SóProvas

ID
5091766
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo o Art. 4º da Lei da Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância de determinados princípios, no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relacionadas aos referidos princípios:

I. Legalidade e impessoalidade.
II. Moralidade e publicidade.
III. Probabilidade e eficácia.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992: Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

  • Acho que a III era para ser "probidade"... pegadinha tendenciosa da banca rsrs

  • A presente questão trata do tema improbidade administrativa, conforme previsto na lei 8.429/1992.

     

    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

     

    “Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”.

     

     

     

    Sendo assim, o único item que não se coaduna com a norma é III, estando totalmente corretos os itens I e II, o que torna a letra A o gabarito da questão.

     

    Por fim, a título de complementação, cabe mencionar que toda a Administração Pública deve observância aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Carta Magna, bem como a outros princípios expressos em leis esparsas, bem como aos postulados implícitos.

     

    Como exemplo, temos:

     

    “CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

     

     

    “Lei 9.784/1999, Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: A

  • probabilidade = o que vc quer / o que você têm

    probidade = honestidade e rigor às leis que o funcionário público deve ter!

  • GABARITO - A

    Uma outra pegadinha bem " sem-vergonha " é esta:

    O princípio da eficiência está expresso na lei 8429/92.

    () certo (X) errado