Questão 5091742

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Médico Psiquiatra; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Estância Velha

De acordo com o Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, dependerão do voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal, as alterações da(o):

I. Lei Orgânica Municipal.

II. Código Tributário Municipal.

III. Estatuto dos Servidores Municipais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas II e III.
• D. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Se alguém tiver algum resumo ou esquema sobre essas diferenciações... Agradeço o envio!

  ex: 1/3, 2/3 dos votos da câmara... Maioria absoluta... E etc.

  Nunca sei quando se aplica cada situação nessas leis orgânicas municipais :/