Questão 5071378

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Birigui - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A respeito da licitação, com base na Lei no 8.666/1993 e na legislação esparsa, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei prevê cinco modalidades de licitação, que poderão ser combinadas sempre que necessário ao atendimento do interesse público.
• B. O legislador local pode criar modalidade de licitação diversa da prevista na legislação federal, dado que a competência para regular tal matéria está compreendida na esfera da autonomia do ente federativo.
• C. O Administrador, independentemente das particularidades do objeto, poderá utilizar qualquer modalidade de licitação prevista na legislação, desde que o faça de maneira motivada.
• D. Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
• E. É inexigível o procedimento licitatório quando a licitação anterior for deserta e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Gabarito: D

Comentários

• • A e B) É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. (Art. 22, §8º da Lei 8.666/93)
  • C) As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação (Art.23, caput da Lei 8666/93)
  • D) Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. (Art.30, §3º da Lei 8666/93)
  • E) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas (Art.24, V da Lei 8666/93)

• Lei 8.666/93:

  Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

  I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

  II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

  III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

  IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

• Só queria deixar registrada minha tristeza com a mudança da lei de licitação. Força guerreiras.

• Já to negativo em licitação...

• Errei essa questão pois anulei de cara a alternativa D, em razão do "sempre" e no fim fiquei sem alternativas, pq achei todas erradas.

  A palavra sempre pode assustar, visto que costuma ser indicador de questão errada para o direito, mas nesse caso é uma exceção.

  Para licitar, a empresa tem que comprovar a qualificação técnica, que em geral é feita por atestados de competência, emitidos pelas entidades profissionais que atestarão a capacidade técnico-profissional do corpo de profissionais que o licitante possui para realizar o objeto da contratação.

  Dentro desses atestados, sempre serão admitidos aqueles que comprovem uma "antecedência", um histórico positivo daquele licitante para aquele tipo de serviço.

  É o art 30, II, § 3o da 8666, vejamos:

  "§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior."

• LETRA D