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Trata-se dos Restos a Pagar.
Segundo o art. 36 da Lei 4.320/64, "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".
⟹ Resolução: Por fim, podemos descartar as letras A, B, C e E, pois vão de encontro com a definição trazida acima.
Gabarito: Letra D.
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Segundo o art. 36 da Lei 4.320/64, "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".
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LETRA D).
Lei 4.320/64, art. 36.
"Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".
-RESTOS A PAGAR PROCESSADOS: empenhado → liquidado → não pago
-RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS: empenhado → não liquidado → não pago.
O processamento ou não de restos a pagar depende da liquidação ou não liquidação.
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Gabarito D
Despesas empenhadas , mas NÃO pagas dentro do exercício financeiro (31/12).
Lei 4.320/64 RP:
Processados: empenhados, liquidados e não pagos.
Não processados: empenhados, não liquidados e não pagos.
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Questão exige que o candidato conheça o conceito de Restos a Pagar, contido na Lei n.º 4.320/64.
De acordo com o disposto no art. 36 da Lei 4.320/64, temos:
"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
Destaque-se a distinção nos dois tipos de restos a pagar:
- processados: são aquelas despesas empenhadas e liquidadas; e
- não processados: são aquelas despesas empenhadas a liquidar ou em liquidação.
Fica evidente nosso gabarito, bem como obviamente, o erro das demais alternativas.
Gabarito do Professor: Letra D.