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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
GAB B
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GAB. B
I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. ERRADA
Trata de Comp. PRIVATIVA da U. (ART. 22, inc. VII)
II. Legislar sobre assuntos de interesse local. CORRETA
Art.30 inc. I
III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. CORRETA
Art.30 inc. II
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. CORRETA
Art.30 inc. III
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. CORRETA
Art.30 inc. IV
obs.: cuidado com essa, as bancas costumam colocar legislação federal.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
competências dos Municípios.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 30.
Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de
interesse local;
II - suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os
tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei;
IV - criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual;
3)
Exame dos itens e identificação da resposta
I. ERRADO. Consoante o
art. 22, VII, da CF/88, compete privativamente
à União legislar sobre política
de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
II. CERTO. Nos termos
do art. 30, I, da CF/88, compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local.
III. CERTO. Consoante o art.
30, II, da CF/88, compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber.
IV. CERTO. À luz do art. 30,
III, da CF/88, compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V. CERTO. Conforme art. 30, IV,
da CF/88, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual.
Resposta: B. II, III, IV, V.
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que julgue as competências dos Municípios. Vejamos:
I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
Errado. Trata-se de competência privativa da União. Inteligência do art. 22, VII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, III, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
Portanto, com exceção do item I, todos os itens estão corretos.
Gabarito: B
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GABARITO - B
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