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ID
5066677
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi Mirim - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA D

    a) Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. art. 29,V, da CF

    b) O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura (4 anos) para a subsequente. art. 29, VI, da CF

    c) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município. art. 29, VII, da CF

    d) CORRETO. A Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores. art. 29, IV e VI, da CF.

    e) Constitui crime de responsabilidade do PREFEITO e não do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

  • GABARITO - D

    A) Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

    A CÂMARA MUNICIPAL FIXA OS SUBSÍDIOS:

    I. PREFEITO / VICE / VEREADORES / SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

    ______________________________________________________________

    C) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

    5%.art. 29, VII.

    _______________________________

    D) A Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores.

    Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de (....)

    ______________________________

    E) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    CRIME DO PREFEITO

    Art. 29, § 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:         

    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;         

    II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou         

    III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.   

  • VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

    § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • Sobre a alternativa E.

    Na verdade constitui crime do Prefeito e não do Presidente da Câmara.

    Quase me pegou.

    Atenção menino....

  • A prefeito!!! até aqui me fazendo raiva!!!

  • a) Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. art. 29,V, da CF

    b) O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura (4 anos) para a subsequente. art. 29, VI, da CF

    c) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município. art. 29, VII, da CF

    d) CORRETO. A Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores. art. 29, IV e VI, da CF.

    e) Constitui crime de responsabilidade do PREFEITO e não do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    OBS: A alternativa "E" é uma competância do PREFEITO!!

  • Quanto a letra "E":

    Constitui crime de responsabilidade do Prefeito quando não é enviado o repasse até o dia 20 de cada mês.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das Câmaras de Vereadores na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

    VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;   

    Art. 29-A [...]

    § 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

    III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. INCORRETO. À luz do art. 29, V, da CF/88, subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal (e não do Presidente da Câmara), observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    b. INCORRETO. Conforme art. 29, VI, da CF/88, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais (e não por lei de iniciativa do Chefe do Executivo) em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos.

    c. INCORRETO. À luz do art. 29, VII, da CF/88, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento (e não dez por cento) da receita do Município.

    d.  CORRETO. Nos termos do art. 29, incs. IV e VI, da CF/88, é fixado o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores.

    e. INCORRETO. Consoante art. 29-A, §2º, III, da CF/88, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal (e não do Presidente da Câmara) enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    Resposta: LETRA D.

  • A) Os subsídios dos Secretários Municipais ( Prefeito e Vice - Prefeito) serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

    Fundamentação legal: Art. 29, Inciso V;

    B) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmara Municipais.

    Fundamentação Legal: Art 29, Inciso VI;

    C)O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

    Fundamentação Legal: art. 29, VII, da CF;

    D)Constitui crime de responsabilidade do PREFEITO enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    Fundamentação Legal: Art.. 29§ 2, inciso III;

  • A. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal. ERRADO. PELA CÂMARA.

    B. O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. ERRADO. PELA CÂMARA.

    C. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. ERRADO. 5%.

    D. A Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores. CERTO.

    E. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. ERRADO.

    Mas devemos lembrar que o Presidente da Câmara Municipal também responde por crime de responsabilidade no caso do § 1º.

     § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

        § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

            I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

            II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

            III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

        § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

  • Macete:

    > gasto com folha de pagamento = crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

    > sobre repasses = crime de responsabilidade do Prefeito