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ERRADA
CF ART 37
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica para a realização de atividades e serviços específicos da entidade estatal; integram a Administração Pública descentralizada.
Segundo o art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, a autarquia somente pode ser criada por meio uma lei específica - é uma lei ordinária, mas específica para criação daquela autarquia. Sua organização é imposta por decretos, regulamentos ou estatuto.
A personalidade jurídica da autarquia nasce com a lei que a instituiu, portanto não é necessário seu registro.
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De acordo com o art. 73, inciso XIX, da CF, a autarquia somente pode ser criada por lei específica.
O registro do estatuto no órgão competente somente é exigido na criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quanto à fundação, sua criação dar-se-á por meio de lei específica ou por meio do registro de seu estatuto. Cabe lembrar que as fundações criadas por meio de lei específica são uma espécie de autarquia, chamadas de fundações autárquicas.
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Criação: Autarquia, Empresa pública, Sociedade de Economia mista e Fundação
| Autarquia | Empresa pública | Sociedade de economia mista | Fundação |
| Lei específica | Autorização legislativa | Autorização legislativa | Autorização legislativa + lei complementar definindo a área de atuação |
| | | | Observação: Para o STFa fundação pode ser uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, o que irá definir é a forma de criação. Será: v Fundação publica (autarquia fundacional): se criada por lei ordinária e específica (ex.: UFF, UERJ) v Fundação privada: quando a lei autorizar a criação (ex. Banco do Brasil). |
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Só complementando o quadro da colega acima.
O Banco do Brasil nao é uma fundação, mas uma sociedade de economia Mista.
Como exemplos de fundaçoes publicas de direito privado podemos citar a SEADE (pesquisa), FURP (remedios publicos).
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As Autarquias independem de registro e são organizadas por Decreto.
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Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
"A forma de criação das autarquias é a sistemática adotada para conferir a uma entidade personalidade jurídica de direito público. Hoje, ela está prevista na Constituição, de forma literal unicamente para as autarquias. O ente federado só precisa editar uma lei ordinária cujo conteúdo específico seja a criação da autarquia (a lei é específica quanto à matéria); com o início da vigência da lei, a autarquia aquire personalidade jurídica, está instituída. Não cabe cogitar inscrição de atos constitutivos em registro público (a própria lei é o ato constitutivo da entidade)."
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ERRADO!
"A personalidade da autarquia, por ser de direito público, inicia com a vigência da lei que a institui; não cabe cogitar qualquer espécie de inscrição de atos constitutivos de autarquia nos registros públicos, como se exige para que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram personalidade(CC, art. 45). Simplesmente, com o início da vigência da lei específica instituidora, está criada a autarquia, é nascida a pessoa jurídica, apta a adquirir em nome próprio direitos e obrigações na ordem jurídica.
Faz-se oportuno observar que é usual a menção à "instalação" ou "implantação" da autarquia, mediante um decreto. Realmente, a aquisição formal da personalidade jurídica - que ocorre com o mero início da vigência da lei instituidora - não significa que a autarquia, na prática, já esteja em efetivo funcionamento. São necessárias algumas providências como a aprovação da estrutura regimental, quadro de cargos e funções, mas, ressalte-se, esses decretos ou quaisquer outros atos administrativos de conteúdo similar não têm nenhuma influência, no mundo jurídico, sobre a personalidade jurídica da autarquia." [VP&MA]
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A questão erra ao falar "é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.", uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador
As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
GABARITO: CERTA.
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ta certo mesmo? é uma questao da cespe mesmo?
facil assim?
to estranhando!!!!
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ERRADO!!!
Autarquia é cria e extinta por lei específica.
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Gab. errado
Lei especifica CRIA Autarquia.
Lei especifica AUTORIZA a criação de empresa pública e soc. de economia pública e é exigido o registro em cartório competente.
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Galera,seguinte:
Para criação de uma Autarquia é exigido Lei Específica.
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Gabarito: Errado.
- Apenas para fins de diferenciação:
As autarquias são criadas por LEI ESPECÍFICA, não necessitando do registro do seu estatuto em cartório competente ao contrario das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que são AUTORIZADAS POR LEI + REGISTRO EM CARTÓRIO.
FORÇA E HONRA.
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Autarquia - criada através de lei específica.
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Errado.
Para a criação de autarquia basta edição de lei específica.
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AUTORIZADA POR LEI.
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Emanuel está equivocado!
Autarquia = CRIADA POR LEI!
GAB - Errado
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Errado. Autarquia é criado por lei.
Ex: O INSS é uma Autarquia Federal.
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EMPRESAS PÚBLICAS
→ AUTORIZADA POR LEI+REGISTO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
→ AUTORIZADA POR LEI+REGISTO
A questão quis confundir o concurseiro!