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Consta na Lei de improbidade Administrativa que qualquer pessoa pode representar.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
OBS: Além da literalidade da lei, é importante notar que qualquer pessoa pode representar e não "qualquer cidadão". Vez ou outra os examinadores trocam isso para confundir com algumas coisas do Direito Constitucional.
Gab: E
Bons Estudos!
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Qualquer Pessoa pode representar.
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Errado. Qualquer pessoa!
#resiliênciaéachavedosucesso
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Errada.
Ação civil = Ajuizada pelo MP ou pessoa jurídica.
Representar à autoridade = Qualquer pessoa.
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
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Trata-se de assertiva que deve ser respondida com apoio na norma do art. 14, caput, da Lei 8.429/92, que ora colaciono:
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Como daí se extrai, a representação pela prática de ato de improbidade é aberta a qualquer pessoa, de modo que está errado aduzir que somente o órgão prejudicado teria tal competência.
Gabarito do professor: ERRADO
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REPRESENTAR: Qualquer pessoa
PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE: Somente o MP (alteração lei 14.230/2021)