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CESPE. JUSTIFICATIVA: ERRADO. Em consonância com o art. 230 do Regimento Interno do TCDF, esse tribunal pode receber representações sobre questões além de ilegalidades e irregularidades, tais como abusos identificados no exercício da administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades sujeitos à sua jurisdição ou na aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal, ou por este, mediante ajuste de qualquer natureza.
Regimento Interno do TCDF: “Art. 230. O Tribunal receberá representações sobre ilegalidades, irregularidades ou abusos identificados no exercício da administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição ou na aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal, ou por este, mediante ajuste de qualquer natureza”.
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bons estudos!
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Errado
RITCDF
Art. 230. O Tribunal receberá representações sobre ilegalidades, irregularidades ou abusos identificados no exercício da administração COFOP dos órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição ou na aplicação de quaisquer recursos repassados ao DF, ou por este, mediante ajuste de qualquer natureza
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Errado
Em consonância com o art. 230 do Regimento Interno do TCDF, esse tribunal pode receber representações sobre questões além de ilegalidades e irregularidades, tais como abusos identificados no exercício da administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades sujeitos à sua jurisdição ou na aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal, ou por este, mediante ajuste de qualquer natureza.
Regimento Interno do TCDF: “Art. 230. O Tribunal receberá representações sobre ilegalidades, irregularidades ou abusos identificados no exercício da administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos
e entidades sujeitos à sua jurisdição ou na aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal, ou por este,
mediante ajuste de qualquer natureza”.
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Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
As representações recebidas pelo TCDF restringem-se às ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgãos e nas entidades sujeitos à sua jurisdição.
GAB. DEFINITIVO "ERRADO".
JUSTIFICATIVA:
O Tribunal pode receber representações – além de ilegalidades e irregularidades – também sobre abusos identificados no exercício da administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição ou na aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal, ou por este, mediante ajuste de qualquer natureza.
Fonte: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_20_ace/arquivos/TCDF_ACE_JUSTIFICATIVAS_ALTERAO_MANUTENO_DE_GABARITO.PDF {QUESTÃO 71]