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GABARITO - ERRADO
A reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui à lei matéria determinada exclusivamente a lei FORMAL.
(CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421. GRIFO PESSOAL )
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Explicando melhor:
RESERVA LEGAL : quando a Constituição reserva conteúdo específico à lei.
ex: A Constituição exige que o sigilo das comunicações telefônicas seja violado por meio de " lei".
Legalidade : encontramos o princípio da legalidade quando a Constituição outorga poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relação.
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Nas palavras do Professor José Afonso da Silva:
O princípio da legalidade é de abrangência mais ampla do que o princípio da reserva legal.
A reserva legal é menos ampla e mais restrita incide tão somente sobre os campos materiais especificados pela Constituição. Simplificando ainda mais:
Reserva legal consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal ( José Afonso da Silva ) Encontramos o princípio da reserva legal quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei.
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Gab. ERRADO.
O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiro consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional (leis em sentido amplo), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito).
Quando a.Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal, trata-se de reserva legal absoluta; se, apesar de exigir a edição desta espécie normativa, permite que ela apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal, trata-se de reserva legal relativa.
Novelino, Marcelo. Constituição para concursos. Salvador - BA; jusPodivm: 2018.
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GABARITO ERRADO
Pra responder a questão é interessante não confundir o PRINCÍPO DA LEGALIDADE com o PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL:
Em sÍntese o princípio da legalidade veicula uma ordem genérica, segundo a qual a criação ou a modificação de direitos ou obrigações depende de espécie jurídica regularmente produzida, na conformidade com o processo legislativo constitucional.
Já o princípio da reserva legal ocorre sempre que a Constituição Federal referir-se a determinado tema e atribui a sua regulamentação aos “termos da lei” ou “forma da lei”.
Assim, ESQUEMATIZANDO temos que:
- Princípio da Reserva LegAL = Prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formAL. ( e não material como diz à questão).
- Princípio da legalidade = Abrange não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato jurídico.
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❌Errada.
Eu associo assim...
Princípio da reserva Legal = Prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
Reserva LegAL = Lei FormAL.
Princípio da legalidade = Abrange não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato jurídico.
RESISTAA!!!
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Alguém anotou a placa?
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Quadrix pra chegar a nível do CESPE/CEBRASPE está há anos luz kkkkkk continua tentando que talvez um dia...
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Mesmo depois de ler e entender as explicações dos colegas, não dá pra achar que a questão foi bem elaborada. Péssima!
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a) Reserva Legal : Somente a lei em sentido formal pode criar tipos penais, prevendo crimes contravenções penais suas respectivas penas.
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Essa prova de constitucional foi terrível.
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PRINCÍPIO DA RESEVA LEGAL: É a exigência de lei formal para a regulamentação de determinadas matérias, como previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
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Quanto juridiques
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GABARITO ERRADO.
* princípio da legalidade se desdobra em dois outros princípios: o princípio da reserva legal e o princípio da anterioridade da lei penal.
I) O princípio da reserva legal: determina que somente lei em sentido estrito (lei formal, editada pelo Poder Legislativo) poderá definir crime e cominar penas. Nem mesmo medida provisória poderá definir um crime e cominar penas.
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Lei em sentido formal.
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Quando a questão fala em "reserva legal", faça a ligação com lei em sentindo formal. Isto significa que a matéria deverá ser abordada por lei (ordinária, complementar...) com todo o rito para ser aprovada.
O sentido material está ligado ao conteúdo.
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Mais uma questão diferenciada em 2021
Gabarito Errado!
A reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui à lei matéria determinada exclusivamente a lei FORMAL.
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Olá, pessoal!
Uma questão que exige atenção do candidato aos pequenos detalhes, cobrando conhecimento doutrinário sobre o princípio da reserva legal.
O enunciado expõe que a reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, na verdade, exige-se a lei em sentido formal, ou seja, quando a Constituição exige que a lei atenda todo o processo legislativo previsto na mesma.
Portanto, o enunciado se encontra errado.
GABARITO ERRADO.
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A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido formal, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.
= Reserva legal exige procedimento legislativo solene para a inserção da norma no mundo jurídico.