. Ed. Vervo Jurídico, 2ª Edição, p. 50.
  
  IV No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União. (ERRADO)
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
   § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  
  V As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União. (CERTO) 
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  
  Bons estudos a todos.
  
• 
  O item I está errado, vejamos:
  "I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União."
  A CF, em seu art. 22, XXVI prescreve:
  
  "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;"
  
  Dessa forma, não é competência exclusiva, mas, sim, privativa.
• Não há opção correta a ser marcada nesta questão, tendo em vista que a afirmativa I, tida originariamente como correta, está ERRADA, nos termos do artigo 22, XXVI, da Constituição Federal, que trata da competência PRIVATIVA legislativa da União e não da competência legislativa exclusiva, como diz a questão em tela.
• Como já bem destacado acima, a questão deveria ser anulada, pois não há resposta certa.
  
  A alternativa "A" está errada, pois a União tem competência PRIVATIVA (e não exclusiva) para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, consoante art. 21, XXVI, da CF. Tomem muito cuidado porque a competência EXCLUSIVA para legislar está inserida no art. 25, parágrafo 2° e 3°, da CF e pertence apenas aos ESTADOS (com exclusão dos demais). 
  
  Para decorar: Exclusiva = Estados (EE).
  
  Fonte: Romeu Thomé (in Curso de direito ambiental)
  
  Abs.

• O enunciado da questão restringe-a ao tema competência legistativa ambiental. Desse modo, deve-se compreender que o item I faz referência ao Art. 22, XXVI. Numa primeira análise, é possível imaginar que haja equívoco na questão, já que o caput do art 22 faz expressa referência a competência privativa. No entanto, deve-se ter em mente que parte da doutrina não adota a distinção entre competência privativa e exclusiva, tratando as expressões como sinônimas. É o que se vê tu texto a seguir transcrito: 

  "Boa parte da doutrina diferencia a competência privativa da exclusiva. Assim, competência privativa seria aquela que possibilita delegação a outros entes. Por sua vez, a competência exclusiva é aquela que não permite a delegação. (...) mas, de modo contrário, há autores que também não admitem diferenciação." (Direito ambiental,  coleção leis especiais para concursos, Ed. Juspodivm, 8a edição)

• Ambiental

  Legislativa, concorrente

  Administrativa, comum

  Abraços

• Pessoal, não existe competência legislativa exclusiva da União, para matéria nenhuma!

  Competência legislativa que envolve a União só privativa ou concorrente. No caso, seria privativa.

• competência privativa quer dizer exclusiva, no sentido de que é privado a união ou exclusiva a união