- ID
- 5091757
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2020
- Provas
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- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Médico Psiquiatra
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O Art. 133-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Estância Velha define que será concedida licença especial ao servidor público cujo filho, cônjuge ou
companheiro, em caso de união estável, for pessoa com deficiência, e se a jornada semanal de
trabalho do servidor for igual ou superior a trinta e seis horas. Essa licença especial será concedida
pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a 01 (um) ano, de acordo com perícia médica, podendo ser
renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado sempre os procedimentos de que tratam o
referido artigo e a licença consiste na redução da carga horária do servidor em até
_________________________ sem necessidade de compensação e sem prejuízo da sua
remuneração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.