Gabarito, A - Todas corretas,
I - Art. 10, Decreto nº 200/67: A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. § 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
II- Art. 14, Decreto nº 200/67: O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
III - Segundo Ribeiro Filho, as ações de controle passam a ter maior alcance, transcendendo, dessa forma, os aspectos antes predominantes da legalidade e do formalismo contábil, transformando-se em ações de mudança da gerencia dos recursos públicos, e não apenas ações identificadoras de erros. Suas técnicas não podem ser meros instrumentos de verificação de dispositivos legais, mas necessariamente devem buscar compreender a missão das instituições, seus indicadores de gestão, seus objetivos e seus resultados.(Fonte: RIBEIRO FILHO, José Francisco. Controle Gerencial para entidades da Administração Pública. Monografia (2º Prêmio STN de Monografia) 1997. Ministério da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Diretoria de Cooperação Técnica e Pesquisa. Brasília, 1997.)
Analisemos cada afirmativa:
I- Certo:
Trata-se de proposição que possui fundamento expresso no teor do art. 10, §6º, do Decreto-lei 200/67:
"Art. 10. A
execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente
descentralizada.
(...)
§ 6º Os
órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e
exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local,
condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e
convênios."
II- Certo:
Desta vez, a assertiva tem respaldo normativo na regra do art. 14 do Decreto-lei 200/67:
"Art. 14. O
trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e
supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja
evidentemente superior ao risco."
III- Certo:
Cuida-se aqui de afirmativa que espelha ideias relativas à denominada Administração Gerencial, modelo administrativo de inspiração neoliberal, fundada na doutrina do "Estado mínimo" e sobretudo no princípio da eficiência, que veio a substituir o anterior esquema de Administração Burocrática. Esta última, de fato, estava embasada fundamentalmente nas noções de estrita legalidade e formalismo. De seu turno, o modelo de Administração Gerencial, introduzido em nosso ordenamento com a EC 19/98, como dito acima, ampara-se no princípio da eficiência, preconizando o estabelecimento de metas de desempenho, a busca por resultados, o rendimento funcional de servidores, a redução/erradicação de desperdícios de recursos públicos.
Dentro deste contexto, a presente proposição não possui qualquer reparo a ser feito, sendo escorreito seu teor.
Logo, todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito do professor: A