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NÃO É PERMITIDO - o trabalho doméstico a quem tenha menos de 18 anos de idade.
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Gabarito E) Os centros de referência em saúde do trabalhador (CEREST) têm a função de capacitar profissionais acerca dos agravos de notificação compulsória relacionados ao trabalho, inclusive dos ocorridos com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
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O que é CEREST?
O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador é uma unidade regional especializada do Sistema Único de Saúde (SUS), que visa atender a questões relativas à saúde dos trabalhadores.
O CEREST foi implantado pela Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), através das Portarias do Ministério da Saúde 1679/GM (19/07/2002) e 2437/GM (07/12/2005), para fortalecer as ações relacionadas à saúde do trabalhador no país.
Fonte: Portal da prefeitura de Niterói RJ.
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A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.
Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou . Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à .
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.