Questão Q1696396

Marcos propôs ação indenizatória, pelo procedimento comum, em face da Companhia de Transportes Vila Velha Ltda. sob a alegação de que sofrera danos de ordem pessoal, bem como materiais em seu veículo, em decorrência da falta de cuidados objetivos do preposto da empresa de transportes quando conduzia o coletivo. O feito processual tramitou regularmente na 1ª. Vara Cível de Itaboraí/ RJ, tendo àquele juízo julgado improcedente a ação indenizatória sob a alegação de que Marcos não teria demonstrado o nexo de causalidade que unisse o dano que experimentou à conduta culposa da Ré. A sentença de improcedência foi publicada na própria Audiência de Instrução e Julgamento, após a colheita das provas e das alegações finais orais, tendo Marcos peticionado ao juízo, no dia subsequente à prolação do “decisum”, manifestando o seu conformismo com o mesmo. No entanto, decorridos três dias da apresentação da referida petição de concordância Marcos arrependeu-se, tendo interposto recurso de apelação objetivando a reforma do julgado. Diante do caso narrado, é correto afirmar que:

Alternativas

o recurso de apelação interposto por Marcos é o adequado, devendo ser recebido pelo juízo cível em que o feito tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

o recurso interposto contra o “decisum” não irá no mérito, pelo fato de ter ocorrido verdadeira preclusão lógica.

o recurso interposto é tempestivo, posto que Marcos ainda se encontrava dentro do prazo legal para recorrer.

o recurso interposto não deve ser acolhido porquanto, quando Marcos peticionou concordando com a sentença, operou-se a figura da perempção.

não poderá ser interposto o recurso em decorrência da presença da preclusão temporal.

Comentários

GAB. B

A o recurso de apelação interposto por Marcos é o adequado, devendo ser recebido pelo juízo cível em que o feito tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. INCORRETA

Não é adequado uma vez que ocorreu a preclusão lógica.

B o recurso interposto contra o “decisum” não irá no mérito, pelo fato de ter ocorrido verdadeira preclusão lógica. CORRETA

Preclusão LÓGICA.
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

C o recurso interposto é tempestivo, posto que Marcos ainda se encontrava dentro do prazo legal para recorrer. INCORRETA

Art. 1.003. §5º
O pzo para interposição de recursos é de 15 dias, exceto Emb. de Declaração (5d), ocorre que no caso narrado ocorreu a preclusão lógica.

D o recurso interposto não deve ser acolhido porquanto, quando Marcos peticionou concordando com a sentença, operou-se a figura da perempção. INCORRETA

Não ocorreu perempção, ocorreu preclusão lógica.
Art. 486. §3º
Perempção é qdo o autor der causa, por 3x, a sentença fundada em abandono da causa.

E não poderá ser interposto o recurso em decorrência da presença da preclusão temporal. INCORRETA

Temporal ocorreria se houvesse passado os 15 dias, não foi o caso.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
GABARITO: B
A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. Por exemplo: a sentença é julgada totalmente procedente e o autor, logicamente, aceita aquela decisão. Em seguida, o mesmo interpõe recurso de apelação. Ora, se os pedidos foram julgados procedentes e aceitos, com que finalidade o autor interpôs recurso de apelação? Como o próprio nome já diz, a lógica seria a não interposição de tal recurso pelo autor, mas sim pela parte vencida.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4462/Breves-consideracoes-acerca-da-preclusao
A questão em comento versa sobre preclusão e recursos.

A resposta está na literalidade do CPC.

Já que houve anuência expressa da decisão em audiência, não cabe recurso.

Falamos, pois, em uma espécie de preclusão lógica.

Diz o art. 1000 do CPC:

“Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer."

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da decisão.

LETRA A- INCORRETA. O recurso não pode ser recebido. Perdeu adequação ocorrendo preclusão lógica.

LETRA B- CORRETO. Caso clássico de preclusão lógica. Não pode recorrer quem, tendo oportunidade para tanto, inicialmente, de forma expressa, se manifestou concorde com a decisão proferida. O art. 1000 do CPC se encaixa no caso em tela.

LETRA C- INCORRETO. Não há que se falar em tempestividade de recurso que restou precluso.

LETRA D- INCORRETO. Perempção é extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono do processo em mais de duas vezes. Não é o caso em tela.

LETRA E- INCORRETO. O caso não é de preclusão temporal, mas sim de preclusão lógica.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
Artigo 1000: Se aceitou de forma tácita ou expressa não pode recorrer. Preclusão lógica.

Além de concurseira, sou professora de Redação e possuo um projeto de correções via email e whatssap. O valor é dez reais e corrijo em até 36 horas. Mais informações pelo 21987857129.
No caso em questão, a parte aceitou expressamente a sentença de improcedência, de modo que não poderá mais recorrer, tendo em vista ter operado o fenômeno da preclusão lógica:
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Assim, o recurso não será conhecido, de modo que o mérito recursal não será apreciado.
Resposta: B

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso