Questão 5066689

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nos termos do artigo 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, a Câmara tem funções legislativas, exerce fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento, dentre outras atribuições constitucionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. A função de controle é de caráter político-administrativo e pode ser exercida sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
• B. A função de fiscalização externa compreende o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
• C. A função de assessoramento consiste em impor medidas de interesse público ao Executivo.
• D. A função administrativa abrange a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito.
• E. A função de controle pode ser exercida sobre Secretários Municipais, mas não sobre Vereadores.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  FUNÇÃO LEGISLATIVA - elaborar leis.

  F. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - caráter político-administrativo sobre prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários, diretores de departamento,etc.

  F. DE ASSESSORAMENTO - sugerir medidas de interesse público mediante indicações.

  F. ADMINISTRATIVA - organização interna.