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GABARITO: LETRA D
Órgão público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 9.784/99 conceitua órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Os órgãos públicos pertencem a pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas. São divisões internas, partes de uma pessoa governamental, daí receberem também o nome de repartições públicas.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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GABARITO - D
órgãos públicos não possuem personalidade Jurídica nem Capacidade processual.
CUIDADO!
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
Texto associado
Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.
( CERTO )
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Analisemos as opções:
a e b) Certos:
Órgãos públicos compõem a estrutura interna das pessoas federativas (União, Estados, DF e Municípios) e administrativas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas). No bojo de cada pessoa jurídica, existe uma organização escalonada baseada em hierarquia e subordinação. Logo, é possível afirmar que os órgãos públicos estão diretamente ligados aos conceitos de hierarquia e de subordinação.
c) Certo:
O próprio conceito de órgãos públicos envolve a ideia de competências. Afinal, são centros de competências, o que significa dizer que cada órgão público é criado com um dado feixe de competências, as quais devem ser exercidas em prol da satisfação dos interesses coletivos.
d) Errado:
Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. São entes despersonalizados, de modo que não têm aptidão para adquirirem direitos e contraírem obrigações em nome próprio. Assim sendo, este item se revela incorreto.
Gabarito do professor: D