Complementando o comentário do colega Lucas.tinti, o raciocínio que tenho quando a questão fala sobre previsão de receita e fixação de despesa é o seguinte: Como eu vou fixar minhas despesas sem saber quanto tenho para gastar? Logo, 1º - receitas previstas ➝ 2º - despesas fixadas.
Pra lembrar: quais são os estágios (ou etapas) das receitas e das despesas?
Previsão - pág. 19/MTO 2020
Lançamento - art. 53/4.320 e pág. 19/MTO 2020
Arrecadação (contribuinte/devedor entrega os recursos pros agentes arrecadadores/instituições financeiras) - pág. 20/MTO 2020
Recolhimento (agentes arrecadadores/instituições financeiras transferem os valores arrecadados para a conta única do Tesouro Nacional) - pág. 20/MTO 2020
ps: botei a explicação de arrecadação e recolhimento porque já tive muita dificuldade para distinguir esses dois, imagino que outras pessoas se confundam também.
Fixação
Empenho - art. 58/4.320
Liquidação - art. 63/4.320
Pagamento - art. 64/4.320
Fonte: MTO 2020 e Lei 4.320.
Espero ter ajudado. Qualquer erro, por favor, me avisem (:
Questão sobre etapas da receita orçamentária.
Conforme o MCASP, as etapas da
receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Dica! Embora
a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas
da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos
equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da
questão!
Dito isso, vamos ver um resumo
dos conceitos de cada etapa:
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa
ocorre a estimativa de arrecadação
da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar
e estimar as receitas orçamentárias
que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP.
(2) o lançamento é definido no
art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Atenção!
De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso,
propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos
dois significados que o termo pode assumir.
Exemplo: Lançamento do Imposto
de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o
pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada
pelos contribuintes ou devedores, aos agentes
arrecadadores ou bancos autorizados
pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do IR pelo
contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o
IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela
administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle
centralizado dos recursos
arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado
pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando
os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Dica!
Repare que as etapas da receita
orçamentária seguem a ordem de
ocorrência dos fenômenos econômicos,
levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a
tecnologia utilizada.
Feita toda a revisão, já
podemos analisar cada uma das alternativas, procurando pela INCORRETA:
A) Incorreto, a previsão de receitas antecede a fixação das despesas, conforme MCASP:
"A previsão de receitas é a etapa que antecede
à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento,
além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo."
B) Correto, conforme MCASP:
"A previsão implica planejar e estimar a
arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais
correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF."
C) Correto, conforme MCASP:
"3.5.2. Lançamento
O art. 53 da Lei n.º 4.320/1964, define o
lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."
D) Correto, conforme MCASP:
"3.5.4. Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta
específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação
e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou
de caixa (...)"
E) Correto, conforme MCASP:
"3.5.2. Lançamento
O art. 53 da Lei n.º 4.320/1964, define o
lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua
vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a
matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito
passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez
ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário
em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial
aumentativa."
Gabarito do Professor: Letra A.