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Item I - Correto
Art. 167 CF/88 São vedados:
...
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
...
Item II - Errado
Art. 167 CF/88
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Item III - Errado
O princípio da unidade pode ser entendido sobre dois prismas diversos:
- O primeiro diz respeito à necessidade de haver um único orçamento para cada ente.
- No segundo aspecto, podemos entender que o princípio da unidade permite verificar a existência de compatibilidade entre as três leis orçamentárias (LOA, PPA e LDO), bem como entre os três suborçamentos contidos na LOA (OF , OI e OSS).
Gabarito: Alternativa A
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Analise as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público:
I. É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
Art. 167 CF/88 São vedados:
...
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 167 CF/88
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
III. O princípio da unidade determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.
O princípio da unidade pode ser entendido sobre dois prismas diversos:
- O primeiro diz respeito à necessidade de haver um único orçamento para cada ente.
- No segundo aspecto, podemos entender que o princípio da unidade permite verificar a existência de compatibilidade entre as três leis orçamentárias (LOA, PPA e LDO), bem como entre os três suborçamentos contidos na LOA (OF , OI e OSS).
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários e sobre a
disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 ao nosso orçamento
público.
Vamos analisar as assertivas.
I. CORRETO. Realmente, é vedada a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários. É o que determina o art. 167, II,
da CF/88:
“Art. 167. São vedados: (...)
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".
II. ERRADO. Os créditos especiais e extraordinários terão
vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos QUATRO (não é seis) meses daquele
exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente. É o que determina o art. 167, § 2º, da CF/88: “Os créditos
especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos QUATRO meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente".
III. ERRADO. O princípio da unidade é aquele que determina
que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para
cada ente, contendo todas as receitas e despesas. O princípio da universalidade
que determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas
estatais.
Logo, apenas a alternativa “A" está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".