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Alternativa A
CF
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
LC 116
Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - (VETADO)
II - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
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Em relação à competência do Senado Federal para estabelecer as alíquotas, segue o seguinte resumo:
I) ITCMD - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (obrigatório);
II) ICMS - facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
III) IPVA - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal (obrigatório).
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O ISS é um imposto municipal entao acredito que o Senado ja da para excluir de cara, porrque ele da pitaco em tributos estaduais. Nao sei se tem alguma excecao referente a isso.
Qquer erro por favor pode me avisar
lei complementar - aliquotas maximas e minimas do ISS
Bosn estudos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
B
cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Em relação à competência do Senado Federal para estabelecer as alíquotas, segue o seguinte resumo:
I) ITCMD - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (obrigatório);
II) ICMS - facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
III) IPVA - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal (obrigatório).
C
cabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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Essa
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.
Abaixo,
iremos justificar cada uma das assertivas:
A)
cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre
serviços de qualquer natureza.
Correto,
por respeitar a Constituição Federal:
Art.
156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III
- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,
definidos em lei complementar.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no
inciso III do caput deste artigo, cabe
à lei complementar:
I
- fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
B) cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre
serviços de qualquer natureza.
Falso, vide
letra A.
C) cabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços
de qualquer natureza.
Falso, vide
letra A.
D) compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre
serviços de qualquer natureza.
Falso, vide
letra A.
Gabarito
do Professor: Letra A.