ALTERNATIVA E
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/ 98
I- Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
LEI 6938 DE 181 - DISPÕES SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
II- Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
II - o zoneamento ambiental;
III. O servidor público deve cumprir com zelo as tarefas do cargo. (LEI 8112)
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do .Meio Ambiente) e do Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental é crime com pena de detenção e multa.
Correto. Trata-se de crime contra a Administração Ambiental, nos termos do art. 68, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
II. O zoneamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Correto. O zoneamento ambiental é, sim, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Inteligência do art. 9º, II, da Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: II - o zoneamento ambiental
III. O servidor público deve cumprir com zelo as tarefas do cargo.
Correto, nos termos da seção I - das Regras Deontológicas, I, e seção II - dos principais deveres do servidor público, XIV, "r" do Decreto n. 1.171/1994: I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. XIV - São deveres fundamentais do servidor público: r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E