- ID
- 5079853
- Banca
- MS CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Chiador - MG
- Ano
- 2020
- Provas
-
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Assistente Social I
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro I
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral II
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista
- MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo I
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda às próximas três questões
De acordo com o art. 26, da Lei Complementar nº 961/2020, as contratações de pessoal por tempo
determinado, mediante celebração de contrato, observarão a relação de cargos, critérios e vagas fixadas no
Anexo III, dessa Lei, sendo que o recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas e títulos,
sujeito a ampla divulgação e normatização própria, através de Edital específico.
§ 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência
administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado
de indenização correspondente a ________do período que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou
superior a __________ de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.
Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.