Questão 5095111

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sabará - MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Considerando conhecimentos elementares sobre licitação e contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão.
• B. De acordo com a Lei de Licitações, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
• C. Contrato administrativo também pode ser conceituado como o ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado.
• D. Entende-se por contrato administrativo, o ajuste entre a administração pública, na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulado pela administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regime predominante do direito público.

Gabarito: C

Comentários

•  → Contrato de adesão: TODAS as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas UNILATERALMENTE pela administração. No edital da licitação deve constar a minuta do contrato a ser celebrado. Assim, quando os licitantes fazem suas propostas, é porque aceitam os termos contratuais estabelecidos pela Administração.

• Lei 8.666/93

  Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

• GABARITO - C

  É importante a diferença:

  “contrato administrativo”  - é reservada para abranger apenas os ajustes em que a Administração, nesta qualidade, celebra sob o regime jurídico de direito público

  “contrato da administração”  - é empregada para designar todo e qualquer contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito público ou privado. 

• Eis os comentários sobre cada alternativa:
  
  a) Certo:
  
  Realmente, os contratos administrativos podem ser considerados contratos de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente confeccionadas pela Administração, cabendo ao particular contratado, tão somente, com elas concordar ou não. A manifestação de vontade limita-se ao aceite das condições impostas pelo ente público, sem possibilidade de discussão prévia do teor do ajuste.
  
  b) Certo:
  
  Assertiva plenamente de acordo com o teor do art. 62, caput, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, nos contratos administrativos, a Administração atua com apoio em prerrogativas de direito público, notadamente representadas pelas cláusulas exorbitantes. Assim sendo, referidos ajustes são regidos, de modo preponderante, por um regime de direito público, o que torna equivocada esta opção.
  
  d) Certo:
  
  Por fim, o conceito aqui exposto se mostra em perfeita conformidade com aquele defendido de maneira tranquila pela doutrina, razão pela qual não há equívocos a serem apontados.
  
  
  Gabarito do professor: C