SóProvas


ID
5066710
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi Mirim - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na repartição dos limites globais relativos a gastos com despesa total com pessoal impostos pela LC 101/00, no caso da esfera estadual, indique o percentual que é destinado ao poder executivo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  • ✅Letra C

    No âmbito da União = 50 % da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

    P.J = Até 6%

    P.L = Até 2,5 % (Inclui o C.D, S.F e TCU).

    P.E = Até 40, 9%.

    MPU = Até 0,6%.

    No Âmbito do Estado = 60 % da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

    P.J = Até 6%.

    P.L = 3%.

    P.E = 49%

    MPE = Até 2%.

    No âmbito do Município = 60% da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

    P.L = Até 6%.

    P.E = 54%

    Obs: O TC está incluído no % do P.L, quando houver.

    Erros? Só avisar!! Bons estudos e GARRA NO TREINOO!!!

  • conforme vai da União para os municípios vai aumentando o valor percentual

    PE Uniao 40,9%

    PE Estados 49%

    PE Municípios 54%

  • A questão trata de DESPESA COM PESSOAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000 – LRF).


    De acordo com art. 20, II, b, LRF: 


    “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:


    II - na esfera estadual:


    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.



    Gabarito do Professor: Letra C.