Questão 5092576

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Um determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, nos primeiro meses do exercício de 2016. Esse mesmo estado, por determinação constitucional, deve repassar 50% desse valor aos municípios cujos veículos tenham sido neles licenciados. Dessa forma, pode-se afirmar sobre a seguinte apresentação da lei orçamentária: 

Orçamento do estado arrecadador:

Receita      R$-Mil              Despesa                                    R$-Mil

IPVA           4.000.000       Transferência aos Municípios        0

• A. foi obedecida a forma correta de transferência líquida de acordo com o princípio da programação.
• B. em conformidade com o princípio participativo, o repasse líquido, corretamente apresentado, demonstra a participação dos municípios nas receitas auferidas pela União.
• C. de acordo com o princípio da programação, o repasse líquido está incorretamente apresentado.
• D. em atendimento ao princípio do orçamento bruto, a forma de apresentação está incorreta, pois esta foi feita pelo valor líquido.
• E. em atendimento ao princípio do orçamento bruto, a forma de apresentação está correta, pois esta foi feita pelo valor líquido.

Gabarito: D

Comentários

• O princípio do orçamento bruto consiste em proibir que haja qualquer dedução nos valores totais das despesas e receitas da LOA (artigo 6º, Lei 4.320/64), 

   Exemplo: o IPVA é imposto estadual e, por força constitucional, ele deve ser repartido em 50% para os Municípios. Contudo, no orçamento do Estado a receita do tributo deve ser lançada na sua totalidade e não com o abatimento do valor a ser repassado.

  JURIS CORRELACIONADA: Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios. 

• Desobediência aos Princípios, nesta ordem, orçamento bruto e Universalidade.

  Bons estudos.