- ID
- 5079850
- Banca
- MS CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Chiador - MG
- Ano
- 2020
- Provas
-
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Assistente Social I
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro I
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral II
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo I
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda às próximas três questões
Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.
1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do
Município de Chiador, MG, é o Estatutário.
2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada,
cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da
administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.
4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou
mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a
ser realizada.
São corretos: