A questão exige conhecimento acerca da organização dos Estados e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a sentença que segue: “O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, dentre outros preceitos.”
a) falso, pois a Lei Orgânica é votada em turno único.
Errado. A Lei Orgânica é votada em dois turnos.
b) verdadeiro, pois corresponde a uma norma constitucional.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
c) falso, pois o interstício mínimo de votação da Lei Orgânica é de 30 dias.
Errado. O interstício (intervalo) é de 10 dias e não 30.
d) falso, pois a aprovação da Lei Orgânica depende do voto de três quintos dos vereadores.
Errado. A aprovação depende de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Gabarito: B
GABARITO - B
Lei DDD
Dez dias
Dois Turnos
Dois terços dos Votos
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
OBS: Também alcança o DF que se rege por lei Orgânica
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Bons estudos!