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GABARITO - CERTO
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
O Direito de Petição deve ser apresentado de forma escrita, não podendo ser solicitada oralmente. Pode ser exercido individual ou coletivamente. Um exemplo de um Direito de Petição de forma coletiva é o abaixo-assinado.
Em relação ao termo " Função avançada"
acredito na minha inocência que foi um mero "capricho" do examinador, ou copiou de algum livro.. uma vez que o remédio constitucional é visto como Ferramenta da democracia participativa!
A finalidade :
O direito a petição é um instrumento inerente à democracia participativa, pois fornece à população uma ferramenta para se manifestar ao poder público. Ao realizar essa manifestação, a pessoa ou grupo pode explicar os motivos pelos quais se sente lesada (por que acredita na ilegalidade do ato ou por que os direitos foram violados), assim como mostrar as provas e testemunhas que sustentam o argumento de que houve uma infração.
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"Função avançada do Estado" quê? Primeira vez que vejo essa expressão
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Gente, que ridículo isso de "função avançada"! Para mim não faz o menor sentido. Acho que a banca foi extremamente infeliz ao usar essa expressão na afirmativa.
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que questão estranha
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Gabarito: CERTO
Justificativa: "Não sei, só sei que foi assim".
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Lembrar: o remédio constitucional hábil a defender o direito de petição é o habeas data, ok?!
Errado. É o mandado de segurança (esqueça não pq cai pra caramba rsrsrs)
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►REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS (art. 5º, XXXIV, da CRFB/88): O Direito de petição e o Direito de obtenção de certidões são garantias constitucionais para o acesso à informação e também são considerados pela doutrina como remédios constitucionais de natureza administrativa.
► REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS: São instrumentos judiciais de defesa dos direitos fundamentais. São remédios constitucionais judiciais o habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança e ação popular. Importante destacar que em sede de remédios constitucionais não se aplica o princípio da fungibilidade, ou seja, não se pode utilizar um remédio no lugar do outro.
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aquela questão que vc entende, mas não entende
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Gabarito: Certo
O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5.º, XXXIV, ‘a’). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado — que não dispõe de capacidade postulatória — ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros...” (AR 1.354 AgR/BA, DJ de 06.06.1997, p. 24873).
Assim, fica claro a natureza administrativa do direito de petição.
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O que seria função avançada?
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"Tendi foi nada..."
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marquei errada por imaginar que esse "função avançada" quisesse dizer que a petição não fosse um dever do Estado. Aff a banca quer invertar de qualquer jeito
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O QUE SIGNIFICA "FUNÇÃO AVANÇADA DO ESTADO"?
se alguém puder dar um help aqui
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Banca do Themônio...
Queria saber o que é essa função avançada do Estado.
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Rapaz... todo concurso essas bancas inventam um termo novo
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Questao deveria ter resposta da banca. Uma aberração.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Resposta: C
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"função avançada" me fez errar !!
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Carminha vendo que quadrix é a banca da sua prova: INFERNOOOOO
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Muitos erram e por isso muitos cobram: direito de PETIÇÃO não é JURISDICIONAL.
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EU ATÉ ACERTO QUESTÕES DA QUADRIX, SÓ NÃO ENTENDO.
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Petição e certidão possuem natureza administrativa.
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O quê a quadrix falou mesmo?
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questão muito avançada pra mim
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Questão Diferenciada!
Gabarito Certo!
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
✓ O Direito de Petição deve ser apresentado de forma escrita, não podendo ser solicitada oralmente.
✓ Pode ser exercido individual ou coletivamente.
✓ Um exemplo de um Direito de Petição de forma coletiva é o abaixo-assinado.
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Essa é a nova Quadrix.
Pessoal aqui reclamou tanto da banca, dizendo que as questões eram lixo, que agora as questões mudaram de patamar.
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É UMA DAQUELAS QUESTÕES EM QUE NÃO MEDE O CONHECIMENTO DO ALUNO, IGUALHANDO OS QUE ESTUDAM AOS QUE VÃO NA SORTE.
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Olá, pessoal!
A questão cobra do candidato conhecimento doutrinário sobre o direito de petição. Observem que a redação é um pouco truncada a fim de confundir o candidato.
Vamos dividir a assertiva em duas:
1) direito de petição é de natureza administrativa: Certa até então, o direito de petição se encontra no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a).
2) o direito de petição serve para o cidadão questionar a administração avançada do Estado: Aqui foi o ponto que confundiu muitas pessoas por conter termos mais abstratos. Vejam, de outro ângulo, o cidadão usa o direito de petição para questionar a administração pública, uma das funções do Estado, sendo uma ideia correta. Notem que a redação mais abstrata, truncada, serve um pouco para aumentar a dificuldade da prova, realizada de forma rápida com várias outras questões em uma prova.
A questão então se encontra correta.
GABARITO CERTO.
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DIREITO DE PETIÇÃO
↳ O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal, ou seja, direito de petição possibilita a interposição dos chamados recursos administrativos, que em sentido amplo podem ser definidos como instrumentos formais por meio dos quais o interessado pleiteia junto aos órgãos da Administração a revisão de determinado ato administrativo.
Petição é um pedido, uma reclamação ou um requerimento endereçado a uma autoridade pública.
#De acordo com a CF/88:
Art 5º, XXXIV, a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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- DETALHES:
- Não necessita de Advogado; e
- Não requer nenhum pagamento de taxa.
(CESPE, 2016) Todos têm direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.(CERTO)
↳ Ele possui natureza eminentemente democrática e informal, que assegura ao indivíduo, ao mesmo tempo, participação política e possibilidade de fiscalização na gestão pública, sendo um meio para tornar efetivo o exercício da cidadania.
↳ É o instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar ao conhecimento dos poderes públicos fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, para que sejam adotadas as medidas necessárias.
Trata-se de um instrumento de exercício da cidadania, que permite a qualquer pessoa dirigir-se ao Poder Público para reivindicar algum direito ou informação.
#Poderá também, ser o instrumento para a defesa de direitos perante os órgãos do Estado.
"O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado." ~ Quadrix, 2021
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Fontes: Constituição Federal (CF/88); Questões da CESPE e Quadrix; Colegas do QC.
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Podiam dar a opção de excluir algumas bancas no filtro né? Pra eu nunca mais na vida ter que responder questão da quadrix
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É isso que dá o cara ir fazer uma questão quando está de porre.
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Remédios Constitucionais Administrativos: Direito de petição e de obter certidões da Adm. Púb.
Quadrix, examinadores dissidentes do Cespe.
Abços de um fã do Lúcio Weber.
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Não sei se só fui eu mas demorei a entender essa questão... (Ainda na dúvida)