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GABARITO A
Lei 8112/90
Art. 3
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Questao de raciocínio. Cargo público é criado por lei. Daí é só ir por eliminação.
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De acordo com as normas expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), os cargos públicos são criados por
lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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A questão exigiu conhecimento acerca do art. 3º, Parágrafo único da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):
Art. 3, Parágrafo único da Lei 8.112/90. “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”
Portanto, a única alternativa que se amolda ao conteúdo do enunciado é a “A” e, consequentemente, todas as demais estão incorretas.
GABARITO DA MONITORA: “A”
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A
questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
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Lei nº 8.112 de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais):
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Vencimento = retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor
determinado por lei, nos termos do artigo 40, da Lei nº 8.112 de 1990.
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Remuneração = vencimento do cargo efetivo somado com as vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas por lei, com base no artigo 41, da Lei nº 8.112 de
1990.
O
vencimento do cargo efetivo somado com as vantagens de caráter permanente é irredutível,
com base no artigo 40, § 3º, da Lei nº 8.112 de 1990.
A) CORRETA. Com base no artigo 3º, Parágrafo único, da Lei nº 8.112 de
1990, os cargos públicos “são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão".
São servidores
públicos estatutários os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em
comissão.
Cargo efetivo:
cargo ocupado por servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas
e títulos.
Cargo em comissionado: cargo
de livre nomeação e exoneração.
B) INCORRETA. O correto seria “lei" e não “decreto".
C) INCORRETA. O correto seria “vencimento“ e não “remuneração"
D) INCORRETA. O correto seria “lei" e não “decreto"; o correto seria “vencimento"
e não “remuneração".
Gabarito
do Professor: A)