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Gabarito: ERRADO
Acredito que a questão está se referindo ao Princípio da Legalidade.
Se estiver errado, por favor me corrijam.
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GAB: errada
"O princípio da LEGALIDADE (reserva legal) quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa."
O princípio da reserva legal prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feito necessariamente por lei formal. Por sua vez, o princípio da legalidade abrange não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato jurídico.
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LEGALIDADE: ngm é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
RESERVA LEGAL: quando a CF exige que determinada matéria seja regulada por LEI em sentido FORMAL.
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GABARITO - ERRADO
Legalidade - Dever de submissão e respeito à lei ( lei em sentido amplo - MATERIAL - )
Reserva legal - Determinadas matérias serão regulamentadas por lei FORMAL - sentido restrito.
Exercícios:
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
() CERTO (x) ERRADO
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Texto associado
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
(X) CERTO
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GABARITO: ERRADO
O princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/425987/ha-diferenca-entre-o-principio-da-legalidade-e-o-principio-da-reserva-legal
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❌Errada.
A questão deu a definição de PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Princípio da legalidade = A conduta do gestor público é pautada em LEI, a vontade é da lei. Princípio da legalidade é o que a lei PERMITE, AUTORIZA E DETERMINA.
Sobre o princípio da RESERVA LEGAL = Prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por LEI FORMAL.
Espero ter ajudado. BONS ESTUDOS E BORAA!!!✍
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Caso da questão seria de prin. legalidade
melhor revisão é a sua, e não a do cursinho para milhões. #partiuPRF
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→ Conceito do princípio da LEGALIDADE
GABARITO - ERRADO
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gaba. Errado
Princípio da Reserva legal: quer dizer que está reservada à lei ordinária (ou lei complementar) definir o crime.
fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/legalidade-e-reserva-legal-em-direito-penal-rfb-4/
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O princípio da reserva legal , pode-se lembrar do direito penal, ao qual inviabiliza uma pessoa de ser punida por algo que não é definido como crime, bem como, quando não exista sanção.
Todavia, essa expressão de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, relaciona-se ao princípio da autonomia da vontade, presente no direito civil, precisamente, nas relações contratuais.
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Princípio da legalidade "não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia combinação legal"
Tal princípio é a junção do princípio da reserva legal + princípio da anterioridade da lei
não há crime sem lei anterior que o defina= reserva legal, necessita de previsão formal da lei
não há pena sem prévia combinação legal= anterioridade da lei, exige a previsão legal para pode aplicar a pena
A redação da questão refere-se ao princípio da legalidade
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GAB. ERRADO
P. da Legalidade:
CF. art. 5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
ABRANGENTE
Mais genérico e abstrato
Não faz referência a norma específica
Sentido MATERIAL
P. da Reserva Legal: CF. art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
RESTRITA
Mais especifica
Lei FORMAL
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
CONSTÂNCIA
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LEGALIDADE
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Aí seria o Princípio da LEGALIDADE.
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O princípio da legalidade quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.
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Minha cara quando consigo entender uma questão da quadrix ಠ_ಠ
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gab e
Princípio da reserva legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal. Uma das exigências trazidas pelo Princípio da Reserva Legal, é de que o agente somente poderá ser processado, se sua conduta for previamente tipificada (com clareza e precisão) como crime. (anterioridade\
Princípio da legalidade: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;